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• 20/05/2014 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos 1uzm

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 09/05/2014 - TJBA deverá adequar edital de concurso para cartórios, determina CNJ u5q70

  O tribunal deverá adotar norma no edital que evite a eliminação de candidatos exclusivamente em razão da nota obtida na prova de títulos
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• 08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse 1c4u4x

  A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 07/05/2014 - Justiça reconhece propriedade de área apontada como sesmaria do século XVII em São Luís 2v1g40

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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• 30/04/2014 - Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado 34a47

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 09/04/2014 - Valor para adjudicação compulsória deve ser o da escritura 1k1967

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/03/2014 - Pleno istrativo do TJMA referenda resoluções sobre valores de serviços cartorários 726y39

  Todas as resoluções foram, também, referendadas pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça
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• 17/03/2014 - TRF1 exige perícia de engenheiro civil para desapropriação de imóvel por utilidade pública 3e5wa

  A decisão foi unânime na 4ª Turma do Tribunal, que julgou recurso interposto pela Companhia contra decisão que determinou a realização da nova perícia
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• 17/03/2014 - Tribunal de Justiça de Sergipe lança edital de concurso público 2e6l41

  Certame oferece 53 vagas para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. As inscrições estarão abertas entre os dias 15 de abril e 5 de maio
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• 11/03/2014 - STF: Procurador-geral da República questiona decreto sobre compensação ambiental 1k1s72

  Rodrigo Janot ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 17364, com pedido de liminar, para impugnar o artigo 2º do Decreto 6.848/2009
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• 06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR 193744

  O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 26/02/2014 - TJRJ: Construção em área ambiental gera indenização z56a

  A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a a pagar mais de cem mil reais por danos ambientais, em Angra dos Reis
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• 24/02/2014 - Corregedoria-Geral de Justiça vai normatizar uso do Selo Digital nos cartórios extrajudiciais da Paraíba 213f2t

  Projeto piloto deve ser implantado até final de abril em João Pessoa e em outras cinco comarcas
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• 31/01/2014 - Tribunal decide que imóvel público e irregular pode ser adquirido por usucapião 2q5a5p

  A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP ratificou a decisão de primeira instância que rejeitou ação do MP do Estado de São Paulo para extinguir o processo sem resolução do mérito
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• 21/01/2014 - O cabimento da prisão do devedor de alimentos estipulados em escritura de divórcio 4c316a

  Artigo do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Luiz Germano
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• 15/01/2014 - TJRJ: Atos notariais e registrais terão selo de fiscalização eletrônico a partir de março 27442

  O instrumento de fiscalização poderá ser controlado pelo órgão fiscalizador e pelos próprios usuários dos serviços extrajudiciais
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• 12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem 1a491

  As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/12/2013 - TJRO: Lançado manual de Diretrizes Gerais Extrajudiciais 6h543g

  A finalidade é orientar e disciplinar os serviços extrajudiciais dos delegatários de serventias
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• 04/12/2013 - Arrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes 5z4k2k

  A decisão foi da a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 23/10/2013 - STF decide se regras de reserva em Roraima valem para outras demarcações 172p4f

  Corte validou reserva Raposa Serra do Sol e criou regras gerais. Tribunal marcou para esta quarta recursos de índios, produtores e do MP
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