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Últimas Notícias

• 08/04/2013 - STF: Indeferido MS contra decreto de desapropriação de imóvel rural em Sergipe 67223p

  Segundo o art. 185 da CF, somente é insuscetível de desapropriação pequena e média propriedade rural, se seu titular não detiver outro bem da mesma natureza
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• 08/04/2013 - Senado: Comissão discute extinção dos terrenos de marinha 2t1m3q

  Senador está prestes a apresentar um substitutivo às PECs 53/2007 e 56/2009, com o objetivo de aperfeiçoar o instrumento
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• 05/04/2013 - AGU: Procuradorias impedem liberação de área embargada pelo Ibama em ato anterior ao novo Código Florestal 1z5b6o

  Após autuação do Ibama suspendendo as atividades econômicas na propriedade rural, seu proprietário ajuizou ação requerendo o desembargo da área
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• 03/04/2013 - TRF1: Interesse da União prevalece sobre direito de propriedade de particulares 2y1t5g

  Relatora frisou que os autores deveriam ter ajuizado ação de desapropriação indireta, uma vez que o interesse público é protegido e a União não tem título válido de propriedade da terra
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• 02/04/2013 - Procuradorias atestam que regras do novo Código Florestal não liberam áreas embargadas por desmatamentos sem licença 3f3b2i

  A Advocacia-Geral relatou que as áreas embargadas foram danificadas após julho de 2008, caso em que não se aplica o artigo 66 da Lei nº 12.651/2012
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• 01/04/2013 - TJSC: Viúva de inventariante não assume tal encargo automaticamente 4fq6i

  Apesar de ter sido casada em comunhão universal de bens e ter direito à herança da falecida sogra, é necessária a comprovação da condição de inventariante
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• 27/03/2013 - Bahia: Privatização dos cartórios completa um ano 4a4ug

  Embora possua 1.412 Cartórios em atividade no Estado, apenas 145 optaram pelo novo regime, dos quais 15 atuam em Salvador
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• 27/03/2013 - IRIB e Anoreg-BR são recebidos na Procuradoria-Geral do Estado da Bahia 6w105l

  As entidades foram convidadas a participar de ação conjunta para a recuperação dos acervos dos cartórios baianos e a capacitação dos delegatários dos serviços
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• 27/03/2013 - CSM/SP: Usucapião – imóvel rural. Incra – certificação – exigibilidade. 3w246y

  Registro de sentença de usucapião de imóvel rural depende de prévia apresentação de certificação técnica do Incra.
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• 26/03/2013 - Senado: Após ime, CCJ tenta votar projeto sobre reintegração de posse 4w5l2o

  A proposta obriga governadores a cumprir decisões judiciais de reintegração de posse em propriedades rurais ou urbanas no prazo de 15 dias
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• 25/03/2013 - ARISP participa de evento da Serasa Experian 6y2h64

  Central do Crédito Imobiliário é apresentada como solução para acelerar a concessão de financiamentos imobiliários
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• 22/03/2013 - Compra e Venda é destaque em palestra do 32º Encontro Regional 7326s

  A coordenadora da Coleção Cadernos IRIB, Maria do Carmo de Rezende, apresentou o tema do volume nº 1 da série
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• 19/03/2013 - Tabeliães e registradores gaúchos aprovaram no encontro de Torres a criação da Fundação Escola Superior Notarial e Registral 113kr

  O VII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul contou com a participação do vice- presidente do IRIB e diretor da Enore, João Pedro Lamana Paiva, mentor da criação da escola
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• 14/03/2013 - IRIB Responde - Retificação extrajudicial. Planta – confrontante – . 6k3x72

  Questão esclarece sobre a fundamentação legal para exigência de do confrontante na planta apresentada em procedimento de retificação extrajudicial.
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• 13/03/2013 - Evento em Salvador/BA vai auxiliar na capacitação de cartórios privatizados 5o2k4r

  Promovido pelo IRIB, Encontro Regional será realizado de 21 a 23 de março
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• 01/03/2013 - TJMS: Lei do Inquilinato modificada completa 3 anos e ainda não alcançou objetivos pretendidos 1y6v1a

  A lei foi publicada no DOU trouxe mudanças que aperfeiçoaram as regras e procedimentos sobre a locação de imóveis urbanos
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• 27/02/2013 - TRF1: Só as benfeitorias realizadas no imóvel são indenizáveis em caso de desapropriação de terra indígena 5w2m3h

  A apelante alega que à época da venda das terras pelo Estado de Mato Grosso não existia posse permanente por parte dos silvícolas, razão pela qual não pode ser considerada terra indígena
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• 26/02/2013 - AGU: Procuradorias asseguram no STJ legalidade de auto de infração aplicado contra proprietário de imóvel rural por queimada de vegetação f5a2s

  A medida foi contestada na Justiça pelos responsáveis pelo imóvel, que alegaram que os dispositivos legais indicados no registro da penalidade não respaldavam a autuação efetuada pelo Ibama
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• 26/02/2013 - TJSC: Mutuário do SFH não é segurado e sim beneficiário da apólice habitacional 645l47

  Em apelação, o morador disse que o prazo da prescrição não é de um ano, mas vintenário, tendo em vista que os mutuários do SFH são terceiros beneficiários do seguro
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• 25/02/2013 - CEF não é obrigada a fazer o arrendamento imobiliário especial da lei 10.150 com ex-mutuário 2m134a

  Segundo decisão, a lei não exige, mas apenas autoriza a instituição a contratar nessa modalidade
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