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Últimas Notícias

• 04/08/2011 - IRIB Responde: Separação consensual e partilha de bens 2k302r

  Casal que se separa não está obrigado a partilhar os bens
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• 03/08/2011 - Código Florestal: emendas de Flexa Ribeiro e Acir Gurgacz alteram áreas de preservação e de reserva legal 2m4v34

  O PLC 30/2011 será inicialmente analisado pela CCJ, quando deverá ser designado relator o senador Luiz Henrique da Silveira
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• 02/08/2011 - TRT-MG: penhora integral de bem indivisível não caracteriza excesso de penhora 3z3i6s

  O juiz sentenciante destacou que existem outras penhoras sobre o mesmo imóvel e as empresas não indicaram outros bens
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• 29/07/2011 - TJDFT: Inquilina que teve imóvel reformado sem sua anuência receberá indenização 1itj

  O proprietário alegou ter avisado a empresa que não tinha mais interesse em alugar o imóvel
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• 29/07/2011 - Incra ganha reintegração de posse de reserva legal e desativa carvoaria ilegal em Estreito (MA) 6g3b6v

  Os irregulares têm 15 dias para cumprir a decisão definitiva da justiça que também desativou uma carvoaria ilegal encontrada na área
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• 27/07/2011 - TJSP nega indenização a proprietário de imóvel em Ubatuba 46602c

  O homem alegava que havia sofrido perdas econômicas no período de dez anos em razão da poluição de um rio vizinho à sua propriedade
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• 26/07/2011 - TJSC: Falta de provas impede ressarcimento de propriedade atingida por enxurrada 2l2c3l

  A seguradora afirmou que o contrato entre eles não prevê cobertura para a ocorrência de desmoronamento
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• 26/07/2011 - STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada m342k

  Como a matéria recebeu status de Repercussão Geral, a decisão a ser tomada pela Suprema Corte terá de ser aplicada a todos os processos
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• 26/07/2011 - Proprietário rural que recuperar áreas de preservação poderá receber pagamento 354u2o

  Os recursos financeiros serão provenientes de doações de pessoas físicas e de entidades nacionais e internacionais
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• 26/07/2011 - Fortaleza receberá o Encontro do IRIB pela quarta vez 3m2n5r

  A 38ª edição do evento será realizada no período de 19 a 23 de setembro
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• 25/07/2011 - TJMS: 4ª Turma Cível nega apelação de proprietária de imóvel 595s5c

  Juiz decreta a restituição de posse de bem imóvel, bem como indenização pela residência construída
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• 22/07/2011 - TJPB: Câmara Cível decide que seguradora deve indenizar proprietários de imóveis ameaçados de desmoronamento 313c6i

  Colegiado entendeu que a apólice não exclui de forma expressa a cobertura dos riscos decorrentes dos vícios de construção
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• 21/07/2011 - TJSP: Acordo de doação de bem não pode ser anulado por arrependimento 195f3e

  Para relator, é válida a doação decorrente da livre manifestação de vontade, realizada por instrumento particular homologado judicialmente
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• 20/07/2011 - TJMG convoca candidatos de concurso para reunião pública 2s1p63

  Serão escolhidos 432 serviços extrajudiciais que restaram da Reunião Pública ocorrida no dia 10/05/2011
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• 19/07/2011 - TJMS determina desconstituição de penhora de imóveis em Dourados 5f1i6h

  O relator, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, baseou-se na súmula 375 do STJ
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• 19/07/2011 - Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor 6y2z14

  O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ
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• 19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil ee57

  STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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• 19/07/2011 - BE retoma seções jurisprudência comentada e IRIB Responde 366z32

  s do Boletim terão o às novidades do mundo jurídico relacionadas à atividade registral
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• 19/07/2011 - Representação no Direito das Sucessões 732g1g

  BE retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados
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• 18/07/2011 - TJRS: Revogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados 325r60

  Com a anuência dos filhos, idosa havia doado, com reserva de usufruto, os bens que lhe pertenciam
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