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Últimas Notícias

• 19/05/2023 - CRA do Senado Federal conclui votação do PL n. 1.282/2019 6f1u3g

  Projeto de Lei trata da construção de reservatórios de água em APP.
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• 12/05/2023 - Desmembramento. Divisas – descrição precária. Unificação. Georreferenciamento. 335q15

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000820-59.2020.8.16.0143, Comarca de Reserva, Relatora Juíza Subst. 2º Grau Luciane Bortoleto, julgada em 03/05/2023 e publicada em 04/05/2023.
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• 11/05/2023 - Reserva Legal – Cessão de Cotas. Título hábil. 2v4y4w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Cessão de Cotas de Reserva Legal.
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• 11/05/2023 - Edital n. 02/2023 – Audiência Pública de Sorteio 233h1x

  Dispõe sobre os sorteios das Serventias reservadas aos candidatos com deficiência e aos negros para o Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
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• 20/04/2023 - Reserva Legal – Termo de Compensação. Título hábil. Procedimento registral. 6zvm

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil e procedimento registral para ingresso de Termo de Compensação de Reserva Legal.
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• 14/04/2023 - Extratos: a importância da sua regulamentação para a preservação do sistema de transmissão de direitos reais imobiliários 324t6c

  Confira o artigo de autoria de Lorruane Matuszewski e Marcelo Melo publicado no Migalhas.
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• 14/04/2023 - Doação com reserva de usufruto. Fato gerador – ITCD – extinção – direito real. 3k4y5y

  TJRS. 21ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5004594-51.2016.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, julgada em 22/03/2023 e publicada em 29/03/2023.
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• 28/03/2023 - Doação com reserva de usufruto. Donatário – menor absolutamente incapaz. 1vz3a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação com reserva de usufruto para donatário absolutamente incapaz.
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• 08/03/2023 - Mantida condenação por ocupação ilegal de área preservada em parque estadual 636i6y

  Penas incluem indenização e demais sanções.
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• 07/03/2023 - CRA pode concluir votação de projeto que autoriza barragens em APPs 93j4c

  PL n. 1.282/2019 autoriza a construção de reservatórios para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente.
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• 27/02/2023 - Frentes parlamentares buscam diálogo para melhorar a produtividade agrícola e preservar o meio ambiente 62v6v

  A Frente Parlamentar Ambientalista promove evento de relançamento no dia 1º de março, e a Frente Parlamentar da Agropecuária, no dia 7.
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• 16/02/2023 - Doação. Usufruto. Hipoteca cedular. Credor – anuência. 1t6q7

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de anuência do credor hipotecário para doação com reserva de usufruto.
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• 06/01/2023 - Penhora. Ordem de preferência. Averbação Premonitória. Adjudicação. Direito do usufrutuário – preservação. 1d3z5n

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.202007-5/001, Comarca de Botelhos, Relator Des. Maurílio Gabriel, julgado em 17/11/2022 e publicado em 23/11/2022.
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• 05/01/2023 - Obras de infraestrutura em reservas indígenas e parques nacionais poderão ser consideradas de utilidade pública 6g3s3t

  PL tem como objetivo alterar o Código Florestal e o Estatuto do Índio.
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• 14/12/2022 - Senado autoriza redução no IPTU como incentivo à preservação ambiental 3j21g

  De autoria do senador Plinio Valério, a matéria foi relatada pela senadora Eliziane Gama.
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• 13/12/2022 - Reserva legal – averbação – cancelamento. Previsão legal – ausência. CAR. 1u2o23

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0040187-79.2021, Comarca de ville, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 08/11/2022.
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• 08/12/2022 - Doação. Usufruto. Cláusula de reversão – ausência. Donatária – falecimento. Procedimento registral. 6j5626

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação com reserva de usufruto.
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• 25/10/2022 - Promessa de compra e venda. Reserva Ambiental – cessão de cotas – averbação. Promitente comprador – legitimidade. 225f5i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Cessão de Cotas da Reserva Ambiental por promitente comprador.
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• 20/10/2022 - CSSF da Câmara dos Deputados aprova PL que reserva às pessoas idosas parte da oferta de programas habitacionais 5z2j23

  Segundo a Relatora do PL, as pessoas idosas representam hoje cerca de 15% da população.
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• 10/10/2022 - Retificação de registro. Compra e venda. Bem reservado. Nulidade. Vício do título. 96e1t

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1004881-46.2018.8.26.0010, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 03/02/2022, DJ 09/02/2022.
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