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Últimas Notícias

• 13/09/2012 - Reserva Legal e o novo Código Florestal 3c3r27

  teve a participação da palestrante Maria Aparecida Bianchin Pacheco e do debatedor Fábio Ribeiro dos Santos
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• 12/09/2012 - STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito 605y46

  A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia
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• 12/09/2012 - STJ: Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano 1v5q2l

  A questão foi decidida em recurso no qual se questionou a possibilidade de o juiz decretar a indisponibilidade dos bens como medida cautelar
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• 11/09/2012 - Lançadas no Encontro Nacional as edições 344 e 345 do Boletim IRIB em Revista 595453

  Associados recebem exemplares impressos e podem ar a versão eletrônica na área restrita do site
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• 10/09/2012 - XXXIX Encontro Nacional reúne mais de 300 participantes em Maceió/AL 5i4j4y

  Abertura solene contou com a presença de registradores de todo o país, na noite de segunda-feira
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• 06/09/2012 - CSM/SP: Restabelecimento de sociedade conjugal. Sentença – efeito ex nunc. 6r634s

  Sentença que restabelece sociedade conjugal produz efeitos ex nunc.
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• 05/09/2012 - Maceió recebe registradores de imóveis para debater regularização fundiária 7i5u

  Evento que será realizado de 10 a 14 de setembro tem expectativa de 300 participantes
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• 04/09/2012 - TJSC: Reconhece união homoafetiva e julga separação com partilha de bens 2e333s

  A recorrente alegou que o terreno foi comprado quando já havia relação estável, e defendeu sua inclusão na partilha
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• 03/09/2012 - TRT: Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros 5jd2r

  A Turma manteve a penhora por entender que, o bem faz parte da herança deixada pelo empregador e sua esposa
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• 30/08/2012 - TJSC: Justiça nega fim de usufruto, pela mãe, de bem pertencente a filha 223sf

  A filha alegou que a mãe está depredando o imóvel ao permitir o corte de árvores nativas
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• 29/08/2012 - Comissão de estudos do IRIB recebe representante da SPU 3xc5a

  Reunião da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário contou também com a presença do vice-presidente do Instituto, Ricardo Basto da Costa Coelho
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• 28/08/2012 - TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada se comprovados indícios do direito e urgência, cumulativamente 5d4154

  Segundo a relatora, não basta a manifestação de risco abstrato ou mera suposição de que, como decorrência do ajuizamento da ação de improbidade, ocorrerá o desvio dos bens, pelo réu
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• 28/08/2012 - CSM/SP: Hipoteca judicial – totalidade do imóvel – impossibilidade. Condomínio. Promessa de compra e venda – disposição do bem – limitação. 3m405s

  Sendo a executada proprietária de parte ideal de imóvel, é inviável o registro de mandado de hipoteca judicial sobre a totalidade deste.
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• 27/08/2012 - Senado: CCJ vai decidir se regime de bens impede casados de firmar sociedade 4g6m3h

  O projeto (PLS 611/11) vai ser votado em decisão terminativa
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• 23/08/2012 - TJSC: Trabalhar mais de 20 anos em terras não garante o a propriedade 2u3e1z

  Os magistrados entenderam que não há interesse do recorrente em fixar residência, estabelecer propriedade futura ou obter sustento no local
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• 23/08/2012 - IRIB Responde - Arrolamento civil de bens – averbação – alienação – possibilidade. Título hábil. 422c42

  Averbação de arrolamento civil de bens é possível e não impede a alienação do imóvel.
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• 23/08/2012 - STJ: preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação z1a4y

  Espólio moveu execução contra avalista de nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, requerendo penhora de imóvel
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• 21/08/2012 - Imóveis do Minha Casa, Minha Vida poderão ser adaptados para garantir ibilidade 62251i

  O programa estabelece a adaptação de 3% dos imóveis construídos ao uso por idosos ou pessoas com deficiência
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• 17/08/2012 - TJMT: Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei sobre abertura de matrículas em cartórios do Estado de Mato Grosso 5w1e3d

  A norma tornava supérflua a certificação do memorial descritivo, no ato de abertura de matrícula de domínio de imóvel destacado do patrimônio público
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• 16/08/2012 - AGU: Procuradorias garantem implantação do Projeto de Assentamento Araguaia I que vai beneficiar 250 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins 1dog

  Muitos dos atuais ocupantes que querem a regularização fundiária e não a instalação do Projeto de Assentamento não são íveis de serem beneficiários da reforma agrária
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