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Últimas Notícias

• 16/08/2013 - AGU confirma no STJ legitimidade do Ibama para propor ações que pedem a demolição de imóveis construídos em área de preservação 6x2y1n

  Os procuradores alertaram, ainda, que o pedido de demolição está inserido no pedido principal de reparação dos danos causados ao meio ambiente
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• 14/08/2013 - Definidas regras para aquisição de imóveis pelo Minha Casa, Minha Vida para cidades pequenas 242d4z

  Pelo menos 3% das unidades serão reservadas para idosos. As residências que tiverem pessoas com deficiência deverão ser adaptadas, entre outras regras
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• 13/08/2013 - Câmara dos Deputados : Comissão de Meio Ambiente discute situação das Reservas Particulares de Patrimônio Natural 2m721a

  As RPPNs foram criadas em 1990, com o objetivo de promover a conservação e o conhecimento da natureza como iniciativas de proprietários particulares
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• 08/08/2013 - TJMG: Reserva legal – compensação. Área localizada no mesmo bioma. 3jb2z

  “O Novo Código Florestal permite a compensação da reserva legal com área localizada no mesmo bioma, podendo, inclusive, pertencer a outro Estado.”
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• 01/08/2013 - XL Encontro Nacional: Últimas semanas para inscrição com descontos 2v54n

  A reserva por adesão no hotel que sediará o evento deve ser feita até o dia 15/8, impreterivelmente
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• 29/07/2013 - STF: questionada lei do Mato Grosso que desobriga proprietário de regenerar reserva legal 15g54

  Procuradoria Geral da República ajuizou ADI em que contesta dispositivo da Lei Complementar nº 343/2008
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• 19/07/2013 - XL Encontro Nacional: inscrições com desconto até o dia 18/8 6f333u

  Antecipe também a sua reserva no hotel que sediará o evento, em Foz do Iguaçu/PR
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• 19/07/2013 - Procuradores conseguem decisões judiciais em defesa do Parque Nacional da Serra da Bocaina 2g4l2j

  Advocacia-Geral da União obteve quatro decisões favoráveis à preservação da reserva
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• 17/07/2013 - TJRS: Negada liminar que pretendia suspender o concurso para Serviços Notariais e Registrais do Estado t572c

  Segundo o autor da ação, não há reserva de vagas para negros e pardos no edital do concurso, conforme determina legislação estadual
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• 17/07/2013 - Procuradores impedem posse indevida de imóvel no Parque Nacional de São Joaquim/SC 3s4v1g

  AGU conseguiu anular, na Justiça, ação de usucapião para posse de imóvel considerado de preservação permanente da União
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• 11/07/2013 - Prorrogada a suspensão da averbação da Reserva Legal 4v262w

  A medida foi uma solicitação da FAEP em virtude da dificuldade dos produtores em fazer qualquer modificação em cartório com exigência da averbação
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• 04/07/2013 - Fazendeiro de Rondônia que desmatou vegetação em área indígena deverá pagar multa aplicada pelo Ibama 5f5y4c

  Os procuradores federais sustentaram que o dono da fazenda desmatou pouco mais de 1 hectare de vegetação em área de preservação permanente
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• 20/06/2013 - Programa Bolsa Verde promove mudanças em oito assentamentos da Bahia 682i4j

  Mais de 700 famílias adotaram novas posturas ecológicas e se dedicam à preservação da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente
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• 07/06/2013 - Procuradorias asseguram interdição de fazenda no Pará por desmatamento de mais de 300 hectares de área de preservação permanente 3i5h6u

  AGU manteve, na Justiça, a legalidade da atuação do Ibama, que interditou a Fazenda Bela Vista localizada no município de Tucuruí/PA
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• 25/04/2013 - CNJ restitui exigência de averbar reservas legais em Minas Gerais 2r1m31

  A decisão liminar revoga a Portaria 01/2003 da Corregedoria do Tribunal de Justiça mineiro, que dispensava a averbação das terras junto ao registro de imóveis
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• 23/01/2013 - Senado: PGR questiona constitucionalidade do novo Código Florestal v506b

  A procuradoria considera inconstitucionais dispositivos que flexibilizam regras para APP’s e de reserva legal, além de normas que visam à regularização de áreas desmatadas ilegalmente
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• 23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal 352d5m

  A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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• 22/01/2013 - Câmara: Projeto reduz exigências para isenção do ITR de áreas de preservação 4k4l5z

  A isenção já é prevista na Lei de Política Agrícola, mas o autor da proposta afirma que a Receita Federal prevê critérios diferentes
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• 21/12/2012 - CGJ/MG entende que é facultativa a averbação da reserva legal no RI competente 505j5z

  Decisão será comunicada ao Ministério Público, tendo em vista a existência de Termos de Ajustamento de Conduta firmados com os registradores de imóveis
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• 23/11/2012 - Diretoria do IRIB participa do Congresso da Anoreg/BR em Salvador 194j6u

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, abordou o tema "A reserva legal e o Código Florestal" em oficina de qualificação profissional
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