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Últimas Notícias

• 24/03/2014 - CGJ/MA regulariza situação de terrenos em São José de Ribamar c66

  Segundo o documento, há premente necessidade de ordenamento das terras no município, com a finalidade de assegurar os preceitos constitucionais de direito à propriedade
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• 24/03/2014 - AGU assegura delimitação da Terra Indígena Tupinambá de Olivença na BA 5x54z

  A atuação dos procuradores federais impediu a suspensão indevida do procedimento realizado pela Funai a pedido de fazendeiro
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• 21/03/2014 - Incra procura imóveis rurais no Extremo Sul do estado da Bahia para aquisição 49l35

  Propriedades serão transformadas em assentamentos da reforma agrária. Edital aberto até o dia 27/6 para quem quiser oferecê-las
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• 21/03/2014 - MPF /SC participa de debate sobre demarcação de terras indígenas 28b1k

  Procuradoria da República em Chapecó entende que PEC 215/00 é inconstitucional
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• 20/03/2014 - Procuradorias recuperam posse de imóvel abandonado em projeto de assentamento no GO y1l6b

  AGU comprovou na Justiça que é legal o processo de desocupação realizado pelo Incra contra beneficiária da política pública que abandonou imóvel
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• 20/03/2014 - Incra/BA certifica área maior que município de Barreiras em quatro meses 53ft

  As áreas certificadas na Bahia correspondem a 7,85% do total nacional.
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• 20/03/2014 - Banco Central garante que não há bolha imobiliária no Brasil 4ooi

  Estudo traz simulações de quedas de preços e seus respectivos impactos nos resultados financeiros dos bancos nacionais
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• 20/03/2014 - TJSP: ISS – base de cálculo. Serviços notariais e registrais – enquadramento no Decreto-Lei nº 406/68. k4f5y

  Tabeliães e Registradores devem recolher ISS conforme Decreto-Lei nº 406/68.
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• 18/03/2014 - TJSC: Desapropriação indireta de imóvel enseja indenização de R$ 1 milhão a casal 5c3n2o

  Consta nos autos que, em 1990, o balneário projetado no terreno pelos antigos proprietários ou a ocupar área considerada de preservação permanente
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• 14/03/2014 - TJBA: Comissão de concurso para cartórios extrajudiciais reabre prazo para inscrições 11l2k

  Procedimento poderá ser realizado no portal do Cespe até o dia 11/4
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• 14/03/2014 - CGJ-BA promove curso de capacitação para delegatários e servidores 4u2a10

  As aulas serão realizadas em módulos, nos dias 24 e 25/4, no auditório do TJBA
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• 13/03/2014 - PGR obtém suspensão de reintegrações de posse em terra indígena no Sul da Bahia 496152

  As ações foram ajuizadas por donos de fazendas localizadas na região objeto do conflito agrário
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• 12/03/2014 - Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins 1rl6q

  STJ confirmou acórdão do TRF4 que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis
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• 10/03/2014 - Vale do Jiquiriçá (Bahia) conta com o 20º assentamento criado 428d

  Criado pelo Incra, o assentamento denominado Terra Nova destina 816 hectares para assentar 36 famílias de trabalhadores rurais
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• 10/03/2014 - Integrante do MST não tem direito à anulação da manifestação de desistência de assentamento 42au

  A 5.ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terras
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• 10/03/2014 - MPF/SE: Liminares proíbem construção em áreas irregulares na Barra dos Coqueiros 264i6d

  A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou que órgãos proíbam construções em área de preservação permanente
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• 07/03/2014 - Concurso da Bahia tem nova data 292z2e

  As inscrições serão reabertas e poderão ser realizadas entre os dias 13 de março e 11 de abril
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• 06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR 193744

  O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 06/03/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Lote – área mínima. Definição municipal. 653zg

  É inaplicável a norma contida no art. 4º, II da Lei nº 6.766/79, que limita as dimensões mínimas de lote a 125m², quando o caso se tratar de desdobro de imóvel já registrado.
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• 05/03/2014 - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line 152a4s

  Decisão é do STJ, que negou provimento a recurso especial interposto por empresa, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora
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