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• 11/10/2012 - AGU: Procuradores conseguem retomada de lotes destinados a projeto de assentamento em MG que era ocupado ilegalmente por fazendeiro 5z4v7

  Segundo a ação de reintegração de posse, o fazendeiro não estava cadastrado como beneficiário do projeto de reforma agrária e nem preenchia os requisitos exigidos pelo Incra
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• 11/10/2012 - STF: Joaquim Barbosa é eleito novo presidente do Supremo 654n7

  O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito vice-presidente do STF, também por nove votos a um
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• 10/10/2012 - TJPE: Edital de concurso para notários e registradores é publicado 1h2u61

  As inscrições estão abertas no período de 31/10 a 14/11, exclusivamente pela internet
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• 10/10/2012 - TJRS: Aprovado órgão recursal para concurso dos serviços notariais e registrais 5g4u2z

  Segundo o relator do processo no Órgão Especial, a Resolução nº 81/2009 estabelece regras gerais para regulamentação dos concursos de delegação dos serviços de notas e de registros
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• 10/10/2012 - Joaquim Barbosa é eleito presidente do STF 1j1k4

  A Corte também elegeu o ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, como vice-presidente
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• 05/10/2012 - Câmara: Projeto determina identificação visual de todos os bens locados pela União 2cpd

  O autor explica que a Constituição transformou a publicidade em princípio fundamental da istração pública, o que, segundo ele, é sinônimo de transparência
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• 05/10/2012 - Inscrições abertas: XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro 5x5e6i

  Promovido pela Anoreg-BR, evento vai discutir a desjudicialização e aspectos práticos do serviço notarial e de registro
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• 03/10/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens. Ação cautelar – arquivamento. Existência de outros litígios. Publicidade. 2864m

  Ainda que a ação cautelar que deu origem à averbação de protesto contra a alienação de bens tenha sido arquivada, a existência de outros litígios torna imprescindível sua publicidade.
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• 02/10/2012 - AGU garante desapropriação de área para assentamento de trabalhadores e garante economia de mais de R$ 3 mi em acordo 61g2y

  O valor economizado inclui as diferenças do valor constante na avaliação judicial, mais o pagamento de juros compensatórios e moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais
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• 27/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens – cancelamento – impossibilidade. Ação executiva em andamento. 6p851

  Averbação de protesto contra alienação de bens deve ser mantida enquanto ainda tramitar ação executiva.
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• 25/09/2012 - Câmara: Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural 2z722v

  O objetivo da proposta é garantir que o cumprimento dos mandados tenha critérios temporais mais humanos
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• 24/09/2012 - Código Florestal abre agenda do Plenário na terça-feira 1z5s41

  Como o texto recebeu apoio unânime dos senadores que integram a comissão mista, a previsão é de que seja aprovado em Plenário sem dificuldade
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• 20/09/2012 - Senado: Bem público não pode sofrer usucapião k6q3d

  Tramita na Câmara projeto aprovado pelo Senado (PLS 49/09) que permite ação de usucapião especial de imóvel urbano, em benefício da população de baixa renda
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• 20/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens. Ação cautelar – arquivamento. Existência de outros litígios. Publicidade. 1u6u

  Ainda que a ação cautelar que deu origem à averbação de protesto contra a alienação de bens tenha sido arquivada, a existência de outros litígios tornam imprescindível sua publicidade.
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• 19/09/2012 - TJMT: proposta da Corregedoria prevê 16 serventias para Cuiabá 4r3c5i

  A intenção é subdividir as sete serventias existentes na Capital que acumulam os serviços de tabelionato e de registros
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana 1d5q6t

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 14/09/2012 - STJ: Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada 1v2117

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a medida uma “via transversa” para reverter coisa julgada
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• 14/09/2012 - STJ: Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição 142548

  Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extinção do processo
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• 13/09/2012 - TJDFT: Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar 4b40j

  Por se tratar de bem imóvel, a doação deveria ter sido feito por meio de escritura pública
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• 13/09/2012 - IRIB Responde - Sequestro civil de bens – cancelamento. Título hábil. 6y395f

  Questão esclarece qual o título hábil para cancelamento do sequestro civil de bens.
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