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Últimas Notícias

• 28/09/2022 - Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor 3s564n

  Por unanimidade, os ministros entenderam que, não havendo penhora na execução fiscal, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da arrematação do bem do devedor ocorrida na execução de terceiros.
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• 19/09/2022 - Reserva legal em municípios do Pará: possibilidade de redução pouco explorada 1z5o3q

  Confira a opinião de Caio Brilhante Gomes publicada no ConJur.
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• 01/09/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: PRAZO PARA RESERVA DE HOSPEDAGEM É PRORROGADO! 222q5v

  Evento será realizado em NOVEMBRO no SERHS NATAL GRAND HOTEL & RESORT, localizado na cidade de NATAL/RN. Reserve sua hospedagem com condições especiais!
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• 26/08/2022 - Imóvel rural. Reserva legal – requerimento – cancelamento. 6v4a2n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de reserva legal.
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• 10/08/2022 - TRF4 confirma demolição de casa construída às margens da Lagoa da Conceição 5c5ny

  “O fato de o município ter reconhecido a rua como parte do sistema viário municipal e de a mesma ser atendida por serviços de fornecimento de água, luz e entrega postal, não implica autorização do uso das áreas de preservação permanente que lhe são limítrofes, bem como não afasta a condição de terreno de marinha”.
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• 29/07/2022 - SAVE THE DATE: XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL o5d5a

  Abertura das inscrições será em breve! Faça já sua reserva de hospedagem e garanta sua participação no evento mais tradicional entre os Registradores de Imóveis!
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• 19/07/2022 - TJ segue CNJ e sorteia serventias com reserva de vagas em concurso notarial de SC 313447

  O certame prevê 16 vagas para provimento - 12 para livre concorrência, três para candidatos negros e uma para concorrentes considerados pessoa com deficiência - e mais sete para remoção.
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• 18/07/2022 - Bem de Família. Fraude à Execução. Devedora – doação com reserva de usufruto. Impenhorabilidade. 4j712q

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 629647/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 27/06/2022, DJe 29/06/2022.
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• 27/06/2022 - CAE pode votar recursos de habitação para regularização de favelas 5b4q1l

  Projeto reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos.
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• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 121, de 13 de junho de 2022 1n3e4k

  Dispõe sobre os procedimentos istrativos para arrecadação sumária de terras devolutas da União, localizadas em áreas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação, e à preservação ambiental.
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• 14/06/2022 - Casa deve ter intervenções paralisadas e placa advertindo que é objeto de ação judicial 521t5a

  Construção clandestina está em Área de Preservação Permanente.
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• 10/06/2022 - Projeto de Lei que desobriga averbação de Reserva Legal no Registro Imobiliário é aprovado pela CMADS u3r29

  De acordo com Relator, “o CAR é um instrumento mais efetivo para controle da reserva ambiental”.
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• 09/06/2022 - STJ julgará recurso sobre inscrição de imóvel rural no CAR e averbação de Reserva Legal no Registro de Imóveis 3i6j5p

  REsp foi afetado por unanimidade ao rito dos Recursos Repetitivos.
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• 03/06/2022 - Liberação de atividades agropecuárias em áreas de preservação nos EUA 6q5c65

  Confira a opinião de Leonardo Munhoz publicada no ConJur.
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• 19/05/2022 - Economia verde é responsável por 22% da carteira de crédito dos bancos 3y4y

  Instituições participam de congresso sobre mercado de carbono no país.
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• 18/05/2022 - CRA do Senado Federal analisará Projetos de Lei ns. 1.282/2019 e 2.374/2020 6421j

  Propostas tratam, respectivamente, da construção de reservatórios de água em APP e da regularização de imóvel com déficit de reserva legal.
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• 10/05/2022 - TJTO realiza audiência pública do certame para outorga de delegação dos serviços Notariais e de Registro sobre as vagas reservadas à Pessoa com Deficiência e à Pessoa Negra 344213

  Evento teve transmissão ao vivo pela página do TJTO no YouTube
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• 20/04/2022 - Reserva Legal – compensação direta. 1i1s6h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compensação de Reserva Legal.
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• 20/04/2022 - DECISÃO: Determinado novo cálculo do Grau de Utilização da Terra incluindo área de reserva legal não averbada no registro de imóveis como área aproveitável 5z22n

  Incra sustentou que a área de reserva legal não averbada deve ser tida como aproveitável para o cálculo da produtividade do imóvel.
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• 13/04/2022 - TJSE e Iphan conversam sobre preservação do patrimônio arqueológico em Sergipe 3rp9

  Com a importância que o Tribunal tem junto aos Cartórios, é possível que, no registro de incorporação, seja inclusa a licença do Iphan.
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