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Últimas Notícias

• 05/10/2015 - Governo do Piauí sanciona nova Lei de Regularização Fundiária para o estado 1s1v4h

  Para viabilizar o projeto, será celebrado convênio entre o Interpi, a CGJ-PI e a entidade dos cartórios, para que preços sejam módicos para o primeiro registro dos imóveis dos agricultores familiares
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• 01/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de construções na Praia do Sonho, em Palhoça 2o5d6i

  Respondem à ação o município, a Fundação Cambirela do Meio Ambiente e a Fundação Estadual do Meio Ambiente
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• 30/09/2015 - Decisão do TRF3 não reconhece Usucapião de imóvel vinculado a financiamento do SFH 4l243h

  Interessada não conseguiu demonstrar o preenchimento do requisito do animus domini, intenção de ser dono
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• 29/09/2015 - MPF/SC pede demolição de construção ilegal em Florianópolis 301w59

  Proprietário do imóvel, Município, Floram, União e Ibama são réus no processo
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• 29/09/2015 - TRF5: Agricultor obtém decisão favorável em ação de usucapião contra a União h3p10

  O autor demonstrou nos autos preencher os requisitos necessários ao reconhecimento da ocorrência da Usucapião Ordinária
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• 28/09/2015 - Município de Goiânia terá de remover ocupações e recuperar Alameda Botafogo 1h6p53

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 25/09/2015 - STF discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos 2l395i

  O imóvel rural fica no município de Promissão/SP e abarca antigas fazendas agropecuárias conhecidas como Fazendas Reunidas Santa Bárbara ou Fazenda Patos
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• 22/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator promete alterações na MP sobre venda dos terrenos de marinha 1s2l2s

  O texto autoriza a União a vender seus imóveis, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes
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• 17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada 6v46c

  Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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• 17/09/2015 - G1: TJRO determina planejamento sobre regularização de bairro universitário 3v1i3o

  Decreto do governo desapropriou área que seria reintegrada, na capital.Tribunal entendeu que interesse social é maior que particular
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• 16/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da região da Pinheira, em Palhoça 6g3c6b

  A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia da Pinheira até a Praia de Cima, com exceção dos ranchos de pesca
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• 15/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú 3n654h

  Município de Palhoça deverá, em caráter liminar, realizar uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto
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• 12/09/2015 - Pinga-Fogo encerra o 1º Seminário Nacional ‘Elvino Silva Filho’ 573s2k

  Durante três dias, evento reuniu cerca de 200 pessoas, para discutir o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
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• 09/09/2015 - Regularização de região do DF começou hoje com obras de urbanização 141n3x

  Setor habitacional Vicente Pires fica a 20km do centro de Brasília. A primeira etapa da construção vai custar R$ 64,8 milhões
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• 01/09/2015 - Instituto de Terras do Piauí entrega títulos de terras definitivos 1a1w3m

  As 71 famílias da comunidade Angical Pitombeira, no município de Jardim do Mulato, foram contempladas
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• 28/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis segue proibido de expedir alvarás em áreas de preservação no norte da Ilha 3y2w3s

  Decisão vale para as praias de Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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• 27/08/2015 - Câmara dos Deputados aprova anistia para multas ambientais de municípios 131r3d

  Serão anistiadas multas aplicadas pelo Ibama antes de 8 de dezembro de 2011
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• 26/08/2015 - Encontro Nacional do Irib vai discutir a usucapião extrajudicial v1w4a

  Tema será abordado pelo registrador de imóveis em Porto Alegre/RS e presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva
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• 25/08/2015 - TJPI adia concurso dos cartórios que deveria ter ocorrido em agosto 5g5k41

  Provas devem acontecer no início de setembro, ainda sem data marcada
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• 25/08/2015 - Parecer da Câmara dos Deputados sobre uso de casas do Minha Casa, Minha Vida nas Olimpíadas será apresentado no dia 26 de agosto 2e5h62

  Medida Provisória analisada permitirá o uso dos imóveis durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016
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