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Últimas Notícias

• 16/08/2012 - IRIB Responde - Cédulas de Crédito. Bens dados em garantia – impenhorabilidade. 612x12

  Questão esclarece acerca da impenhorabilidade de bens dados em garantia em Cédulas de Crédito.
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• 14/08/2012 - TJSC: Mulher tenta, mas não leva imóvel na Beira-Mar após morte do namorado 4g2c64

  De acordo com os autos, os dois mantiveram relacionamento considerado aberto por cinco anos e firmaram um termo de renúncia recíproca de bens
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• 08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig 466i2y

  Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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• 08/08/2012 - Nova lei acrescenta mais uma modalidade de averbação na matrícula, referente à portabilidade de financiamentos imobiliários 665o5c

  A norma também diz que não será emitido termo de quitação, cabendo a mera averbação da transferência
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• 02/08/2012 - Estão abertas as inscrições para o prêmio de qualidade total Anoreg – PQTA 2012 615f3n

  O projeto conta com o apoio do Ministério da Justiça e visa premiar os serviços notariais e de registro de todo o país
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• 02/08/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Compra e venda. Desmembramento irregular. Matrícula – abertura. 2j5l1x

  É inviável o registro de compra e venda de terreno, oriundo de desmembramento irregular, sem a prévia regularização do parcelamento no Registro de Imóveis.
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• 31/07/2012 - IRIB recebe artigos para 73ª edição da revista de Direito Imobiliário 6v171k

  IRIB recebe artigos para 73ª edição da revista de Direito Imobiliário
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 3x206l

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 30/07/2012 - Canal do Supremo Tribunal Federal traz entrevista partilha de bens 1e6u1q

  Assista ao programa sobre o tema com especialista em direito processual civil
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• 30/07/2012 - Estão abertas as inscrições para o prêmio de qualidade total Anoreg – PQTA 2012 6986v

  O projeto conta com o apoio do Ministério da Justiça e visa premiar os serviços notariais e de registro de todo o país
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• 26/07/2012 - Regularização fundiária de imóveis rurais abre ciclo de palestras 5c3i3g

  O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, abriu o ciclo de palestras na manhã desta quinta-feira (26)
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• 26/07/2012 - Primeiro tema debate regularização fundiária de imóveis rurais 6r5e3x

  O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, abriu o ciclo de palestras na manhã desta quinta-feira (26)
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• 25/07/2012 - 31º Encontro Regional terá cobertura em tempo real na internet 1j3p1b

  Acompanhe pelo portal do IRIB e pelas redes sociais o que ocorrerá em Cuiabá/MT de 25 a 28 de julho
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• 25/07/2012 - Conferência de abertura debate a fiscalização judiciária da atividade extrajudicial 2k5h13

  Corregedor-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso destacou a importância da tecnologia para a prestação dos serviços à sociedade
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• 24/07/2012 - TJRN: Desapropriação na Redinha será paga em precatório 1i276w

  A forma de pagamento definida na sentença obedece a uma espécie de ordem cronológica de pagamento
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• 24/07/2012 - TJPR: Impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família 4w3h26

  A decisão é válida ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica
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• 24/07/2012 - TJMT: Protesto contra alienação de bens. Imóvel hipotecado – substituição – possibilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade. 271912

  Averbação do protesto contra alienação de bens deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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• 24/07/2012 - Registradores de imóveis reúnem-se em Cuiabá para debater regularização fundiária 5r5122

  Evento terá início nessa quarta-feira (25/7). Inscrições abertas na secretaria do evento
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• 20/07/2012 - TJMT: Justiça determina partilha de bens com concubina 34k1h

  Para assegurar os direitos, houve ainda a determinação do bloqueio parcial dos bens
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• 19/07/2012 - AGU: Assegurada reintegração de posse de imóvel do Projeto Fundiário Guajará Mirim do Incra 714i6k

  A área foi concedida com benefícios mediante ao pagamento de onze parcelas anuais a famílias de agricultores, em 1984
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