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• 12/02/2015 - Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN 85b3c

  Entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 10/02/2015 - Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada 83c6x

  Entendimento foi unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/02/2015 - Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável 626r58

  Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime
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• 28/01/2015 - Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei nº 9.278 3ft33

  Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/01/2015 - TJRN e Governo do Estado discutem desapropriações na área da Barragem de Oiticica 4d2x4d

  O presidente do Tribunal, Claudio Santos, acredita que poder ser viável, em um prazo exíguo e breve, a solução de pelo menos 90% dos casos
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• 16/12/2014 - Simulador de Emolumentos está disponível em site do Poder Judiciário 6c6n41

  A ferramenta já está disponível no site do Tribunal de Justiça e da CGJ/AL no link Serviços Extrajudiciais
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• 16/12/2014 - Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida 2f6r24

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/12/2014 - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal 5s3v5t

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/12/2014 - CNJ libera concurso cartorial do TJPE 6a5t1o

  O concurso, para 254 vagas em cartórios, foi questionado depois que o tribunal decidiu limitar o número de títulos acumulados pelos candidatos
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• 27/11/2014 - É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens 1i1jb

  Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada em julgamento na Terceira Turma dos autos do inventário
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• 14/11/2014 - Venda de imóvel anterior ao ajuizamento da ação não é fraude 2z6c4n

  A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região
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• 30/10/2014 - Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal 255r

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/10/2014 - Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve observar rigor e segurança nos procedimentos 2f4w4t

  Laudos divergentes não podem levar a expropriações equivocadas. Decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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• 22/10/2014 - O princípio da concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária 3v5s67

  Artigo do registrador de imóveis em Porto Alegre/RS e vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva; e do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Décio Antônio Erpen
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• 20/10/2014 - Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes 44i1c

  A decisão é do STJ ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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• 10/10/2014 - CNJ: Acordo põe fim a ime sobre concurso público promovido pelo TJGO 2s93v

  Tribunal se comprometeu a retificar edital, reservando 5% das vagas do certame a pessoas com necessidades especiais
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• 08/10/2014 - Homem é ressarcido pela construção de casa em lote alheio 5g652k

  A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte
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• 01/10/2014 - Imóvel vendido durante processo é liberado 5m565v

  Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 30/09/2014 - Segunda Turma manda reabrir ação que pretende obrigar prefeitura a fazer obra ambiental 5d2k6r

  STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu que não caberia ao Poder Judiciário determinar a realização de obra pública
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• 26/09/2014 - Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória 1f371d

  A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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