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Últimas Notícias

• 10/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam ampliação de área indígena em município do Maranhão xg3g

  A expansão da reserva indígena pode chegar a atingir cerca de 400 famílias que foram assentadas pelo governo federal
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• 02/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem clareza na legislação sobre gestão de áreas de preservação 2p2o

  APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora, além do bem-estar da população
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• 01/07/2015 - MPF/RN quer paralisação e demolição de obra irregular na Via Costeira de Natal 4v2i1w

  Hotel iniciou ampliação erguendo apartamentos em área de preservação permanente e de marinha, sem qualquer autorização da União
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• 01/07/2015 - Câmara dos Deputados: Frente ambientalista debaterá proteção ambiental de áreas urbanas e rios 2g255s

  O objetivo é aumentar a proteção para as Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas
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• 30/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis l366p

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 26/06/2015 - PRR2 quer Ibama atuante em criação de reserva no Espírito Santo 1l1y20

  Instituto pediu à Justiça para não agir em demarcação em São Mateus
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• 26/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis 426m

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 25/06/2015 - Incra: Governo Federal avança na gestão fundiária da Amazônia Legal 675gt

  Área de 12,7 milhões de hectares foi destinada para regularização, reforma agrária, criação de unidades de conservação e reserva indígena
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• 25/06/2015 - A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis 2m2k1r

  Cartilha foi lançada pela Arisp, IRIB, Fundação SOS Mata Atlântica e Conservação Internacional (Brasil)
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• 23/06/2015 - Senado: Reserva de moradia para idosos de baixa renda está na pauta da CAS 5w345z

  Projeto de Lei altera de 3% para 6% a reserva das unidades habitacionais, sendo a metade destinada apenas aos idosos de baixa renda e a outra aos demais
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• 16/06/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova reserva maior de imóveis para idosos em programas habitacionais 62666i

  A proposta eleva de 3% para 5% a reserva de unidades residenciais desses programas
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• 15/06/2015 - Condenada construtora que vendeu imóvel em área de preservação 6b2o2n

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 11/06/2015 - TRF4: Invasores devem desocupar reserva indígena Pindoty, em Santa Catarina 4c143p

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 09/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação contra ocupações irregulares em praias de Florianópolis 4z5f56

  Áreas de preservação permanente estão em Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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• 02/06/2015 - Reserva Legal Florestal – compensação – averbação. 6w693e

  Questão esclarece acerca da averbação de compensação de Reserva Legal Florestal.
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• 26/05/2015 - MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa 255c5s

  Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara
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• 22/05/2015 - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal 294m2l

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional 76xg

  Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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• 14/05/2015 - TJGO determina a retirada de ocupantes do Morro do Mendanha 4737o

  Famílias ocupam irregularmente a área de preservação permanente
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• 14/05/2015 - TJMG: Reserva Legal – compensação – requisitos. Órgão ambiental – anuência. 1x633p

  É possível a compensação de área de Reserva Legal em outro imóvel de mesma propriedade, situado no mesmo bioma, na mesma bacia hidrográfica e no território do mesmo Estado, com cobertura vegetal de relevante importância ecológica, desde que com anuência do órgão ambiental competente.
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