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Últimas Notícias

• 13/07/2012 - AGU garante desapropriação de imóvel que impedia implantação da BR-448 no Sul 4mo66

  Os procuradores demonstraram que o valor ofertado pelo órgão para apropriação do bem foi corretamente aplicado
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• 12/07/2012 - Comissão tenta votar relatório sobre MP do Código Florestal 1fo6z

  O relator manteve no texto a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais
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• 11/07/2012 - TJSP ite registro de arrematação em imóvel indisponível 81s5k

  A indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91 incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada
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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro 4b2948

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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• 03/07/2012 - AGU comprova prescrição de cobranças de taxas de IPTU de imóveis da União em Recife 6xr12

  Os advogados que atuaram no caso demonstraram a responsabilidade do credor que não promoveu a cobrança no prazo de cinco anos
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• 03/07/2012 - RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral 2s3i5l

  Município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do IPTU supostamente devido por uma contribuinte de outro município
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• 02/07/2012 - Ministro Felix Fischer é eleito presidente do STJ para o biênio 2012-2014 a133x

  Para o ministro, o processo eletrônico e a Lei dos Recursos Repetitivos trouxeram um avanço para o Judiciário do Brasil
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• 02/07/2012 - CEF deve indenizar por demora em entrega de documentos 52731j

  O atraso se deu pela demora na averbação de cancelamento da penhora existente sobre o imóvel arrematado
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• 29/06/2012 - Acre: projeto habitacional visa criar 10.600 unidades de moradia 736y5o

  Autorização do início da obras foi assinado nesta semana, objetivo é atender cerca de 60 mil pessoas
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• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios 4eq4c

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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• 27/06/2012 - TJRN abre concurso para serviços notariais e registrais 256i

  O certame oferece 105 vagas para critério de remoção e ingresso. Interessados podem se inscrever no período de 09 de julho a 10 de agosto
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• 27/06/2012 - Câmara: governo não convence ruralistas sobre MP do novo Código Florestal 1l2b60

  Ministros destacam caráter inclusivo de medida provisória, mas parlamentares acreditam que agricultores serão prejudicados
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• 26/06/2012 - Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas 2636q

  As áreas em questão, segundo seus proprietários, foram vendidas pelo estado na década de 1960
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• 26/06/2012 - TJBA: Corregedoria abre espaço de sugestões para o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais 1z5352

  Os interessados podem enviar sugestões para [email protected] até 24 de julho
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• 26/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Débitos condominiais – quitação – comprovação 2yy3c

  “Não seria razoável condicionar a alienação da unidade condominial e a transferência de direitos a ela relacionados à prévia comprovação da quitação das obrigações do alienante para com o condomínio.”
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• 25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião 2u34e

  Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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• 21/06/2012 - TJAC abre concurso para 14 vagas de atividade notarial e de registro 5j2rk

  A inscrição será realizada exclusivamente via Internet, das 9 horas do dia 16 de julho de 2012 até às 20 horas do dia 17 de agosto de 2012
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• 20/06/2012 - Anoreg-BR alerta sobre cobrança fraudulenta enviada aos cartórios 54593y

  Boleto relativo à "Cobrança Nacional aos Cartórios" não deve ser pago
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• 19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária 555pm

  Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
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• 19/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Matrícula – abertura. 562p4j

  Questão esclarece acerca de abertura de matrícula em decorrência de desmembramento.
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