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Últimas Notícias
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06/02/2014 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda na Paraíba 4l1u4z
O proprietário questionava a legalidade do decreto presidencial de desapropriação, que considerou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária
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06/02/2014 - CSM/SP: Desapropriação. Área remanescente – retificação. Especialidade Objetiva. 6y4j3k
É necessária a retificação de área remanescente decorrente de desapropriação, em cumprimento ao Princípio da Especialidade Objetiva.
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05/02/2014 - Incra pede posse de fazendas na justiça para regularizar quilombolas em Minas Gerais 33495q
As ações ajuizadas referem-se à cerca de três mil hectares. O custo das indenizações pelas terras e benfeitorias dos imóveis será de aproximadamente R$5,1 milhões
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05/02/2014 - Pará ultraa a marca de 100 mil Cadastros Ambientais Rurais 14376s
O número representa 60% das áreas cadastráveis no Estado, de um total de 350 mil propriedades e posses
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04/02/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidão positiva de ações penais – crime contra a istração pública. 1xcr
Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de loteamento urbano, quando o loteador apresentar certidão positiva de ação penal referente a crime contra a istração pública.
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31/01/2014 - Proprietário rural recorre ao STF contra demarcação da Terra Indígena Sombrerito 5661r
Após o STJ ter arquivado o seu pedido de anular Portaria do MJ, que declarou posse permanente do grupo indígena, o proprietário impetrou Recurso em Mandado de Segurança no Supremo
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31/01/2014 - Incra apresenta sistema de certificação de imóveis rurais no Tocantins 4m5c3b
O evento é destinado aos profissionais de georreferenciamento credenciados e aos oficiais de cartório de registro de imóveis, que serão orientados sobre o funcionamento do sistema
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31/01/2014 - Tribunal decide que imóvel público e irregular pode ser adquirido por usucapião 2q5a5p
A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP ratificou a decisão de primeira instância que rejeitou ação do MP do Estado de São Paulo para extinguir o processo sem resolução do mérito
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28/01/2014 - TRF-1 mantém desapropriação de imóvel para sede do TJ-MG 3cf32
Foi decidido que os bens que estão no imóvel desapropriado não são indispensáveis à continuidade da prestação do serviço público e portanto não são reversíveis
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27/01/2014 - TJMG: Mais 46 registradores e notários assumem cargos em cartórios 5j6j1j
Ao todo, 130 registradores e notários, dos 151 aprovados, receberam delegação
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23/01/2014 - Senado: Atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda tem parecer favorável 48211o
O projeto de lei permite a atualização monetária de bens imóveis de pessoa física na apuração da base de cálculo do IR incidente sobre o ganho de capital na alienação
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22/01/2014 - Anoreg/MS: Cartórios terão atendimento especializado para deficientes auditivos 1v447
Cada cartório da capital terá o prazo de 90 dias para disponibilizar um profissional intérprete de Libras
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21/01/2014 - Solução para ivo ambiental mobilizou reforma do Código Florestal 469s
Entre os diversos pontos que alimentam as divergências, três são particularmente críticos: as normas para as APP, as definições acerca de Área de Reserva Legal e a responsabilização por desmatamentos
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20/01/2014 - Incra assina primeiro contrato do Minha Casa, Minha Vida para assentados na Bahia 2r3g5d
Serão befeciadas 62 famílias de trabalhadores rurais em Bom Jesus da Lapa
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17/01/2014 - Procuradorias conseguem anular perícia de avaliação de imóvel rural desapropriado 4f5d2b
Segundo a AGU, o perito não teria feito pesquisa de mercado do valor total do imóvel para deduzir o valor das benfeitorias
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17/01/2014 - TST afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista 6y5267
A 8ª Turma, ao analisar o caso, afirmou que a configuração de fraude à execução não é objetiva, e deve ser afastada nos casos em que o comprador age de boa-fé
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16/01/2014 - STJ: Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros 44b1
Antes de falecer, o proprietário doou 100% de um apartamento, seu único bem, a sua companheira. Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação
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16/01/2014 - Instituição de condomínio. Nu-proprietário. 5g5e4k
Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de condomínio, em imóvel gravado com usufruto, apenas pelo nu-proprietário.
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15/01/2014 - STJ: Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação k6w3m
O fato de a companheira ter adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro de vida do falecido não resulta na exclusão do direito
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19/12/2013 - Plenário do STF aplica multa e indenização por recursos que impedem reintegração de posse de imóvel 6d2t2x
Depois de 14 anos de disputa, o STF condenou a parte perdedora a indenizar a vencedora pelo excesso de recursos incabíveis
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