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Últimas Notícias

• 27/06/2022 - Portaria RFB n. 188, de 23 de junho de 2022 13v56

  Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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• 17/06/2022 - Governo Federal lança plataforma que centraliza base de dados ambientais 6j1i1q

  A Pamgia integra dados de quase 70 bases, espalhadas por cinco diretorias do Ibama e vai ajudar nas ações de planejamento, prevenção e combate a crimes ambientais.
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• 14/06/2022 - Medida Provisória n. 1.124, de 13 de junho de 2022 3h6t25

  Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
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• 10/06/2022 - Prefeitura de São Paulo libera dados de transações imobiliárias 1zvm

  Iniciativa prevê mais transparência e detalhamento nos valores recolhidos com ITBI na capital.
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• 18/05/2022 - Decreto n. 11.071, de 17 de maio de 2022 5914c

  Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural.
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• 18/05/2022 - Reconectando o registro de imóveis do Banco de Dados Light ao Next Cloud SAS 1o631i

  Confira a opinião de Flauzilino Araújo dos Santos publicada no ConJur.
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• 18/05/2022 - Em estudo inédito no Amazonas, Corregedoria prepara pesquisa com a relação histórica dos delegatários dos serviços extrajudiciais do Estado 2c5z1d

  Pesquisa buscou realizar um resgate histórico de dados até então não tabulados e cujas informações devem ser disponibilizadas ao público interessado podendo também servir de subsídio para a tomada de decisões por parte da CGJ/AM.
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• 12/05/2022 - STF lança plataforma para ampliar divulgação de dados 5q503k

  Programa Corte Aberta reúne informações em um único ambiente virtual.
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• 10/05/2022 - Resolução CNPD n. 1, de 6 de maio de 2022 542a5y

  Estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
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• 05/05/2022 - Venda de imóveis em São Paulo em março cresce 36,4% 476619

  Dados são da pesquisa Secovi-SP
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• 03/05/2022 - Degeneração do regime jurídico das serventias e da proteção de dados pelo Serp 3e115k

  Confira a opinião de Ricardo Campos publicada no ConJur.
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• 03/05/2022 - STJ promoverá lançamento do livro “Compliance e Políticas de Proteção de Dados” u5y3g

  Live será realizada hoje, a partir das 18h30, no canal do STJ no YouTube.
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• 03/05/2022 - Nota de Esclarecimento - Receita Federal do Brasil 5p3a73

  Esclarecimento sobre o tratamento de dados pela Receita Federal conforme Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.
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• 28/04/2022 - Governo Federal lança com dados estaduais sobre uso da terra e florestas 4v2f1r

  Informações com mapas, matrizes de transição e relatórios analíticos estão disponíveis no Sistema de Registro Nacional de Emissões
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• 27/04/2022 - Cuidados na aquisição do imóvel rural 19201j

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Barbieri publicado na Revista Agroanalysis.
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• 19/04/2022 - Portaria RFB n. 167, de 14 de abril de 2022 5w4p2n

  Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
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• 21/03/2022 - Coordenadas de residências urbanas e rurais serão coletadas pelo Censo Demográfico 2022 1b5k3d

  IBGE pretende usar dados em situações de desastre e busca de vítimas.
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• 18/03/2022 - Proteção de Dados Pessoais em Face do Estado - Direito à Privacidade – Atualizada com a Nova LGPD 1ox5i

  Oficial Registrador de Imóveis de Americana/SP publica obra sobre os limites do poder estatal em respeito ao direito à proteção de dados pessoais e à privacidade.
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• 17/03/2022 - Compra e venda. Dados pessoais – alteração – retificação. Título hábil. 10172c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para retificação de dados pessoais em escritura pública já registrada.
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• 14/03/2022 - Análise: Criptoativos demandam cuidados por não terem regulamentação 4r5z1b

  Ferramentas, apesar de terem uma aderência cada vez maior no país, carecem de legislação para trazer segurança jurídica ao seu uso, sustentam especialistas.
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