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Últimas Notícias

• 24/07/2015 - Consulta Pública: Reorganização dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo 62266z

  Interessados em participar do debate sobre o tema poderão se manifestar entre os dias 20 de julho e 05 de agosto
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• 23/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas d3i49

  Ementas privilegiam municípios com menos de 50 mil habitantes e proíbem o contingenciamento desse dinheiro
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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta regulamenta perda de bens com origem ilícita 23w2n

  Os bens declarados perdidos serão transferidos para a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, sem direito à indenização
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• 20/07/2015 - Novo C prevê processo extrajudicial de usucapião 213po

  O texto estabelece que deve constar na planta do imóvel exigida pelo cartório a do proprietário que consta na matrícula
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• 16/07/2015 - Determinada reintegração de posse de fazenda no município de Faina s625v

  Decisão do TJGO, em sede de liminar, impôs a desocupação imediata, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e imputação de crime de desobediência
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• 16/07/2015 - Central Eletrônica de Registro de Imóveis é apresentada ao Maranhão 6n352e

  O sistema permitirá a consulta de forma rápida e fácil a informações relacionadas a imóveis registrados em nome de pessoas físicas ou jurídicas
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• 14/07/2015 - Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião 1b605w

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 14/07/2015 - TJMG: Desapropriação amigável. Forma originária de aquisição da propriedade. Especialidade. Legalidade. 3e1i21

  A desapropriação amigável deve respeitar os princípios da Especialidade e Legalidade, ainda que seja considerada como forma originária de aquisição da propriedade.
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• 13/07/2015 - G1: I das Terras aguarda documentos para apurar titulação de áreas em Roraima 6d3r3l

  I foi aberta para investigar a regularização de terras em áreas urbanas
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• 13/07/2015 - CGJ-RN opina pela legalidade da Certidão Negativa de Débitos em Registro de Imóveis 384b6o

  Corregedoria ainda destacou que a responsabilidade do registrador que dispensa tal certidão, quando do registro da escritura, é solidária a do contratante que a dispensou
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• 10/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam ampliação de área indígena em município do Maranhão xg3g

  A expansão da reserva indígena pode chegar a atingir cerca de 400 famílias que foram assentadas pelo governo federal
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• 09/07/2015 - Incra: Novo Cadastro Rural chega aos municípios do Sul catarinense 2o3938

  O procedimento de cadastro e atualização de informações referentes aos imóveis rurais se tornou totalmente digital graças ao novo SNCR
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• 08/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia limite de tamanho de área rural ível de posse por usucapião 1hy5o

  Ocupante de área rural explorada de até 110 ha ou de área rural conjugada com floresta de até 500 ha poderá requerer a posse da propriedade após 5 anos de ocupação
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• 07/07/2015 - TJAL: Municípios de Alagoas entregam os primeiros títulos do Moradia Legal II 4s6m2y

  Expectativa é que 1.200 casas sejam regularizadas nos dois municípios, beneficiando 6.000 pessoas na primeira etapa do programa
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• 07/07/2015 - Integralização de capital social. Averbação premonitória. n20r

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de integralização de capital social de imóvel onde consta averbada a existência de ação de execução (averbação premonitória).
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• 06/07/2015 - MPF/PI cobra agilidade na demarcação de terras quilombolas da Comunidade dos Macacos o4v3c

  A demora na demarcação agrava os conflitos já existentes na área
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• 06/07/2015 - Novo C facilita regularização de propriedades por usucapião pelos cartórios v112r

  Atualmente, grande parte das moradias urbanas do país estão irregulares.
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• 03/07/2015 - TJPI divulga comunicado sobre Concurso Extrajudicial 293m4o

  Ainda não há data prevista para a realização das provas. O local também não foi definido
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• 01/07/2015 - Determinada devolução de terras contestadas por 70 anos em Itajá 4qa64

  Decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 30/06/2015 - Incra: Dois assentamentos da reforma agrária são criados na Bahia 6n3od

  Serão beneficiadas, ao todo, 36 famílias nas áreas dos municípios de Una e Casa Nova
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