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• 02/02/2011 - Protesto de dívida ativa em cartório é legal 2g3y3h

  Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou a lei constitucional
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  Todos os novos processos protocolados no TJCE terão tramitação eletrônica
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• 26/01/2011 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em luto 193955

  Falece o desembargador Antônio Carlos Viana Santos
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• 24/01/2011 - Banco não pode exigir de devedor em contrato em branco 1e3941

  Ato foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça
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• 19/01/2011 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inaugura Cartório Unificado Cível em Niterói 3a634z

  “Super Cartório” permite que cartórios cíveis trabalhem em conjunto
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• 13/01/2011 - Tribunal de Justiça do Amapá promove concurso para cartórios extrajudiciais do estado em 16 municípios 3v512e

  Provas serão aplicadas no dia 27/03. Inscrições até o dia 11/02
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• 20/12/2010 - Pai que deixar de pagar pensão terá seu nome na lista de protesto dos cartórios extrajudiciais 1y732x

  A decisão é da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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• 07/12/2010 - STJ: anticrese de imóvel foi rejeitada como garantia para adesão ao Refis 3cx9

  Assim entende a1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator da matéria foi o ministro Luiz Fux
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• 07/12/2010 - Tribunal de Justiça do Pará terá que confirmar indenização milionária 6p6k26

  A decisão, que envolve um montante de R$ 70 milhões, será revista
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• 23/11/2010 - Supremo Tribunal Federal lança Guia do Advogado 3y6d4p

  Manual tem o objetivo de auxiliar profissionais e cidadãos
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• 19/11/2010 - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou j5l5n

  Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça baseou-se no Código Civil de 1916
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• 06/09/2010 - Tribunal de Justiça de São Paulo edita novas súmulas 4v3965

  Conheça o enunciado das novas 20 súmulas do TJSP relativas à Seção de Direito Privado
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• 05/09/2010 - Tribunal Superior Eleitoral proíbe cartórios de fazer doações a políticos e partidos 1m2l6j

  O responsável por cartório que fizer doação a candidato a qualquer cargo nas próximas eleições poderá perder a delegação ou designação
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• 05/09/2010 - Registro Civil e Tabelionatos de Notas podem atuar como postos de emissão de Certificados Digitais 3i6z8

  A decisão, inédita no país, é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
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• 05/09/2010 - Não é possível reconhecimento judicial da isenção de ITCMD em arrolamento sumário 1n2r52

  Esse é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 28/02/0202 - STJ - Procuração com poderes gerais e irs não serve para alienação de imóvel não especificado 2y5t6a

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irs, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.
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