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  Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
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  A decisão é da A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 20/08/2014 - União deve indenizar proprietário de fazenda localizada no Parque Nacional do Grande Sertão Veredas 3s6f4e

  A decisão é da 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 11/08/2014 - Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor 1f1m3b

  Caso foi analisado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 31/07/2014 - Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família 3pn3v

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/07/2014 - Tribunal institui grupo de trabalho para propor atualização de procedimentos cartorários 3a352j

  A portaria visa à atualização e à efetiva implantação da Resolução Presi 600-13, de 7 de abril de 2009, que já havia regulamentado os procedimentos cartorários
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• 18/07/2014 - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial 3o473n

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do TJRS
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• 16/07/2014 - Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha 6xo23

  A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/07/2014 - Transferência, de boa-fé, de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução 5o112s

  A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 30/06/2014 - Filha não tem direito a usucapião de lote herdado 4u3i5w

  A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 16/06/2014 - Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior 19l3f

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/06/2014 - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável 4xm2q

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Em seu entendimento, a posse da companheira é legítima e de boa-fé
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• 04/06/2014 - Primeira Turma libera penhora de imóvel de ex-sócio da Mesbla 643p3

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• 29/05/2014 - Demolição de imóveis por determinação do IPHAN depende de perícia 3x46s

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• 22/05/2014 - Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita z1w52

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• 22/05/2014 - Primeira fase do concurso de notários e registradores na Bahia será em junho 313h4b

  O Tribunal de Justiça da Bahia oferece 922 vagas para provimento e 461 para remoção
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