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Últimas Notícias

• 12/08/2016 - Os impactos do novo Código de Processo Civil e as Corregedorias-Gerais de Justiça: tendência e resoluções i4s44

  Esse foi o tema central da 72ª edição do Encoge, que aconteceu no STJ, em Brasília, nos dias 11 e 12/8
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• 10/08/2016 - IRIB convida para o lançamento da obra “Direito Registral e o novo Código de Processo Civil” 6n6t45

  O lançamento acontece no dia 11 de agosto, quinta-feira, na Livraria da Vila, em São Paulo
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• 08/08/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados deve votar na terça MP que prorroga prazo de inscrição no Cadastro Rural 6y6b6j

  A MP 724/16 estende prazos para inscrição no CAR e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
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• 03/08/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados vota parecer sobre prorrogação de prazo de inscrição no Cadastro Rural 55yt

  A MP 724 beneficia proprietários de imóveis com até quatro módulos fiscais, o que dependendo da região varia entre cinco e 110 hectares
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• 01/08/2016 - STJ: Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU 3n5r6x

  O relator do caso lembrou que o Código Tributário Nacional considera como contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título
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• 29/07/2016 - STJ: IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias 6l1f66

  Segundo os ministros, a jurisprudência nesse sentido é firme, não existindo nenhuma ilegalidade na cobrança nos casos julgados
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• 28/07/2016 - STJ: Atuação de juiz não está restrita a fundamentos indicados pelas partes 2a38

  O caso envolveu uma ação de usucapião na qual a parte fundamentou seu pedido no artigo 1.238 do Código Civil
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• 27/07/2016 - TJBA: Corregedorias e delegatários criam comissão para atualizar Código de Normas 295m1o

  O ponto principal da reunião foi a busca do aprimoramento dos serviços notariais e de registro, a partir da atualização do Código de Normas
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• 13/07/2016 - JFSP: Cetesb deverá aplicar resolução do Conama para aprovação de licenciamento ambiental 6h14j

  De acordo com o MPF, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo argumenta que a Resolução teria sido revogada com a aprovação do novo Código Florestal
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• 11/07/2016 - STJ: Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel 6r1k5m

  Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal
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• 05/07/2016 - CSM/SP: Cédula de Crédito Bancário. Garantia pignoratícia – prazo indissociável. Legalidade 3f4n2t

  O prazo da garantia pignoratícia é indissociável do prazo da Cédula de Crédito Bancário, sujeitando-se à disciplina do Código Civil acerca do penhor agrícola
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• 28/06/2016 - STJ: Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima 2j6o7

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/06/2016 - Simpósio “O Novo Código de Processo Civil e as Atividades Notariais e Registrais” 56h1m

  Durante o evento foram discutidos temas relevantes para a classe notarial e registral, como a hipoteca judiciária, usucapião istrativa, fraude a execução, entre outros
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• 06/06/2016 - Senado: Florestas plantadas podem ar a ser computadas como Reserva Legal tv1

  O Código Florestal obriga a manutenção de mata nativa a título de Reserva Legal em proporções conforme a localização da propriedade rural
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• 03/06/2016 - STJ: Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança 2b5i1c

  A decisão é da 3ª Turma, que entendeu que o bem doado sob as regras da legislação antiga ou a integrar o patrimônio legal da ex-esposa, sem que houvesse o dever de colação
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• 25/05/2016 - Corregedoria-Geral da Justiça Minas Gerais insere a usucapião extrajudicial em seu Código de Normas 3a3s3s

  Novas regras foram publicadas no dia 24/05 e trazem dispositivos inovadores, segundo o presidente do Colégio Registral de Minas Gerais, Francisco Rezende
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• 05/05/2016 - Câmara dos Deputados: ONG pede prazo maior para inscrição de pequenos proprietários no cadastro ambiental rural 395x1l

  Prazo para o cadastramento se encerra nesta quinta-feira, 5/5. Cadastro permitirá o monitoramento da situação de Áreas de Preservação Permanente e reserva legal
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• 03/05/2016 - STF: Partido requer constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal 672an

  Os dispositivos da legislação defendidos incluem, entre outros, redução ou dispensa da reserva legal, soma da reserva legal com Área de Preservação Permanente e marco temporal e áreas rurais consolidadas
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• 29/04/2016 - Palestra aborda a usucapião extrajudicial, de acordo com o novo Código de Processo Civil 3l13g

  O tema abriu a programação do segundo dia do evento. O vice-presidente do IRIB, Francisco Ventura de Toledo, apresentou os trabalhos
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• 29/04/2016 - “Novo Código de Processo Civil valoriza os serviços notariais e registrais” 56h54

  A afirmação é do juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Reinaldo Alves Pereira, conferencista do 35º Encontro Regional
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