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Últimas Notícias

• 12/06/2012 - IRIB Responde - Reserva legal – averbação. Lei nº 12.651/2012 713l3i

  Questão esclarece acerca de averbação de reserva legal.
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• 05/06/2012 - Câmara: MP do Código Florestal recebeu mais de 600 emendas 223g2g

  O senador Luiz Henrique, que será indicado como relator, disse que pretende preservar o relatório que já havia elaborado durante a tramitação no Senado
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• 28/05/2012 - AGU impede pagamento de mais de R$ 34 milhões exigidos ao Incra pela desocupação de imóvel localizado indevidamente em terras indígenas 3i2m44

  O valor foi exigido após a desocupação de imóvel localizado irregularmente na reserva indígena de Ibirama-La Klanó, em Santa Catarina
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• 26/05/2012 - Registradores de imóveis tiram dúvidas no tradicional pinga-fogo 11u63

  Manhã do sábado (26) foi reservada para responder questões de interesse dos participantes
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• 14/05/2012 - Plenário pode votar nesta terça-feira MP que altera áreas ambientais 3w466d

  Medida é contestada pelo procurador-geral da República. Para ele, uma MP não pode alterar os limites de áreas de preservação ambiental
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• 02/05/2012 - Senadores propõem condições para regularizar atividade em APP e reserva legal 196d2x

  As medidas previstas no projeto estavam no texto de novo Código Florestal aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final aprovada pela Câmara
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• 17/04/2012 - RS: Servidor da Funai é condenado por arrendar terras 3k6c3j

  Reportagem do Conjur diz que o servidor emitiu mais de 50 autorizações para que não-índios adentrassem à Reserva
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• 15/02/2012 - Justiça determina preservação de área em Bertioga 2i3b4d

  Segundo o MPF, os réus devastaram ilegalmente floresta de preservação permanente causando danos à vegetação que está localizada em terreno de marinha
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• 13/02/2012 - Especial STJ aborda decisões envolvendo áreas de preservação permanente 1s3i4o

  Essas áreas, consideradas de preservação permanente, não podem servir para moradia porque são necessárias para proteger o solo
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• 09/02/2012 - IRIB Responde - Reserva Particular do Patrimônio Natural – averbação - documentação. 3gk

  Questão esclarece quais documentos necessários para averbação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
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• 03/02/2012 - Antecipe sua reserva para o Encontro Regional de Atibaia/SP 5w2lv

  Evento será realizado no Hotel Eldorado Village Atibaia, de 22 a 24 de março
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• 20/01/2012 - Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento 42182l

  Decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas 2f5n4t

  A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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• 13/12/2011 - Presidente do STF apresenta sugestões para novo C 3w6u

  As alterações procuram preservar o espírito e os objetivos originais da proposta de substitutivo já aprovada pelo Senado Federal
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• 07/12/2011 - Senado: Novo Código Florestal é aprovado e volta à Câmara dos Deputados 352c31

  O texto traça os limites entre a preservação de vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades
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• 05/12/2011 - Senado: Código Florestal e Sistema de Defesa Civil aliados na reordenação das cidades e na preservação ambiental g3jx

  “O Brasil terá um instrumento muito poderoso para proteger nossas florestas”, afirmou senador em Plenário na última sexta-feira
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• 02/12/2011 - AGU: Garantida desocupação da Floresta Nacional do Bom Futuro em Rondônia destinada a preservação ambiental 38126o

  A Justiça já havia estabelecido o prazo de 30 dias para a desocupação da área
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• 28/11/2011 - Regularizar ivo ambiental e proteger vegetação nativa, desafio para o Plenário do Senado 2t3w18

  Novo Código Florestal deve traçar os limites entre preservação do meio ambiente e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto na cidade
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• 17/11/2011 - TRF4: Área de Preservação Permanente é isenta de ITR 5o698

  As áreas de reserva ambiental independem de declaração para existirem e sua condição deve ser reconhecida pelo Estado mesmo sem aviso do proprietário
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• 10/11/2011 - Senado: Especialistas defendem regras específicas para ocupação de áreas de preservação nas cidades 4z3b56

  Entre as principais preocupações apresentadas no debate estão as regras para manutenção de APPs e de reserva legal em zona urbana
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