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Últimas Notícias

• 30/06/2015 - Parcelamento do Solo Urbano. Lotes – hipoteca em favor do Município. 3l2m28

  Questão esclarece acerca da possibilidade de hipoteca dos lotes do próprio loteamento em favor do Município.
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• 29/06/2015 - Câmara dos Deputados: Medida provisória garante uso de imóveis do MCMV durante Olimpíadas l4i67

  As casas poderão ser usadas inicialmente durante as olimpíadas por profissionais que atuarão no evento e, depois, readas para os moradores finais
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• 26/06/2015 - PRR2 quer Ibama atuante em criação de reserva no Espírito Santo 1l1y20

  Instituto pediu à Justiça para não agir em demarcação em São Mateus
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• 26/06/2015 - Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado 185056

  Entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 25/06/2015 - TJDFT nega pedido de usucapião coletivo na área de condomínio em Sobradinho 392qd

  O caso não se encaixa na Lei nº 10.257/01, que seria a única possibilidade de usucapião coletivo
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• 24/06/2015 - STF: 1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no Espírito Santo 3e3e22

  A decisão unânime ocorreu em sessão realizada na terça-feira, 23 de junho
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• 23/06/2015 - STJ: É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região 6r571j

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/06/2015 - Incra cria o quinto assentamento no município de Castelo do Piauí 453b5t

  O projeto vai abrigar 44 famílias de trabalhadores rurais nos 1.959 hectares do imóvel rural Açude Várzea
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• 23/06/2015 - Incra: Assinado decreto para regularização da segunda comunidade quilombola de Santa Catarina 256i1u

  A área de 30,8 hectares, onde vivem 30 famílias, situada no município de Treze de Maio, já foi delimitada e reconhecida pelo Instituto
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• 22/06/2015 - TJRS: Porto Alegre faz audiência de conciliação em reintegração de posse 645p

  Audiência faz parte do projeto-piloto que visa a realização de conciliações nos processos de reintegração de posse de áreas ocupadas
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• 19/06/2015 - TJSC: Sistema de Correições Extrajudiciais da CGJ catarinense é adotado pelo TJPI 46lz

  Sistema permite a realização de correições mediante aplicação de um check-list dinâmico de avaliação
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• 18/06/2015 - TJRS instala projeto-piloto para conciliar processos de reintegração de posse capital 566j

  Processos envolvem áreas localizadas na Zona Norte de Porto Alegre
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• 17/06/2015 - CNJ: Moradia Legal II entrega primeiros títulos de propriedade em Alagoas 23828

  Em três etapas, 38 municípios alagoanos serão atendidos. O objetivo é proporcionar a regularização fundiária gratuita a pessoas com menor poder aquisitivo
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• 11/06/2015 - TRF4: Invasores devem desocupar reserva indígena Pindoty, em Santa Catarina 4c143p

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 10/06/2015 - TJAC considera que município não precisa ir à Justiça para impedir implantação de loteamentos clandestinos e irregulares bx5x

  A 2ª Câmara Cível negou provimento ao recurso do Município de Rio Branco
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• 08/06/2015 - Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião 3y5g6n

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 03/06/2015 - XXVIII Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral 2b5256

  Evento acontece nesta semana, de 8 a 12 de junho, na capital de Cuba, Havana
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• 01/06/2015 - MPF, MP/SP, União e prefeituras do litoral norte fecham acordo para demarcação de terrenos de marinha 244v2f

  Municípios de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba fazem parte do Termo de Ajustamento de Conduta, que foi assinado no dia 29/5
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• 28/05/2015 - MDA: Agricultores amazonenses recebem título de terra 3h2f2h

  Após receber o documento, o produtor deve realizar o registro no cartório de imóveis de seu município, garantindo a validade do título
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• 22/05/2015 - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal 294m2l

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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