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Últimas Notícias

• 24/04/2012 - STJ: Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem q1e2e

  O relator apontou que o crédito do saldo ainda pertence ao devedor, e por esse motivo é destinado à quitação de outros débitos seus, perante outros credores
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• 19/04/2012 - Quilombolas: Relator vota pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/03 6j3c6x

  O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra do STF Rosa Weber
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• 19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial 3h4j1h

  Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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• 17/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais 3m3f30

  Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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• 13/04/2012 - Projeto estabelece prazo máximo de 90 dias para concessão de licença ambiental 185i4x

  A proposta altera a Lei 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente
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• 13/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais 2p6a6a

  Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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• 12/04/2012 - TJMG: Condomínio – extinção – imóvel indivisível. Alienação judicial. Usufruto. 34266z

  Condômino pode requerer alienação judicial de imóvel indivisível, mesmo que o bem esteja gravado com usufruto.
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• 11/04/2012 - 30º Encontro Regional em São Luís/MA: inscrições abertas 3b491i

  Evento será realizado de 24 a 26 de maio. Associados do IRIB têm descontos na taxa de inscrição
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• 10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão 363u36

  Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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• 10/04/2012 - TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva 4gt2l

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
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• 09/04/2012 - Subcomissão sobre terras para estrangeiros ouve advogado e professor 685j2t

  O relatório de Beto Faro está pronto desde o ano ado, mas não há acordo na subcomissão para votá-lo
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• 04/04/2012 - AGU garante bloqueio de bens de mineradora que explorou basalto ilegalmente em MT 5g244l

  Bens da empresa foram bloqueados para garantir o cumprimento de futura sentença condenatória
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 4i421

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 03/04/2012 - TJRO amplia serviços no sistema que atende cartórios extrajudiciais 4xf34

  Registro de imóveis, de títulos e documentos também farão parte do Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais
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• 03/04/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote – matrícula – abertura imediata. 5l6s6o

  Questão esclarece dúvida acerca da imediata abertura de matrícula de lotes, quando do registro do loteamento urbano.
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• 30/03/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros será votado em 11/4 2n1h1i

  O relator, Beto Faro, propõe anteprojeto de lei estabelecendo um limite de 100 módulos fiscais, que não ultrae 5 mil hectares
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• 29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem 4c2da

  Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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• 26/03/2012 - Corregedoria Nacional publica portaria sobre inspeção em Tribunais estaduais e em cartórios 4g4z27

  O primeiro estado a receber a equipe de inspeção é o Rio de janeiro. Os trabalhos vão até o dia 30/03
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• 24/03/2012 - aborda inventário, vocação hereditária e cônjuge como herdeiro 3dk4k

  Tabelião de Campinas Carlos Fernando Brasil foi palestrante, acompanhado dos debatedores Sérgio Busso e Bruno Berti Filho
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• 24/03/2012 - Luciano arelli analisa a qualificação registral imobiliária 5g225z

  Tema também foi debatido pelo registrador de Jundiaí, Leonardo Brandelli
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