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Últimas Notícias

• 13/11/2014 - Incra notifica 235 assentados para regularização de lotes em 46 áreas de reforma agrária na Bahia 1z3414

  A ação visa promover a regularidade ocupacional de 46 assentamentos, localizados em 38 municípios baianos
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• 13/11/2014 - MPF/AM quer regularização do imóvel que abriga pessoas em situação de rua 1d1w1x

  A SPU e o município de Manaus têm até 60 dias para tomar as providências necessárias para regularização definitiva da ocupação, ou a formal devolução do imóvel
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• 05/11/2014 - STJ: Rejeitado recurso de empresa do Rio que teve imóvel desapropriado para construção da Transolímpica 3r94c

  A empresa contestava o valor apurado pelo município para a indenização e pedia a produção antecipada de provas
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• 31/10/2014 - TJSP: Publicado Parecer 296/2014E – Registro de Imóveis da Capital 205g2o

  O parecer permite aos 18 oficiais de Registros de Imóveis de São Paulo fazer intimação a apenas uma das partes do contrato de financiamento imobiliário em inadimplência
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• 28/10/2014 - TJSP institui grupo para evitar conflitos em reintegração de posse 5z5l24

  A iniciativa foi adotada depois da desocupação do prédio onde ficava o antigo hotel Aquarius, em setembro, na capital paulista
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• 28/10/2014 - Usucapião. Imóvel rural – aquisição por estrangeiro 3e6m32

  Questão esclarece acerca da usucapião de imóvel rural por estrangeiro.
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• 24/10/2014 - MDA: Novo assentamento beneficiará mais de 200 famílias em Goiás n5034

  O Projeto de Assentamento a ser criado será o quinto do município e o vigésimo da região norte de Goiás
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• 24/10/2014 - “Registros Públicos e o Princípio da Segurança Jurídica” será um dos temas discutidos no XVI Congresso da Anoreg-BR 26114b

  O vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva; o notário em São Paulo Luiz Loureiro; e Thiago Marrara (USP) irão apresentar o tema
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• 23/10/2014 - STJ: Mantida anulação de alienações que teriam deixado município sem imóveis para obras 281g1q

  Os imóveis, de acordo com o município, teriam sido vendidos por valores inferiores aos praticados no mercado imobiliário
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• 23/10/2014 - TRF3: Imóvel financiado pelo SFH não é ível de usucapião 32v2r

  Objetivo é proteger a política pública habitacional para a população de baixa renda
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• 22/10/2014 - O princípio da concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária 3v5s67

  Artigo do registrador de imóveis em Porto Alegre/RS e vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva; e do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Décio Antônio Erpen
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• 21/10/2014 - TJSP: Usucapião extraordinária – possibilidade. Loteamento clandestino. 476e6t

  É possível a usucapião extraordinária de imóvel inserido em loteamento clandestino.
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• 20/10/2014 - Portal do IRIB ultraa a marca de 1,8 milhão de visitas 432229

  Nos últimos dois anos, o site registrou picos de audiência de até 4 mil os por dia
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• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana 3r3j3m

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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• 20/10/2014 - Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes 44i1c

  A decisão é do STJ ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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• 16/10/2014 - STF: Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU 4k550

  Imóveis da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca
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• 16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental 1xi4o

  Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras
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• 15/10/2014 - Senado: Projeto obriga município a atualizar valor de imóvel para fins de cobrança do IPTU 224a5f

  A atualização das plantas deverá ocorrer a casa quatro anos, no máximo
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• 14/10/2014 - CGJ/SP: Servidão – cancelamento. Terceiro de boa-fé – participação – necessidade. Usucapião. b21

  Não é possível o cancelamento de servidão sem a participação do terceiro de boa-fé atingido.
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• 09/10/2014 - MPF/RN recomenda regularização de nove barragens no rio Espiranhas 1s1b5p

  Município deve promover, em até 30 dias, regularização das barragens
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