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Últimas Notícias

• 05/05/2011 - STF: PV pede que seja suspensa votação do novo Código Florestal b5m6t

  Líder e presidente nacional do Partido Verde impetraram mandado de segurança no Supremo
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• 03/05/2011 - Votação do Código Florestal foi adiada para o dia 10 de maio 4h4959

  Acordo de líderes aprovou regime de urgência para a proposta
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• 03/05/2011 - Frente Parlamentar Ambientalista vê avanços no Código Florestal 2g2q60

  Proposta pode ser votada nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados
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• 27/04/2011 - Grupo do Código Florestal vai analisar sugestões do governo 14o4r

  Entre as sugestões, está a manutenção da reserva legal obrigatória para todos os imóveis rurais
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• 26/04/2011 - “Quando deverá ocorrer averbação de reserva legal no Registro de Imóveis” 3n1i2j

  
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• 20/04/2011 - Código Florestal será votado no início de maio 4b3h36

  PL será incluído na pauta do Plenário nos dias 3 e 4 de maio
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• 18/04/2011 - Grupo de trabalho do Código Florestal analisa notas técnicas 4s2052

  Definição de reservas legais e delimitação de APPs estão entre temas discutidos
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• 14/04/2011 - MJ recebe contribuições ao Código de Processo Civil 3q1w6k

  Sugestões podem ser encaminhadas até o dia 12 de maio
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• 12/04/2011 - Grupo de trabalho do Código Florestal analisa notas técnicas 676bb

  As sugestões foram encaminhadas na forma de 55 notas técnicas, que totalizam mais de 900 páginas.
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• 24/03/2011 - Frente da Extensão Rural realiza debate sobre mudanças no Código Florestal 332o6m

  Prazo para emendas ao substitutivo se encerra na terça-feira, dia 29 de março
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• 17/03/2011 - Entidades fazem proposta de consenso para o Código Florestal 67r2y

  Assinado por ambientalistas e empresas produtoras de papel e celulose, o documento propõe acordo acerca de pontos polêmicos do projeto
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• 11/03/2011 - Projeto de Lei propõe revogação de coisa julgada 5yb2x

  Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil
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• 09/03/2011 - Integrantes da Câmara de Negociação do Código Florestal foram definidos 485e38

  Grupo tem representantes de produtores e ambientalistas e irá procurar chegar a um consenso sobre o texto do Novo Código Florestal
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• 02/02/2011 - Presidente da Câmara quer votar Código Florestal até março 6w411d

  Em sua primeira coletiva, Marcos Maia diz que essa é uma das prioridades desse semestre
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• 16/12/2010 - Novo Código de Processo Civil será analisado pela Câmara dos Deputados 4zt64

  Projeto já foi aprovado pelo Senado na noite de quarta-feira
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• 19/11/2010 - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou j5l5n

  Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça baseou-se no Código Civil de 1916
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• 24/09/2010 - PL pretende dar mais agilidade ao processo civil 286a5k

  amita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.584/2010 que altera o Código de Processo Civil
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• 05/09/2010 - Projeto de Lei aumenta idade para imposição do regime da separação obrigatória de bens 1w6d32

  Se a proposta for aprovada, a idade estabelecida pelo Código Civil poderá ser modificada de 60 para 70 anos
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• 31/12/1969 - Câmara - Proposta atualiza redação de dispositivos do Código de Processo Civil e5i5e

  O Projeto de Lei 4902/19 altera dispositivos do Código de Processo Civil (C) para adequá-lo à Lei da Mediação, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à Lei do Mandado de Injunção, à Lei da Regularização Fundiária e à Reforma Trabalhista.
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• 28/02/0202 - STJ - Procuração com poderes gerais e irs não serve para alienação de imóvel não especificado 2y5t6a

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irs, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.
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