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30/07/2012 - Canal do Supremo Tribunal Federal traz entrevista partilha de bens 1e6u1q
Assista ao programa sobre o tema com especialista em direito processual civil
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23/07/2012 - Impenhorabilidade de imóvel deve ser comprovada 70421p
Foi o que decidiu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas 3r5n1v
O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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18/07/2012 - Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado 71206y
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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17/07/2012 - Cartórios notariais e de registros estão fora da lista dos proibidos de prestar contribuição para as campanhas eleitorais 3a3e5q
Resolução é do Tribunal Superior Eleitoral
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13/07/2012 - JT é competente para determinar demarcação e imissão na posse de bem arrematado em execução trabalhista j622h
Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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11/07/2012 - Aquisição de bens imóveis pelo Município deve ser precedida de autorização legislativa 6n5w47
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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11/07/2012 - Terras indígenas devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé 85u1p
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração 5x6242
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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05/07/2012 - Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas 2f1g3l
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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03/07/2012 - Justiça condena construtora por vender o mesmo imóvel para duas pessoas 6ek5
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento 1725x
processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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21/06/2012 - Residência do sócio executado: câmara mantém penhora de imóvel de alto valor 3g331b
Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária 555pm
Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
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14/06/2012 - Corregedoria do Tribunal de Justiça convoca delegatários dos cartórios do interior para capacitação 4k161c
O curso tem por objetivo capacitar os titulares optantes pela delegação dos serviços públicos notariais e de registro
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12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio yj25
Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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01/06/2012 - Edificações construídas em área de proteção permanente nos Lençóis Maranhenses devem ser demolidas 213v39
Decisão é da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região
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01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato 4d3m1e
Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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31/05/2012 - TJBA disponibiliza informações detalhadas sobre cobrança de atos cartorários 203q5e
Os pronunciamentos técnicos estão disponibilizados no site do Tribunal, no menu Publicações
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21/05/2012 - Declarada a propriedade de imóvel adquirido em 1956 5k425v
Decisão é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
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