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Últimas Notícias

• 23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal 352d5m

  A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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• 21/12/2012 - Edição nº 346 do Boletim IRIB em Revista está disponível no site 395j3u

  Publicação trata de temas como regularização fundiária, novo Código Florestal, Registro Eletrônico, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e segurança jurídica
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• 23/11/2012 - Diretoria do IRIB participa do Congresso da Anoreg/BR em Salvador 194j6u

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, abordou o tema "A reserva legal e o Código Florestal" em oficina de qualificação profissional
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• 24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal 2n2h3z

  O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana 1d5q6t

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 31/08/2012 - Comissão aprova mudanças no Código Florestal 636t3r

  Medida determina a volta da proteção a rios temporários e a inclusão de emenda que diminui a faixa de APPs
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• 30/08/2012 - TJES: Recomendada a averbação de reserva legal em cartórios 6k3362

  A indicação segue determinação da Lei nº 12.651/2012, que criou o novo Código Florestal
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• 07/08/2012 - Comissão vota destaques da MP que altera o novo Código Florestal 2u6r1x

  A votação com as mudanças no texto devem começar hoje (07/08)
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• 02/08/2012 - Votação da MP do Código Florestal deve ficar para outubro, diz líder do governo no Senado 5s552s

  O governo deve negociar para conseguir a aprovação do texto
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 3x206l

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 27/07/2012 - Novo Código Florestal é tema de palestra no 31º Encontro Regional 4g126f

  Registradores levantaram questões pertinentes às mudanças previstas no Código
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• 13/07/2012 - Comissão mista aprova texto-base da MP do Código Florestal 1ja1q

  No dia 7 de agosto, após o recesso parlamentar, os parlamentares devem analisar os mais de 300 destaques, que são propostas de alteração ao projeto
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• 12/07/2012 - Comissão tenta votar relatório sobre MP do Código Florestal 1fo6z

  O relator manteve no texto a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais
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• 09/07/2012 - Relatório da MP do novo Código Florestal será apresentado hoje 3k5m16

  A MP preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao novo código
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• 29/06/2012 - Código Florestal poderá ser revisto a cada cinco anos 5d516g

  A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados
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• 27/06/2012 - IRIB divulga temário do 31º Encontro Regional - Cuiabá/MT 226v5j

  Regularização fundiária, novo Código Florestal, registro eletrônico e segurança jurídica são alguns dos temas que serão debatidos
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• 26/06/2012 - TJBA: Corregedoria abre espaço de sugestões para o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais 1z5352

  Os interessados podem enviar sugestões para [email protected] até 24 de julho
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• 14/06/2012 - Supremo arquiva mandado de segurança contra MP do Código Florestal f5x3c

  "Descabe trazer essa questão ao Poder Judiciário", disse o ministro Luiz Fux
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• 14/06/2012 - “Novo Código Florestal revoga exigência de certidão negativa de débitos ambientais pelo registro de imóveis” 5m531y

  
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• 11/06/2012 - Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos 3q2s6s

  Para elas, o Código Civil instituiu a curatela. Conheça algumas decisões do STJ sobre esse instituto
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