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• 15/06/2012 - TRF1: Sétima Turma determina proteção do patrimônio de cônjuge no momento da penhora de bens u623a

  O juiz de primeiro grau havia determinado a liberação do ônus que recaía sobre a metade do bem indicado à penhora, com o objetivo de excluir a meação da agravada
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• 15/06/2012 - Presidente do IRIB participa do Projeto Avaliação da Governança Fundiária 52615g

  Desenvolvido pelo Banco Mundial, Unicamp e parceiros, projeto avaliará indicadores para reformas jurídicas e políticas ou procedimentais no Brasil
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• 12/06/2012 - TJRN: Corte anula sentença relacionada a inventário h2w3c

  Somente por meio da finalização correta do presente inventário pode ser feito o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
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• 11/06/2012 - Registrador imobiliário lança livro sobre o nome civil da pessoa natural 32296q

  Leonardo Brandelli é oficial de registro de imóveis no Estado de São Paulo
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• 11/06/2012 - Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos 3q2s6s

  Para elas, o Código Civil instituiu a curatela. Conheça algumas decisões do STJ sobre esse instituto
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• 06/06/2012 - STF:indeferida liminar em ação sobre titularidade de terras entre MT e MS 4b2tq

  Segundo a relatora, a liminar requerida pelo MPF “não se mostra coerente com o pedido de mérito”
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• 06/06/2012 - Câmara: relatório sobre MP do novo Código Florestal pode ficar pronto em julho 6y3q6k

  A comissão de deputados e senadores que analisa a MP do novo Código Florestal foi instalada terça-feira
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• 06/06/2012 - ALMG: plenário aprova projeto sobre serviços de cartório 5t68e

  O projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde receberá parecer de 2º turno
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• 31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais 16524b

  A norma publicada nesta quinta-feira abre a possibilidade de aquisição ou permanência no lote a quem atender quatro requisitos
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• 31/05/2012 - TJMS: Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores 146f3j

  O relator explicou que não existe condomínio entre os proprietários dos imóveis do loteamento em questão, uma vez que não há no loteamento área de domínio comum
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• 31/05/2012 - TJBA disponibiliza informações detalhadas sobre cobrança de atos cartorários 203q5e

  Os pronunciamentos técnicos estão disponibilizados no site do Tribunal, no menu Publicações
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• 31/05/2012 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Fração mínima de parcelamento – área inferior – impossibilidade 2s3a6b

  É vedado o desmembramento de lote em área inferior à fração mínima de parcelamento
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• 31/05/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Desdobro – registro especial. 3g6me

  Divisão de gleba em diversos lotes pode tornar exigível o cumprimento do art. 18 da Lei nº 6.766/79
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• 30/05/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel 1p6ct

  A empresa alegou que ocorreu atraso na conclusão da obra em decorrência de força maior e que havia essa previsão no contrato
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• 29/05/2012 - TRF-4 mantém indisponíveis bens de construtora do Paraná 3q5w45

  A empresa responde Ação de Improbidade istrativa por suposto superfaturamento de obras da BR-158
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• 28/05/2012 - Diário Oficial publica vetos e MPs referentes ao novo Código Florestal Brasileiro h5w4r

  Presidente Dilma Rousseff justificou os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”
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• 25/05/2012 - Dilma decide vetar 12 itens e fazer 32 mudanças no Código Florestal Brasileiro 512tw

  Entre os pontos vetados está o artigo que trata da consolidação de atividades rurais e da recuperação de APPs
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• 24/05/2012 - 30º Encontro Regional reúne 150 pessoas em São Luís/MA 6y2t3g

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, abriu solenemente o evento na noite desta quinta-feira, 24
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• 23/05/2012 - TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel 52114q

  Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã
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• 23/05/2012 - Câmara: Rejeitado relatório sobre compra de terras por estrangeiros 3j3z3j

  A subcomissão aprovou o parecer do deputado Marcos Montes, que seguirá para discussão e votação na Comissão de Agricultura
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