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Últimas Notícias

• 27/06/2013 - Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará autoriza cartórios a realizar mediação e conciliação 2d5l15

  A medida tem o objetivo de consolidar política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos instrumentos de conciliação e mediação
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• 25/06/2013 - TJMA preenche vagas em 137 cartórios do Estado 1f1u50

  Concurso teve a participação de mais de 2 mil candidatos na primeira etapa. Na segunda fase, concorreram 809
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• 25/06/2013 - Regularização fundiária é discutida no Amapá 3l512j

  Questão é um dos principais entraves para o desenvolvimento econômico e social do estado. Evento reuniu poder público entidades ligadas à reforma agrária
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• 25/06/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Registro especial – exigibilidade. 6jc2w

  Cabe ao Oficial Registrador, quando do registro de parcelamento do solo urbano, exigir a apresentação dos documentos elencados na legislação de regência do tema, sob pena de responsabilização pessoal.
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• 20/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedores – pacto antenupcial – ausência. Comunhão parcial de bens. 4x2s4v

  Não existindo pacto antenupcial registrado, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial aos bens do casal, segundo as quais comunicam-se os bens havidos na constância do casamento, salvo hipóteses do art. 1.659, do Código Civil.
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• 19/06/2013 - TJMA promove audiência com aprovados no concurso de notários 6w4e59

  Graduados em Direito preencherão as vagas, o que garante maior segurança jurídica aos jurisdicionados e qualidade nos 65 municípios que não possuem cartórios
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• 19/06/2013 - TRT3: Imóvel em construção não é bem de família 2c1w70

  o magistrado considerou que o bem penhorado é um lote de terreno, existindo apenas uma expectativa de término de construção
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• 18/06/2013 - TJMA: Novos cartorários participam de capacitação 2cz2s

  Os recém-nomeados atuarão como serventuários da Justiça em sete cartórios
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• 18/06/2013 - Banco Mundial apresenta resultados preliminares do LGAF - projeto sobre a governança fundiária do Brasil 4g1fl

  Foram destacados indicadores nacionais e relativos aos Estados do Pará, Piauí e São Paulo
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• 17/06/2013 - Imissão de posse coletiva das terras para a comunidade quilombola j3x48

  Foi o primeiro caso de desapropriação dessa natureza, no Estado do Tocantins
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• 17/06/2013 - Selo Digital moderniza serviços cartorários em Rondônia 1l1c2d

  Serviço possibilita consulta pública dos atos das serventias, além oferecer mais seguridade e rapidez na certificação dos documentos
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• 14/06/2013 - Incra recebeu posse de imóveis para implantação de território quilombola em Tocantins 2g4p6l

  A decisão judicial é histórica, pois vai assegurar a titulação das primeiras áreas desapropriadas no estado para uma comunidade quilombola
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• 13/06/2013 - Aprovados do 8º Concurso Público de São Paulo iniciam a escolha das serventias extrajudiciais 413c1n

  O desembargador José Renato Nalini destacou que é importante que os aprovados exerçam a criatividade e colabore com ideias para melhorar o serviço extrajudicial
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• 13/06/2013 - Comitê discutirá regularização fundiária de loteamentos de Aparecida de Goiânia 533o2y

  O objetivo é, entre outros, elaborar estudos e propor medidas concretas para a efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos
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• 13/06/2013 - Senado aprova projeto que obriga cartórios a respeitarem nomes indígenas 5h3x55

  O projeto foi aprovado anteriormente na CDH. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para análise do plenário do Senado
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• 13/06/2013 - STJ: Usucapião – imóvel rural. Georreferenciamento – exigibilidade. Especialidade. 1n5h54

  Nas ações judiciais envolvendo imóveis rurais, cabe às partes a apresentação de memorial descritivo georreferenciado.
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• 12/06/2013 - Tribunal de Justiça suspende cobrança de TCR incidente sobre imóveis do Estado 1s1u6a

  Reconhecendo os argumentos do Estado, TJPB acolheu recurso apelatório para decretar ilegal a cobrança da Taxa
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• 06/06/2013 - Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime 3j2a62

  STJ entendeu que a influência da condenação penal na esfera civil é caso em que se aplica a exceção prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90
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• 06/06/2013 - Três Estados já iniciaram a regularização fundiária 2cn7

  Apesar de ainda não haver regulamentação, produtores podem buscar medidas baseados nas regras do Código Florestal
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• 05/06/2013 - Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios 1m1qt

  Texto foi alterado pelos deputados e será enviado para nova análise no Senado
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