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Últimas Notícias

• 18/07/2012 - Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado 71206y

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 13/07/2012 - AGU garante desapropriação de imóvel que impedia implantação da BR-448 no Sul 4mo66

  Os procuradores demonstraram que o valor ofertado pelo órgão para apropriação do bem foi corretamente aplicado
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• 13/07/2012 - 31º Encontro Regional debaterá regularização fundiária de imóveis rurais 3x1n2d

  Cuiabá/MT receberá o evento no período 25 a 28 de julho. Inscrições abertas no portal IRIB
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• 13/07/2012 - JT é competente para determinar demarcação e imissão na posse de bem arrematado em execução trabalhista j622h

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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• 12/07/2012 - TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista 1m6o5o

  A decisão foi da Oitava Turma do TST, que deu provimento a recurso do empresário e determinou a liberação do imóvel, que serve de residência para sua família
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• 12/07/2012 - IRIB Responde - Interdição. Disposição patrimonial – autorização judicial. 2o6b1g

  “O interdito somente poderá adquirir ou dispor de seus bens mediante autorização do juiz competente e com a presença de seu curador próprio e, quando necessário, também de Curador Público.”
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• 11/07/2012 - Conheça os palestrantes do 31º Encontro Regional - Cuiabá/MT 51202r

  Evento será realizado de 25 a 28 de julho. Inscrições abertas no portal IRIB
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• 11/07/2012 - Aquisição de bens imóveis pelo Município deve ser precedida de autorização legislativa 6n5w47

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 11/07/2012 - Terras indígenas devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé 85u1p

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 10/07/2012 - CGJ/MG publica aviso com serviços vagos no estado 4en4z

  As comarcas serão objeto de concurso público para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro, bem como para remoção de titulares
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• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento 1e4h4v

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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• 04/07/2012 - TRF1: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel 656615

  A autarquia federal entrou com ação na Justiça Federal contra uma Usina, sob o fundamento de que um imóvel rural este estaria sendo irregularmente ocupado
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• 04/07/2012 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges 4w5q67

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado
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• 03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público 2p1y68

  A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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• 26/06/2012 - STJ: Afastada condenação de advogado de proprietário que ofereceu acordo a invasores de terras 35qy

  Por maioria, a Quinta Turma afastou a tipicidade criminal de sua conduta e concedeu habeas corpus ao advogado
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• 22/06/2012 - TJMT determina suspensão de reintegração de posse 6q573w

  Os impetrantes informaram que a área foi ocupada há mais de oito anos de forma mansa e pacífica, pois estaria abandonada, sem pastagens e benfeitorias
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• 21/06/2012 - Incra estabelece critérios para indenização de benfeitorias em terras quilombolas 5x4h2z

  O objetivo é a desocupação de áreas quilombolas por pessoas que não pertençam a esse grupo
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• 21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 6c7357

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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• 20/06/2012 - TRF1: Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa 105n53

  O autor alegava que os bens indicados como caução não dependem da avaliação de peritos, conforme determina a legislação
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• 19/06/2012 - TRF1: Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado 484w1g

  A decisão também se aplica aos casos em que o cidadão for proprietário de 50% de duas residências distintas
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