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Últimas Notícias

• 20/08/2013 - A Missão Institucional das Corregedorias-Gerais da Justiça no Aprioramento das Atividades do Extrajudicial 3132n

  Tema será abordado no XL Encontro Nacional pelo juiz corregedor do Estado do Espírito Santo Aldary Nunes Junior
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• 16/08/2013 - CSM/SP: Averbação – cancelamento. Documento hábil. Via judicial. Tempus regit actum. 6c3m2k

  O cancelamento de averbação nos moldes do art. 250, III da Lei nº 6.015/73 requer a apresentação de documento hábil e requerimento unânime das partes que participaram do ato.
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• 16/08/2013 - AGU consegue desapropriação de terreno em Brasília para ampliação das instalações da Controladoria-Geral da União 4h5l1n

  O dispositivo declarou que o imóvel é de utilidade pública
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• 15/08/2013 - AGU confirma ocupação tradicional de índios em terras do Amazonas e afasta indenização 506n4w

  O posicionamento apresentado pelos procuradores federais demonstrou que o pagamento de indenização pela desapropriação da área é indevido
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• 14/08/2013 - Definidas regras para aquisição de imóveis pelo Minha Casa, Minha Vida para cidades pequenas 242d4z

  Pelo menos 3% das unidades serão reservadas para idosos. As residências que tiverem pessoas com deficiência deverão ser adaptadas, entre outras regras
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• 14/08/2013 - TJMA: novos cartorários participarão de capacitação sobre rotinas istrativas 262i1d

  Os 137 aprovados devem se inscrever na capacitação sobre Legislação, Rotinas istrativas e Sistemas de Informação, a ser promovida pela FERJ
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• 12/08/2013 - Câmara dos Deputados: Defesa do Consumidor aprova multa para atraso em entrega de imóvel 4b2t2i

  O texto é, na verdade, o substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Urbano, que foi acatado na Defesa do Consumidor
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• 09/08/2013 - Estadão: compra de imóvel deve levar apenas 30 dias 5r1n2e

  O processo pode cair dos cerca de quatro meses para menos de 30 dias com a aprovação de um projeto em tramitação na CCJ da Câmara dos Deputados
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• 08/08/2013 - Procuradorias impedem aumento indevido no valor de desapropriação de uma fazenda em Tocantins ocorrida em 2005 6r4j4r

  AGU evitou, na Justiça, que o Incra fosse obrigado a pagar uma complementação indevida no valor da desapropriação de uma fazenda no município de Divinópolis/TO
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• 08/08/2013 - Usucapião não se aplica a imóvel financiado pelo SFH 285o2e

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter sentença que extinguiu o pedido de usucapião, feito por uma moradora de Londrina/PR
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• 08/08/2013 - Incorporação imobiliária. Proprietário. Incorporador – pessoa física. CND do INSS – apresentação. 70122f

  Questão esclarece acerca da apresentação da CND do INSS, no caso de registro de incorporação imobiliária, onde o proprietário e incorporador são pessoas físicas.
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• 06/08/2013 - Unidades de observação incentivam gestão de lotes em assentamentos do Rio Grande do Sul f7344

  Entre outros, foram apurados sistemas de produção, área utilizada, quantidade de animais, fonte de renda das famílias escolhidas para participar do projeto
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• 06/08/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Declaração do cônjuge – necessidade. 2b673o

  Questão esclarece acerca da apresentação da declaração do cônjuge, nos casos de registro de loteamento urbano.
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• 05/08/2013 - TJAL: Minuta de Provimento sobre mediação e conciliação é aprovada 3w6b1q

  Os cartórios interessados em realizar o serviço terão que solicitar a habilitação à CGJ/AL
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• 05/08/2013 - TJRN: provas do concurso de notários estão suspensas 6e684t

  Etapa de prova oral do concurso público seria realizada de 4 a 7 de agosto
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• 05/08/2013 - AGU assegura multa aplicada contra empresa que desmatou vegetação de cerrado sem autorização do Ibama 521e60

  Foram desmatados mais de 200 hectares em Diamantino, Mato Grosso
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• 02/08/2013 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda no Ceará 664l13

  MS questionava decreto presidencial, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária,imóvel rural localizado no município de Chorozinho
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• 02/08/2013 - TJRR: Suspensa a aplicação de provas de concurso para notários e registradores 6r202z

  As avaliações estavam agendadas para o dia 4/8, próximo domingo
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• 01/08/2013 - TJPB aprova projeto sobre criação do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial 73194z

  O objetivo é aperfeiçoar o sistema de controle istrativo da atividade notarial e registral, garantindo segurança jurídica
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• 01/08/2013 - Dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis somente surtirá efeitos após edição de lei 2riw

  TRF1 negou provimento a recurso apresentado por empresa requerendo que fosse declarada extinta a exigibilidade do crédito tributário perante a Fazenda Nacional
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