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• 14/11/2013 - Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens 93h45

  O entendimento foi proferido no julgamento do recurso especial de uma ex-esposa, inconformada com o acórdão do TJMG
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• 13/11/2013 - Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo 1n355y

  Assim determina o artigo 1.653 do CC que foi seguido pelo TJSP ao decidir uma ação em que uma mulher pedia o reconhecimento da união estável após a morte de seu companheiro
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• 13/11/2013 - TJPB decide por impenhorabilidade de propriedade rural 1f291i

  O imóvel, de aproximadamente 40 hectares, tinha sido dado como garantia hipotecária pelo apelante, ao contrair linha de crédito junto ao banco
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• 07/11/2013 - Plenário da Câmara dos Deputados aprova parte geral do novo C e adia votação de pontos polêmicos 3l355f

  Outro ponto que poderá ser discutido na semana que vem é a proposta que visa impedir qualquer penhora de contas e investimentos por meio de liminar
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• 06/11/2013 - Incra/PI cria unidades de cadastro de imóveis nos municípios 5h6e1o

  Proprietários de imóveis em diversos municípios terão o à emissão da documentação, sem precisar se deslocarem para a capital piauiense
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• 06/11/2013 - TJCE apresenta sistema do Selo Digital para cartorários da Capital e Região Metropolitana 95s6w

  O objetivo do projeto é aprimorar a segurança dos atos praticados nas serventias extrajudiciais e permitir maior controle e fiscalização
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• 06/11/2013 - TJES: Sai resultado da prova objetiva do concurso de notários e registradores 4k1w22

  A avaliação para os aprovados da segunda etapa será realizada no dia 17 de novembro
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• 05/11/2013 - TJAC inicia outorga de cartórios aos novos delegatários m4b1w

  Foram assumidas as titularidades do 1º e do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco
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• 05/11/2013 - Incra disponibiliza ferramenta de apoio em processos de certificação de imóveis rurais 4u6u3b

  Com a entrada em vigor do Sistema de Gestão Fundiária, no dia 23/11, o processo de certificação se tornará mais célere
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• 04/11/2013 - TJRO: Hidrelétrica condenada a pagar de R$ 21 milhões à família por desapropriação de terras 3m6b3j

  A empresa havia dimensionado a àrea na época, em tamanho menor ao real, desconsiderando a parte com cobertura florestal
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• 01/11/2013 - Incra cria mais quatro assentamentos na Bahia e beneficia mais 120 famílias 232171

  Somam-se esse ano, a criação de oito assentamentos e 13,6 mil hectares de terras desapropriados
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• 31/10/2013 - Ministério das Cidades reabre prazo para inscrição de propostas no processo de seleção do Programa Papel ado 236o63

  O Programa apoia a implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda
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• 31/10/2013 - Jornal paranaense publica artigo do presidente do IRIB 35p3c

  Folha de Londrina publicou nesta quinta-feira (31/10) artigo de opinião de Ricardo Coelho, abordando os avanços do Brasil após a promulgação da CF
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• 31/10/2013 - Ventos de liberdade e cidadania 361c4n

  A Folha de Londrina publicou nesta quinta-feira (31/10) artigo do presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, no qual foram abordados os avanços do Brasil após a promulgação da Constituição Federal.
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• 30/10/2013 - Senado começa a examinar nesta quarta expropriação de terras por trabalho escravo 2j2m5i

  A expropriação alcançará apenas os imóveis, urbanos ou rurais, nos quais tenha ficado comprovada a exploração do trabalho escravo diretamente pelo proprietário
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• 28/10/2013 - MPF/SC discute regularização de área quilombola em Campos Novos 5q5q2r

  Procuradoria vai intermediar processo de reassentamento
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• 28/10/2013 - Presidenta Dilma decreta oito áreas para fins de reforma agrária 1i2q2i

  Juntos os imóveis somam uma área de 3.482 hectares com capacidade para receber 158 famílias
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• 25/10/2013 - TJPR: Corregedoria estuda as condições de implantação de Registro Eletrônico de Imóveis w2x6o

  Representantes do Foro Extrajudicial apresentaram proposta do sistema, a fim de atender ao disposto na Lei Federal nº 11.977/09
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• 25/10/2013 - Decisão do STF gera interpretações distintas no Congresso sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol 94m5p

  Deputados ligados aos ruralistas e aos indígenas têm posições divergentes quanto à possível reedição de uma portaria do governo que regulamenta a demarcação de reservas no País
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• 24/10/2013 - Comissão debate títulos deslocados no Estado de Mato Grosso 5m2z35

  Após vários debates, ficou acordado que um estudo aprofundado será apresentado pela OAB e pela UFMT sobre possíveis soluções para a temática
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