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Últimas Notícias

• 18/12/2013 - Aplicativo TJBA Mobile agora permite consultar DAJE e selo digital 1j6j4c

  Em menos de uma semana, desde a implementação dos recursos, já foram realizadas mais de 600 consultas de pagamento de DAJEs e cerca de 400 averiguações de autenticidade de selos digitais
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• 16/12/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova uso do FGTS para agricultor adquirir imóvel rural 2272h

  O imóvel deve ser destinado à exploração direta e pessoal pelo agricultor e sua família, com área máxima limitada ao tamanho da propriedade familiar
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• 13/12/2013 - TJMG: Mais 45 registradores e notários assumem cargos em cartórios 6p3r3q

  Ao todo, 84 registradores e notários, dos 151 aprovados, já receberam delegação
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• 12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem 1a491

  As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/12/2013 - Incra abre edital para aquisição de imóveis rurais no Extremo Sul da Bahia 6y3h3m

  A iniciativa objetiva encontrar áreas para reassentar 32 famílias do assentamento Terra Nova, situado em Porto Seguro
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• 11/12/2013 - AGU: Procuradores impedem arquivamento de processo para desapropriação de fazenda em Itapuranga/GO 654x3o

  O processo havia sido aberto pelo Incra para para fins de reforma agrária
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• 11/12/2013 - TJSP: CGJ apresenta Sistema de Peticionamento Eletrônico – Extrajudicial 3n1t2r

  O sistema possibilita que o andamento do processo em um cartório extrajudicial seja feito por meio digital, por exemplo, na prestação de informações requisitadas pela própria Corregedoria
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• 10/12/2013 - CGJ/SP: Compromisso de compra e venda. Cancelamento de registro – art. 35 da Lei nº 6.766/79 – inaplicabilidade. h26o

  É inaplicável o disposto no art. 35 da Lei nº 6.766/79 aos casos de cancelamento de registro.
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• 05/12/2013 - Impostos e taxas de condomínio são devidos somente após entrega efetiva do imóvel 3l6d4u

  A sentença foi do 6º Juizado Cível de Brasília e confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT
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• 05/12/2013 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Averbação de construção – necessidade. Especialidade Objetiva. Cindibilidade. 3r14m

  Não é possível a aplicação do Princípio da Cindibilidade no caso de desdobro, onde o memorial descritivo indica a existência de construções.
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• 04/12/2013 - É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar 5k2h5h

  O STJ considerou que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família
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• 03/12/2013 - CGJ/SP: Averbação premonitória. Qualificação registral. Requisitos legais. 3o1o66

  Não cabe ao Oficial Registrador observar se averbação premonitória é indevida ou não, devendo apenas examinar se a certidão apresentada atende aos requisitos legais.
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• 02/12/2013 - Sigef certifica 1,2 milhão de hectares em apenas três dias 6u2x4g

  O que antes demorava meses e até anos, agora poderá ser resolvido em minutos. O sistema entrou em operação definitiva no dia 25/11
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• 29/11/2013 - O princípio da concentração é discutido no VIII Seminário l6o4j

  Especialista de Portugal, Madalena Teixeira, apresentou o tema na tarde do último dia do evento, que acontece no Rio de Janeiro
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• 28/11/2013 - TJMG: Corregedoria delega cargos em cartórios a registradores e notários cp6j

  Ao todo, 39 registradores e notários, dos 151 aprovados, receberam delegação
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• 28/11/2013 - Senado Federal: CCJ aprova indisponibilidade imediata de bens resultantes de enriquecimento ilícito 1m3w3j

  O projeto de lei estabelece, entre outras inovações, a possibilidade de extensão da medida ao patrimônio de terceiros ou empresa envolvidos
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• 28/11/2013 - Tesouro Nacional autoriza emissão de R$ 20 milhões em TDAs para desapropriação de imóveis rurais 345322

  Os títulos com a emissão autorizada vão viabilizar as desapropriações dos imóveis rurais no norte do estado de Goiás e na Bahia
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• 28/11/2013 - A importância do princípio da concentração ou do prédio funcional 6w144b

  João Pedro Lamana Paiva apresentou o tema no primeiro dia do VIII Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
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• 26/11/2013 - Sistema tem capacidade para análise de até 20 mil processos dia 4g473y

  O desenvolvimento do Sigef envolveu recursos totais da ordem de R$ 1 milhão
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• 22/11/2013 - TJRN: Valor de imóvel em separação judicial deve ser atualizado 426g6e

  Segundo a autora do recurso, nos autos da ação de separação litigiosa, ficou convencionado que o imóvel pertencente ao casal deveria ser alienado e o valor apurado partilhado entre as partes
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