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Últimas Notícias

• 04/03/2015 - TJMS: 5ª Câmara Cível garante posse de imóvel a entidade filantrópica 172y5o

  Foi entendido que a função social da propriedade deve ser preservada, em favor da associação filantrópica.
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• 03/03/2015 - TJMG: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária – imóvel rural – impenhorabilidade 61573l

  Sendo constituída a cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária para o pagamento de dívida rural, o imóvel torna-se impenhorável, nos termos do disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67
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• 27/02/2015 - MDA: Mutirão promove regularização fundiária em município amazonense 243f2x

  Serão entregues títulos para agricultores familiares e realizadas inscrições no CAR
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• 26/02/2015 - TJGO: Mantida sentença que garantiu posse de imóvel por usucapião em Santa Helena de Goiás 4j5b1y

  A desembargadora determinou expedição do mandado para transcrição do imóvel
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• 26/02/2015 - Caixa garante tornar o financiamento do imóvel mais rápido 4u46e

  Expectativa da CEF é que o tempo seja reduzido para cinco dias
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• 25/02/2015 - CNJ abre primeiro curso de formação de instrutores em mediação e conciliação de 2015 5w697

  Com o objetivo de preparar servidores para solucionar conflitos de forma pacífica e rápida, sem a necessidade de recorrer a justiça
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• 24/02/2015 - AGU derruba liminar que liberava área da Floresta Amazônica desmatada sem licença 4j3i32

  A área destruída correspondeu a 57% do total da propriedade, localizada no município de Itanhangá, no Mato Grosso
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• 23/02/2015 - Registro de imóveis de forma eletrônica poderá sair em até cinco dias o5k6f

  Cartórios de SP iniciam projeto-piloto para o registro eletrônico, que deverá ser expandido para todo o país até 2016
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• 20/02/2015 - STF julga incidência de ITBI sobre imóveis integralizados a empresa 611w6g

  A dúvida é se o imposto deve incidir sobre os valores que excederem o capital social
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• 18/02/2015 - Defensoria Pública pede que Incra acelere delimitação de território quilombola na Bahia 1x1f3y

  Área é ocupada pela Comunidade do Quilombo de Graciosa, localizado no município de Taperoá, Baixo Sul baiano.
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• 06/02/2015 - STF julga inconstitucional dispositivo de lei mineira sobre títulos em concurso para cartórios 6k3y62

  Entendimento foi o de que a lei viola o princípio da isonomia ao prever melhor pontuação para os candidatos que tenham desempenhado atividades em cartórios extrajudiciais
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• 03/02/2015 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Usucapião – regularização – impossibilidade. iu1t

  Ação de usucapião não se constitui em instrumento processual adequado a regularizar o fracionamento de área rural em urbana, notadamente quando tal área é integrante de loteamento clandestino.
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• 02/02/2015 - Incra/PI beneficia 2.110 famílias com regularização fundiária no Semiárido 1zze

  O título de propriedade dá segurança jurídica aos pequenos agricultores, possibilitando a permanência deles no campo como proprietários legais da terra
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• 29/01/2015 - TJSP: Suspensa liminar que concedia reintegração de posse a construtora na capital 5eey

  As famílias integrantes de uma cooperativa ocupavam unidades habitacionais com o objetivo de comprá-las, mas a construtora ajuizou ação reintegratória
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• 19/01/2015 - TJMS garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel 2t1v6e

  Após a apelada entrar com a ação de usucapião, o antigo dono destruiu a casa, obrigando-a a sair do lote de terreno
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• 22/12/2014 - STF inicia julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano 6t2e5i

  Casal de Caxias do Sul/RS contestou decisão do TJRS, que negou a ele a possibilidade de usucapião urbano de um imóvel
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• 16/12/2014 - Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente 4a6s13

  O STF declarou a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim/SP
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• 12/12/2014 - TJPB: Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal 4n6r2o

  Os empreendedores terão ainda de reparar os danos ambientais causados pela abertura do loteamento
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• 03/12/2014 - Câmara dos Deputados aprova regulamentação de terrenos de marinha 114o22

  Texto estipula o ree aos municípios de 20% das taxas arrecadadas pela União com os terrenos
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• 14/11/2014 - MPF/CE obtém suspensão de licença ambiental de complexo turístico em terras indígenas em Itapipoca 236t70

  Funai reconheceu ocupação tradicional indígena nas terras onde grupo empresarial quer construir empreendimento
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