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Últimas Notícias

• 06/02/2014 - Senado: Redução de reserva legal em Rondônia a na Comissão de Agricultura 4w3q3u

  O Código Florestal determina que 80% dos imóveis rurais em área de floresta na Amazônia Legal sejam mantidos como reserva legal
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• 21/01/2014 - Solução para ivo ambiental mobilizou reforma do Código Florestal 469s

  Entre os diversos pontos que alimentam as divergências, três são particularmente críticos: as normas para as APP, as definições acerca de Área de Reserva Legal e a responsabilização por desmatamentos
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• 16/01/2014 - TJPB realiza audiência pública para concurso dos cartórios extrajudiciais 255w4w

  Na audiência, foram decididas a ordem de vacância e as vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência
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• 15/01/2014 - Publicado edital de concurso público para as serventias extrajudiciais do Distrito Federal 2i4x2k

  O certame destina-se ao preenchimento de 10 vagas. Sete serão para provimento e três para remoção, sendo reservadas aos candidatos com deficiencia 5% do total
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• 09/12/2013 - Publicado edital do IV Concurso Extrajudicial de Mato Grosso do Sul 165m2f

  Estão disponíveis 74 vagas, cujo ingresso se dará por provimento (50) e por remoção (20). Ao todo estão reservadas quatro vagas a pessoas com deficiências
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• 20/11/2013 - Senado Federal: Comissão aprova projeto que amplia isenção de ITR em áreas protegidas 2s4b3c

  O projeto explicita que áreas protegidas e de uso poderão gerar créditos tributários até a totalidade do imposto devido
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• 13/11/2013 - Semace lança Cadastro Ambiental Rural no Ceará 2s28

  O CAR é uma ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas
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• 29/10/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário s1bx

  Faça já a sua reserva no hotel que sediará o evento, nos dias 28 e 29 de novembro
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• 25/10/2013 - Decisão do STF gera interpretações distintas no Congresso sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol 94m5p

  Deputados ligados aos ruralistas e aos indígenas têm posições divergentes quanto à possível reedição de uma portaria do governo que regulamenta a demarcação de reservas no País
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• 23/10/2013 - STF decide se regras de reserva em Roraima valem para outras demarcações 172p4f

  Corte validou reserva Raposa Serra do Sol e criou regras gerais. Tribunal marcou para esta quarta recursos de índios, produtores e do MP
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• 22/10/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol De Direito Registral Imobiliário 1l1l5i

  O Hotel Pestana Atlantica Rio sediará o evento, que será realizado nos dias 28 e 29/11. Faça já a sua reserva
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• 16/10/2013 - TJBA: Restauração de livros cartorários é destaque na imprensa t494q

  A iniciativa, que visa preservar a história e a documentação do PJ baiano, deverá, em cinco anos, viabilizar a restauração de cerca de 1700 livros de cartórios de todo o Estado
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• 30/09/2013 - TRF1: Incorporação de terras a reserva biológica gera indenização ao proprietário 1s3v3q

  Decisão foi unânime após a análise de apelação interposta pela União e pelo ICMBio contra sentença da 15.ª Vara Federal do Distrito Federal
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• 25/09/2013 - TRF1: o de chacareiros a seus imóveis será feito por agem localizada dentro do Condomínio Bela Vista 3yu36

  Decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo ICMBio e pela União
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• 12/09/2013 - União destina 952 mil hectares para a preservação ambiental na Amazônia 3s594v

  Com a cessão das áreas, o Ministério do Meio Ambiente terá condições de concluir os estudos para criação de áreas de preservação
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• 12/09/2013 - STJ: Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR 2tf6c

  A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal
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• 04/09/2013 - Barragem em assentamento paraibano beneficia 28 mil pessoas 5p5u5p

  A construção do reservatório será construída graças a uma cessão de uso da terra feita pelo Incra ao governo da Paraíba
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• 28/08/2013 - TJMS: Reunião em Paranaíba discute irregularidades em loteamentos 405e59

  No procedimento foram determinadas diversas diligências, como a expedição de mandados de constatação nas áreas, ofícios ao Incra, entre outras
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• 26/08/2013 - Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei 2u1g5w

  A conclusão é do STJ, que proveu recurso do MP de Mato Grosso do Sul contra um empreendedor que construiu na margem do rio Ivinhema
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• 26/08/2013 - Município deve suspender obra que prejudica o meio ambiente 494x3k

  TJMG negou recurso do município de Divino Laranjeiras e confirmou liminar que suspendia obra iniciada em área de preservação
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