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Últimas Notícias

• 18/01/2023 - Infrações contra imóveis da União tem valor de multa atualizado 6f4u28

  SPU atualizou o valor por intermédio da Portaria SPU n. 708/2023.
  

• 08/08/2022 - CTASP da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 7.940/2017 7235f

  PL dispõe sobre a regularização, istração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
  

• 02/08/2022 - Revista Justiça: venda de imóveis pela União 6n6j6x

  Programa transmitido pela Rádio Justiça abordou a venda direta de imóveis da União pela internet.
  

• 08/06/2022 - Governo do Brasil lança Programa Aproxima 3x2i5j

  Objetivo é disponibilizar imóveis públicos para habitação social.
  

• 17/05/2022 - Negado usucapião de imóveis localizados no Parque Nacional da Lagoa do Peixe 1f2d3v

  Imóveis reivindicados estão em terreno de marinha, que pertencem à União, independentemente do registro.
  

• 16/05/2022 - Gestão e controle de cessão de imóveis da União serão digitalizados 1l3c3l

  Estados do Paraná e Santa Catarina serão os primeiros a implantar o sistema.
  

• 02/03/2022 - Rodada de venda de imóveis da União inclui 20 ativos no mês de março 135r3r

  Localizados em 14 estados, bens estão avaliados em R$ 164,4 milhões.
  

• 17/02/2022 - PL que cria programa de gestão do patrimônio imobiliário federal tem regime de urgência aprovado 5c2l18

  Projeto de Lei poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara dos Deputados.
  

• 22/12/2021 - Governo Federal oferta 18 imóveis no portal VendasGov 5t2vb

  Ativos somam mais de RS 166 milhões; valores oscilam entre R$ 108,3 mil e R$ 48,5 milhões
  

• 02/12/2021 - Nova padronização para registro de imóveis da União 1l2i1k

  A padronização deverá utilizar o CNPJ do órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança e Patrimônio da União.
  

• 26/11/2021 - Especialistas debatem cobrança de IPTU de concessionárias em imóveis públicos j5m22

  Discussão ocorreu no Seminário “Infraestrutura como pilar para a promoção do desenvolvimento nacional”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça.
  

• 15/10/2021 - SPU+ será debatido na Câmara dos Deputados n2o2m

  Programa foi criado para organizar todo o sistema de imóveis da União.
  

• 24/09/2021 - Ministérios da Economia e da Agricultura facilitam o a águas públicas para aquicultura 2d265g

  Dentre outras medidas, portaria conjunta visa ao aumento sustentável da produção pesqueira.
  

• 22/09/2021 - STF decide sobre ampliação das hipóteses de cessão de bens da União 2r5x2y

  Para Supremo, a desburocratização não pode fragilizar o dever de proteção de bens jurídicos que compõem o patrimônio de toda a coletividade.
  

• 17/09/2021 - Comissão debate transferência de imóveis da União a estados e municípios 316k41

  Programa federal busca reduzir gasto do governo com manutenção.
  

• 01/09/2021 - Projeto destina imóveis da União sem uso para locação de interesse social 53bs

  Proposta dispensa licitação, mas exige sorteio público quando procura for maior que os imóveis disponíveis.
  

• 30/08/2021 - Ministério da Economia inicia no Rio de Janeiro rodada de feirões de imóveis da União 6k3u1e

  Proposta de Aquisição de Imóveis permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, apresente propostas para adquirir imóveis da União.
  

• 12/07/2021 - CGJ-MA realiza primeira reunião do Núcleo de Terras Públicas a5q1n

  Encontro marcou início dos diálogos entre os membros.
  

• 02/07/2021 - Comissão rejeita projeto que prevê compensação aos municípios que cedem áreas para uso da União 5h5j6x

  Para o autor da proposta, medida aumenta a capacidade de autogestão dos municípios.
  

• 23/06/2021 - Webinário do STJ e CJF discutiu mudança climática, desmatamento e Agenda 2030 4i6vi

  IRIB participou do evento, que foi transmitido ao vivo pelo canal do STJ e pelo canal do CJF.
  

• 04/05/2021 - Site de venda de imóveis públicos entra em funcionamento 2915a

  VendasGov unifica ofertas da União, de estados e de municípios.
  

• 16/04/2021 - Sistema VendasGov permitirá ao cidadão comprar imóveis públicos pela internet 1nl2q

  Previsto para lançamento no mês de maio, sistema unificará vendas on-line de imóveis da União, Estados e Municípios.
  

• 13/04/2021 - Governo Federal cederá imóvel para implantação de área de lazer em Mato Grosso 583d4

  A cessão ao município de Várzea Grande faz parte do Programa SPU+, que tem, entre os objetivos, monetizar ativos e beneficiar os cidadãos.
  

• 08/04/2021 - Conselho Especial do TJDFT declara inconstitucionalidade de leis sobre cessão de bens públicos 4id4g

  A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sob o argumento da presença de vício de inconstitucionalidade formal e material.
  

• 23/03/2021 - Governo coloca à venda quatro imóveis sem uso no DF 303937

  Propostas podem ser feitas eletronicamente por meio do novo site de venda de imóveis da União
  

• 18/03/2021 - Novo portal para vendas de imóveis da União é disponibilizado pelo Governo Federal 23b5i

  Sistema foi desenhado de forma responsiva para adequar e permitir uma melhor visualização do conteúdo.
  

• 20/12/2018 - Planalto: União transfere 112 mil hectares de terra para Roraima b2z18

  Governador eleito e interventor federal no estado afirma que doação vai beneficiar produtores rurais e impulsionar desenvolvimento econômico
  

• 07/12/2018 - Senado: MP que possibilita venda de imóveis do INSS pode ser votada no dia 11.12 202e1w

  Deve ser retomada na próxima terça-feira (11.12) a votação da medida provisória que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP 852/2018, que está sendo analisada por comissão mista de deputados e senadores, também extingue fundo da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), o que libera outros imóveis para a venda
  

• 06/12/2018 - Senado: Comissão mista adia votação da MP que transfere imóveis do INSS para a União 6f1i3p

  Deve ser retomada a votação da medida provisória que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
  

• 13/11/2018 - Clipping – Gaúcha ZH - Prefeitura de Porto Alegre apresenta projeto para alienar imóveis municipais 256170

  Iniciativa autoriza alienação de bens próprios e de autarquias e fundações por meio de leilão, permuta por outros imóveis ou por área construída
  

• 12/11/2018 - Senado: Comissão faz audiência sobre transferência de imóveis do INSS à União 466t6n

  A Medida Provisória 852/2018, que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será tema de audiência pública nesta terça-feira (13.11)
  

• 02/10/2018 - TJ/MS: TJ anula doação de terrenos públicos a empresa em Sidrolândia (MS) 4s2i32

  Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma empresa de indústria e comércio de madeiras em Sidrolândia contra sentença que julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual
  

• 25/09/2018 - Clipping – Agência Brasil - Medida Provisória transfere 3,8 mil imóveis do INSS para a União 6do4x

  A transferência deverá auxiliar na redução do déficit previdenciário
  

• 11/09/2018 - Senado: Proposta autoriza a utilização de imóveis do INSS por entidades de assistência social 4wi1t

  Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ser utilizados por entidades de assistência social sem fins lucrativos
  

• 06/09/2018 - Clipping – Folha On Line - MP aguarda cadastro de imóveis do município há quase dois anos em Guarapari (ES) 2qc3w

  Os termos do compromisso, feito entre o Ministério Público e a Prefeitura de Guarapari em 2016, ainda não foram cumpridos
  

• 04/09/2018 - Clipping – Folha de São Paulo - Dificuldade em fiscalizar imóveis públicos deixa patrimônio sob risco 226a2t

  Com estrutura deficitária, prefeituras falham no monitoramento das leis
  

• 31/08/2018 - Clipping – Agência Brasil - Governo arrecada R$ 92,4 milhões com venda de imóveis 2t2u48

  Gastos com aluguel, entretanto, am de R$ 1 bilhão
  

• 10/08/2018 - Clipping – Extra - Estado notifica ocupantes de imóveis públicos em dívida ou em situação irregular (RJ) 335v32

  A secretaria de Fazenda e Planejamento, por meio da subsecretaria de Gestão, publicou nesta quinta-feira (09.08), por meio do Diário Oficial, as notificações de 532 ocupantes de imóveis que pertencem ao Estado do Rio
  

• 09/05/2018 - Clipping – G1 - Mesmo com 60 imóveis vazios, INSS gasta R$ 560 mil por mês com aluguel em São Paulo 20306j

  Mesmo sendo o proprietário de 60 imóveis sem uso na cidade de São Paulo, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) gasta R$ 560 mil por mês com o aluguel de 18 prédios - e ainda procura um novo espaço para alugar.
  

• 08/05/2018 - Artigo - O descumprimento da função social da propriedade do bem público – Por Marcos Alcino de Azevedo Torres 3s506

  Ao assistir às imagens e ouvir do narrador de que naquele prédio funcionou até uma certa data a sede da Policia Federal e nas lojas uma agência do INSS, desconfiei mas não queria acreditar: tratava-se de um prédio público literalmente abandonado, não fosse a presença daqueles que dele tomaram posse (que para os publicistas seria mera detenção), para o utilizarem, ainda que de modo precário como moradia.
  

• 22/12/2017 - STJ: não se aplica usucapião a imóvel da Caixa utilizado pelo Poder Público 112240

  Para 3ª Turma, imóvel vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional não pode sofrer usucapião
  

• 27/10/2017 - Regularização fundiária em terrenos de marinha: o que muda com a nova legislação 3i2u43

  As registradoras de imóveis Bianca Castellar de Faria e Daniela Rosário Rodrigues debateram o tema no último dia do Encontro Regional
  

• 17/08/2017 - STF decide que Mato Grosso não tem direito a indenização por demarcação de terras indígenas 6q486y

  O relator, ministro Marco Aurélio, assentou que o estado não deve ser indenizado, pois as terras não eram de titularidade do Mato Grosso, uma vez que são ocupadas historicamente pelos povos indígenas
  

• 19/07/2017 - Câmara dos Deputados: Projeto susta norma sobre demarcação de terrenos de marinha 5h252h

  Projeto de Decreto Legislativo 581/17 susta a aplicação de norma editada pela SPU, em 2001, sobre demarcação de terrenos de marinha e todos os processos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa
  

• 25/04/2017 - Senado: Comissão analisa relatório de MP que regulariza imóveis em áreas da União l6i4r

  A Medida Provisória nº 759/2016 definiu novas regras de regularização de imóveis para quem ocupa terreno da União ou particular, de forma já consolidada
  

• 20/04/2017 - Plenário do STF aprova tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público 6m6im

  Em 6 de abril deste mês foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista
  

• 13/04/2017 - Medida Provisória transforma a regularização fundiária no Brasil, criando novos institutos jurídicos 5n4s8

  IRIB participa de audiência e aponta avanços da MP nº 759/2016, que é analisada por comissão de deputados e senadores
  

• 10/04/2017 - É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário do STF 8a3k

  A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal
  

• 27/03/2017 - Governo Federal lança plano para venda de imóveis da União em abril 341c1q

  Entre as medidas estão a publicação de novos editais, permutas e venda do domínio pleno de imóveis em todas as regiões do Brasil
  

• 24/03/2017 - AGU ajuíza ação para evitar que empresa obtenha indevidamente imóvel da União em MG 2g193y

  A atuação é resultado de uma pesquisa cartorial e vistoria realizada pela SPU no estado
  

• 21/03/2017 - AGU defende demolição de barracas que ocupam irregularmente a Praia do Futuro, no CE 2j5u5g

  As construções das 154 barracas foram erguidas dentro de área que pertence à União e é de uso comum do povo
  

• 04/03/2017 - Correio Braziliense: Governo fará pente-fino nos imóveis da União em todo o Brasil 4l123o

  Com apenas 23% das propriedades cadastradas, Secretaria do Patrimônio começa levantamento de 51 mil unidades ocupadas por órgãos federais
  

• 02/03/2017 - Portaria conjunta entre AGU e SPU facilita procedimento para usucapião extrajudicial w5kn

  A portaria é resultado de mudança legislativa trazida pelo novo C, que trouxe a previsão de um procedimento istrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis
  

• 02/03/2017 - STJ rejeita recurso contra acordo que possibilitou desocupação da orla do Lago Paranoá l711p

  A Primeira Turma reconheceu a possibilidade de impetração de mandado de segurança por terceiro prejudicado, mas entendeu que não foi demonstrado o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes
  

• 25/01/2017 - MP atua na retirada de ocupações irregulares às margens do Rio Paraguai 223w5i

  Inúmeras obras nas margens do Rio Paraguai têm causado diversos danos ambientais
  

• 25/01/2017 - Anulação de cessão de área feita pelo Incra à igreja é objeto de Ação Civil Pública do MPF/MT 6n3r72

  Imóvel está localizado no Projeto de Assentamento Barra do Marco no município de Pontes e Lacerda e nenhum dos investimentos previstos no contrato para beneficiar a comunidade foi realizado
  

• 20/01/2017 - Câmara dos Deputados rejeita autorização para Executivo doar imóveis da União a entidades filantrópicas 3z4k13

  O PL 4321/12 autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis da União a entidades filantrópicas, a organizações da sociedade civil de Interesse Público e a entidades sem fins lucrativos, desde que registradas nos órgãos competentes
  

• 19/01/2017 - STF nega pedido para retomada de obras em terreno em litígio no MA jy5z

  Ao indeferir o pedido de SL 1088, a ministra Cármen Lúcia, entendeu que a suspensão das obras por determinação judicial também se presta a preservar verbas públicas
  

• 19/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova ampliação de Áreas de Livre Comércio do Acre tn65

  O PL 4581/16 amplia o atual perímetro de 20 quilômetros quadrados das áreas de livre comércio para abranger a área total dos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul
  

• 19/01/2017 - MPF/MT faz recomendação para que Incra e DNPM criem sistema de cooperação institucional sobre áreas de reforma agrária e extração mineral 2j4od

  A recomendação, que tem força de notificação, tem como objetivo avaliar a viabilidade da extração mineral em áreas destinadas à reforma agrária
  

• 18/01/2017 - TRF1: Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião 5ha1b

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  

• 17/01/2017 - TRF1: Indevidos juros compensatórios em ação de desapropriação sobre Área de Preservação Permanente ou inexplorável economicamente 1a2x2a

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  

• 17/01/2017 - TRF3 confirma suspensão de reintegração de posse de fazenda em Bonito/MS e mantém comunidade indígena Kadiwéu no local 601m1x

  Elementos dos autos indicam que a fazenda se localiza dentro dos limites de terra indígena já demarcada pela União
  

• 17/01/2017 - TRF4: Dono de terreno na praia de Governador Celso Ramos/SC terá que pagar multa por ampliar casas e construir esgoto 3b2ul

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso do autuado e confirmou a sentença
  

• 22/12/2016 - MPF pede suspensão de licenças para garimpo em Área de Proteção Ambiental no Pará 5i82b

  Autorizações emitidas pela secretaria de Meio Ambiente de Itaituba e pelo DNPM para Ruy Barbosa de Mendonça são ilegais, diz MPF
  

• 21/12/2016 - Presidente altera limites de quatro UCs na Amazônia 4y231s

  Mais 230 mil hectares tornaram-se unidades de conservação federais e cerca de 500 mil hectares foram transformados em áreas de proteção integral
  

• 19/12/2016 - Câmara dos Deputados aprova transformação de reserva extrativista na Bahia em Área de Proteção Ambiental 1b1x2b

  Proposta pretende garantir turismo e agricultura na região
  

• 19/12/2016 - MPF/SE ajuíza ação em defesa de área de proteção permanente em Barra dos Coqueiros 3h2212

  Nas investigações, foi apurado que parte dos loteamentos “Beira Rio” e “Olimar” foram edificados em área de maguezal, às margens do Rio Sergipe; o que é proibido por lei
  

• 15/12/2016 - CSM/SP: Doação – Município para União. Escritura Pública – necessidade 2i4x5f

  O registro da doação de imóvel do Município para a União depende de escritura pública e do pagamento dos respectivos emolumentos
  

• 15/12/2016 - Senado suspende norma que demarcava terrenos de marinha 5o175h

  O decreto legislativo seguiu para promulgação imediata
  

• 15/12/2016 - TJPA obtém registro imobiliário do prédio sede 1g625k

  Desde 2006, havia apenas o Termo de Afetação de Bens Imóveis
  

• 15/12/2016 - TRF1 anula sentença que concedia área de reforma agrária a fazendeiros no Pará 156x29

  A área se encontra na região da BR 163
  

• 14/12/2016 - ICMBio: Prainha do Canto Verde coíbe especulação imobiliária 256u5j

  Fiscalização autua infratores, promove a desocupação de áreas e apreende materiais usados em construções irregulares no interior da UC no litoral do Ceará
  

• 14/12/2016 - Advocacia-Geral recupera a posse de área da aduana brasileira em Uruguaiana/RS 424v1h

  O o rodoviário ao terminal aduaneiro da BR-290 havia sido ocupado por ambulantes e camelôs
  

• 13/12/2016 - TRF4: Celesc tem 120 dias para desligar energia elétrica em áreas de preservação de SC 6r2i6l

  A empresa só poderá se eximir da obrigação nos municípios que não possuem plano diretor que defina essas áreas
  

• 13/12/2016 - ICMBio desapropria quatro imóveis em Furna Feia 2f415q

  Inédita no âmbito das UCs federais, medida, que será assinada nesta terça, 13/12, em Baraúna/RN, região do parque nacional, utiliza recursos de compensação por impactos a cavernas
  

• 08/12/2016 - MPF/RJ move ação para tornar públicas as praias do Hotel Pestana em Angra dos Reis 4w386s

  O hotel restringe o o às praias e o município permanece omisso
  

• 08/12/2016 - Falta de consulta prévia aos atingidos é o primeiro problema da fase de licenciamento ambiental, aponta MPF 1642y

  Seminário na Câmara dos Deputados debateu a construção de hidrelétricas na Amazônia e conflitos socioambientais
  

• 08/12/2016 - Senado aprova sustação de norma sobre demarcação de terrenos de Marinha 1z6n2m

  A proposta segue para votação, em regime de urgência, no Plenário do Casa
  

• 07/12/2016 - ICMBio: Grande Sertão regulariza mais 86 mil hectares t6d5p

  Parque nacional entre Minas e Bahia recebe nova doação de terras por meio de compensação de reserva legal. É a terceira em pouco mais de um ano
  

• 06/12/2016 - Alienação fiduciária. Florestas. Plantações. Árvores – garantia – exclusão 6b4mi

  Questão esclarece dúvida acerca da exclusão de florestas, plantações e árvores da garantia fiduciária
  

• 06/12/2016 - TRF1 suspende licença para que indígenas sejam consultados sobre construção de hidrelétrica 493858

  A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª  Região, que negou provimento a recursos e manteve decisão da Justiça Federal de Mato Grosso
  

• 06/12/2016 - STJ: Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio 2n6k2q

  Os ministros deram provimento ao recurso da construtora, que em segunda instância havia sido condenada a arcar com o laudêmio
  

• 05/12/2016 - Câmara dos Deputados arquiva projeto sobre ação ambiental em eventos em margens de represas 2fy3u

  Como foi rejeitado na única comissão de mérito a que foi distribuído, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário
  

• 05/12/2016 - TRF2 confirma liminar de reintegração de posse em área da UFES onde funciona cantina 1t6y1n

  O contrato de uso do local foi encerrado em 2013 e a Universidade notificou a cantina a desocupá-lo para viabilizar nova licitação para concessão remunerada de utilização do espaço universitário
  

• 05/12/2016 - TRF4: Morador de Imbé/RS deve pagar taxa de ocupação por morar em terreno de Marinha t355k

  No processo ajuizado, o autor pedia a anulação da cobrança, bem como afirmava não poder responder sozinho, uma vez que parte do imóvel pertence à herança de sua falecida esposa deixada aos filhos dela
  

• 02/12/2016 - TRF4 nega pedido do MPF para demarcação imediata das margens do Rio Uruguai jg2m

  Segundo a decisão, a região tem situação consolidada e cabe ao Executivo decidir as áreas prioritárias para demarcação no estado do RS
  

• 02/12/2016 - Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários promove o II Congresso Nacional dos Peritos Federais Agrários 4k1s2p

  O vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, foi convidado para palestrar sobre meio rural brasileiro
  

• 01/12/2016 - Comissão da Câmara dos deputados assegura à mulher chefe de família direito de compra de terras públicas 2z2k3f

  A chefe de família, neste caso, é aquela que responde como responsável pelo domicílio
  

• 01/12/2016 - TRF2 determina fim de ocupação irregular de imóvel na Floresta da Tijuca 5t4rr

  A decisão é da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  

• 01/12/2016 - MPF/RJ recomenda providências ao Incra para cessar invasões e grilagem de imóveis em Duque de Caxias 58116g

  Região do antigo Núcleo Colonial São Bento é alvo de especulação imobiliária devido a sua proximidade com a Avenida Washington Luís e Arco Metropolitano
  

• 25/11/2016 - TJRN: Idema deve se abster de conceder licenças para obras na faixa de proteção ambiental do rio Pitimbu 1v714x

  A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público Estadual por meio de Ação Civil Pública
  

• 25/11/2016 - TJMA condenado município a recuperar e manter áreas públicas do Loteamento Bequimão 3x5n2h

  A sentença proferida é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  

• 25/11/2016 - MPF/SC: Justiça condena proprietária de imóvel na Lagoa da Conceição 5u5d6x

  Ré construiu edificação sobre terreno de marinha
  

• 24/11/2016 - TRF4: Beach clubs seguem em Jurerê Internacional até o julgamento em segunda instância 5u4j2p

  Segundo o relator do caso, deve ser suspensa a execução da sentença para evitar dano irreparável à parte
  

• 24/11/2016 - MPF: Áreas não desapropriadas dentro de unidades de conservação devem obedecer a normas ambientais 1c4a4t

  Entendimento foi encaminhado ao STJ, em recurso de agravo contra decisão do relator
  

• 24/11/2016 - MPF: Operação de fiscalização do São Francisco autua empreendimentos em área de proteção 5n1i2r

  Estabelecimentos funcionavam sem licença ambiental em Canindé
  

• 23/11/2016 - Incra incorpora à União 700 mil hectares de terras devolutas no Amazonas onde foi constatado trabalho escravo 1z4i4g

  A incorporação ao patrimônio da União é da Gleba Padauiri, que se localizada na faixa de fronteira de 150 km do estado do Amazonas com a Venezuela, no município de Barcelos
  

• 22/11/2016 - TRF4: Seguem suspensas obras de terminal turístico na Praia Brava/SC 461942

  Segundo o MPF, a construção do terminal causará danos de difícil reparação, com prejuízo para a vegetação de restinga, que já estaria em elevado grau de degradação
  

• 21/11/2016 - TRF2: Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel construído à margem de rodovia federal 4y2z3r

  A área invadida corresponde a parte de uma casa de caseiro de sítio e a uma cerca estabelecidos sobre o domínio da BR-393, no Espírito Santo