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Últimas Notícias

• 05/11/2014 - TRF3: Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel 374d3v

  A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo
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• 30/10/2014 - Senado: Comissão aprova incentivos para agricultor recuperar cobertura florestal 4c6w2x

  Entre as medidas previstas está a dedução do Imposto de Renda dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa, em montante equivalente a até 20% do imposto devido
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• 29/10/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais 2i2c3y

  Ao todo são 796 vagas, sendo 530 para provimento e 266 para remoção. Serão reservadas 10% das vagas para candidatos com deficiência
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• 28/10/2014 - MPSC firma TAC para regularização de terreno em Vidal Ramos 6b1r2w

  A investigação demonstra que o uso dos terrenos deu-se de maneira indevida, não reservando 35% da área total para fins de área verde e de equipamentos públicos e comunitários
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• 24/10/2014 - TRF3 determina demolição de área de lazer construída nas margens do Rio Pardo 1e166o

  Rancho encontra-se em Área de Preservação Permanente Ciliar, mas deveria estar a, no mínimo, 100 metros do rio
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• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana 3r3j3m

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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• 16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental 1xi4o

  Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras
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• 10/10/2014 - CNJ: Acordo põe fim a ime sobre concurso público promovido pelo TJGO 2s93v

  Tribunal se comprometeu a retificar edital, reservando 5% das vagas do certame a pessoas com necessidades especiais
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• 01/10/2014 - TST: Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé 5n1k6t

  Como o imóvel já tinha sido vendido, a titularidade só será transferida de volta ao proprietário original depois que o arrematante devolver os valores pagos pelos compradores
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• 09/09/2014 - STF determina suspensão de transferência de terras da União para Roraima 261o5

  A ação foi motivada pela publicação de edital de transferência de terras devolutas, que pretendia arrecadar terras pertencentes à União, incluindo-se áreas de reservas indígenas
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• 08/09/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta aumenta reserva de moradias para idosos em programas habitacionais 204t4d

  O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) reserva pelo menos 3% das moradias, percentual que o projeto pretende elevar para 5%
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• 29/08/2014 - AGU assegura dedução do valor de imóvel rural desapropriado para recompor reserva legal 5w96

  O Incra pode abater em R$ 30.530,27 o valor da indenização pela desapropriação do imóvel rural localizado em Porto Nacional/TO
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• 11/08/2014 - Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor 1f1m3b

  Caso foi analisado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 07/08/2014 - CJF: É necessária a averbação da área de Reserva Legal do imóvel rural para isenção do ITR 724627

  Se não for comprovada a realização desse procedimento formal, é incabível a anulação da cobrança do imposto sobre essa área
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• 29/07/2014 - STJ: Liminar proíbe extração de diamantes na Reserva Indígena Roosevelt e em seu entorno em Rondônia 6z2ff

  O MPF conseguiu que a Justiça suspendesse a extração de diamantes que vem sendo feita na área
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• 28/07/2014 - MPF/RO: índios Terena terão direito a reserva indígena em Vilhena 1m4i55

  Ministério Público Federal celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com indígenas, Funai, Exército e União
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• 23/07/2014 - AGU, órgãos ambientais e entidades firmam acordo para regularizar áreas da União às margens de Rio Poti em Teresina/PI 634j2w

  A área, de preservação permanente, é ocupada atualmente por cerca de 52 famílias
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• 18/07/2014 - Corregedoria-Geral da Justiça publica orientações para a preservação do acervo cartorário 6a282q

  O guia traz orientações sobre preservação, conservação preventiva e reparadora, higienização e restauração de documentos
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• 17/07/2014 - Aluguel de imóvel de usufruto pode ser objeto de penhora 30w2q

  TRT/PR confirmou decisão que determinou a penhora sobre o aluguel de um imóvel que havia sido doado, com reserva de usufruto vitalício, para a filha do devedor na ação
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• 15/07/2014 - AGU assegura multa de R$ 7,2 milhões a fazendeiro que desmatou 1,4 mil hectares de reserva legal em MT 1973t

  O proprietário tentou anular o auto de infração do Ibama, mas os procuradores confirmaram que houve dano ambiental de difícil reparação
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