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Últimas Notícias

• 02/04/2015 - Câmara: Projeto autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs 5f6di

  A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Código Florestal (Lei 12.651/12), que define o conceito de APP
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• 06/03/2015 - Publicado Provimento que altera o Código de Normas da CGJ-MG que trata de inventário e partilha l2w1m

  Provimento acrescenta parágrafos ao art.190 do Provimento nº 260/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria relativos aos serviços notariais e de registros
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• 25/02/2015 - Senado: Redação final do novo C está disponível no site do Senado 522u6w

  O texto aguarda sanção da presidente Dilma
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• 24/02/2015 - Valor Econômico: Bônus e ônus do contrato de alienação 2i2x24

  Alterações na Lei 13.043 do Código Civil possibilita a uniformidade no cumprimento dos contratos de alienação
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• 27/01/2015 - TJPA: Lançado código de normas para cartórios 6g3v32

  Publicação conta com 1.122 artigos, que visam uniformizar procedimentos na área
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• 19/01/2015 - Governo de São Paulo regulamenta parte do Código Florestal no estado 4a5e1h

  Nova legislação deixa mais claro quais são as regras para a regularização da Reserva Legal de pequenos imóveis
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• 16/12/2014 - Senado vota hoje novo Código de Processo Civil 6hb14

  Após cinco anos em tramitação no Congresso, senadores podem concluir análise do projeto que reduz uso de recursos e simplifica processos para tornar a Justiça mais ágil
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• 12/12/2014 - Minuta do Código de Normas Extrajudiciais está aberta à consulta pública 1r5u37

  O trabalho foi elaborado pela Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba
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• 09/12/2014 - CGJ-SC disponibiliza em seu portal o Código de Normas Anotado 1z379

  O Código de Normas Anotado foi projetado sob plataforma que permite a edição e modificação contínua de seu conteúdo por meio do próprio navegador
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• 14/11/2014 - Parceria entre o Incra e a Universidade Federal de Lavras permitirá a inscrição de 55 milhões de hectares no CAR 1w41q

  Com a medida o instituto cumpre o calendário estipulado pelo Novo Código Florestal
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• 13/11/2014 - Imóvel – valor venal. Construção não averbada. Art. 108 do Código Civil. 3r593o

  Questão esclarece acerca de construção não averbada na matrícula imobiliária, mas constante do carnê de IPTU, ser considerada para estabelecer o valor venal do imóvel, para fins de aplicação do art. 108 do Código Civil.
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• 04/11/2014 - Câmara dos Deputados: Meio Ambiente rejeita reflorestamento de APP com árvores frutíferas 565f6r

  Atualmente, conforme o Código Florestal, a recomposição de APPs deve ser feita com o plantio de espécies nativas
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• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana 3r3j3m

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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• 11/09/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual 415i4t

  O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil
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• 26/08/2014 - TJRS: Dação em pagamento – instrumentalização. Art. 108 do Código Civil. 2r3w4o

  Não é possível o registro de dação em pagamento formalizada por instrumento particular, caso o negócio celebrado não se enquadre na hipótese excepcional prevista no art. 108 do Código Civil e seja inaplicável o art. 61, § 5º da Lei nº 4.380/64.
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• 13/08/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário w6o66

  Proposta modifica o art. 1.793 da Lei nº 10.406 ( Código Civil), que dispõe que o ato de renúncia seja feito por meio de instrumento público
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• 16/07/2014 - Para PGR, novo Código Florestal apresenta inconstitucionalidades 4c6038

  Rodrigo Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais
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• 20/05/2014 - Câmara dos Deputados discute os dois anos de vigência do novo Código Florestal 324k1m

  A lei traz importantes novidades que podem ajudar em sua implantação, como é o caso do CAR
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• 20/05/2014 - Novo código de normas da CGJ/SC entrou em vigor no dia 19/5 2t6u3h

  O novo código busca sistematizar e consolidar o que estava esparso em uma série de resoluções e atos normativos
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• 12/05/2014 - Câmara dos Deputados analisa impacto de regulamentação do Cadastro Ambiental Rural 4lkf

  Previstos no novo Código Florestal, os instrumentos representam um dos pontos centrais da lei
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