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Últimas Notícias

• 22/05/2012 - TJSP: Usucapião – lote – impossibilidade. Loteamento ou desmembramento clandestino. 3g6gy

  Não é possível o registro de usucapião de lote integrante de loteamento ou desmembramento clandestino
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• 21/05/2012 - TRF3: Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família 414g72

  A impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados
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• 18/05/2012 - TJMA: Bancos postais são habilitados a receber custas judiciais 5i1i4s

  As contas judiciais também podem ser quitadas nos terminais de caixa eletrônico, via internet, via telefone (CABB) e agências do Banco do Brasil
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• 18/05/2012 - STJ: Cobertura florestal pode ser indenizada em separado da terra nua 142v

  O Ibama alegava que o poder público não poderia ser obrigado a pagar valor maior do que foi retirado do desapropriado
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• 15/05/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros pode ser votado hoje j2458

  Segundo o relator, o ponto mais polêmico é a anistia, defendida por alguns, para todos os estrangeiros que compraram imóveis rurais até agora
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• 11/05/2012 - Câmara: Subcomissão adia votação de proposta sobre compra de terras por estrangeiros 4ie5k

  Assessoria técnica vai unir relatórios dos deputados de Beto Faro e Marcos Montes para votação
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• 09/05/2012 - TJAC e PGE assinam termo de cooperação sobre imóveis afetados 4g3t31

  O objetivo da cooperação é o cadastramento dos imóveis cedidos pelo Estado ao Tribunal
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• 08/05/2012 - TJRJ abre inscrições para o 53º concurso público para notários e registradores 3b3p3k

  As inscrições serão efetuadas, exclusivamente pela internet, com início no dia 17 de maio
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• 08/05/2012 - CGJ/MG publica provimento sobre Central Eletrônica 5p6c2

  Documento acrescenta e altera dispositivos sobre Atos Notariais e de Registro
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• 08/05/2012 - IRIB Responde: Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação – averbação. 3h4t40

  Questão esclarece sobre averbação do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias.
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• 02/05/2012 - TJSC reabre inscrições para disputa de 206 serventias vagas no Estado 1w363w

  As inscrições podem ser feitas no site do Tribunal de Justiça até 30 de maio
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• 02/05/2012 - Senadores propõem condições para regularizar atividade em APP e reserva legal 196d2x

  As medidas previstas no projeto estavam no texto de novo Código Florestal aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final aprovada pela Câmara
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• 30/04/2012 - Advocacia-Geral obtém para o Incra posse de propriedade improdutiva que deverá assentar 80 famílias no Tocantins 5x11g

  O imóvel rural denominado "Fazenda das Cabras" está localizado no município de Figueirópolis
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• 30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual 3k17

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 25/04/2012 - TJSC: Inscrições abertas para o concurso de notários e registradores 47241p

  Interessados tem de 30 de abril a 30 de maio se inscrever
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• 25/04/2012 - TJDFT: Negada liminar em ação que pede a suspensão da venda de imóveis 2q4r1d

  A liminar requeria estudos sobre a capacidade viária dessas regiões istrativas
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• 24/04/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados inicia hoje a votação do Código Florestal 3r2p5t

  Como há divergências sobre as mudanças feitas pelo relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), a expectativa é que a votação só seja concluída amanhã
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• 24/04/2012 - Câmara: Governo fará projeto de lei sobre venda de terras para estrangeiros 6k52n

  O subchefe da Secretaria de Relações Institucionais garantiu aos deputados que a proposta do governo será enviada em 15 dias
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• 24/04/2012 - STJ: Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem q1e2e

  O relator apontou que o crédito do saldo ainda pertence ao devedor, e por esse motivo é destinado à quitação de outros débitos seus, perante outros credores
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• 24/04/2012 - TJSC: Retificação de registro. Desmembramento. Novas matrículas – criação – impossibilidade. 6r1a4n

  Ação de retificação de registro não pode ser utilizada para encobrir parcelamento irregular do solo urbano
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