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Últimas Notícias

• 31/07/2014 - Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família 3pn3v

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 31/07/2014 - Compra e venda. Cláusula de obrigação de não alienação – averbação – impossibilidade. 5y104h

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de averbação de cláusula de obrigação de não alienação.
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• 28/07/2014 - MPF/RO: índios Terena terão direito a reserva indígena em Vilhena 1m4i55

  Ministério Público Federal celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com indígenas, Funai, Exército e União
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• 24/07/2014 - Tribunal institui grupo de trabalho para propor atualização de procedimentos cartorários 3a352j

  A portaria visa à atualização e à efetiva implantação da Resolução Presi 600-13, de 7 de abril de 2009, que já havia regulamentado os procedimentos cartorários
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• 24/07/2014 - CGJ/SP: Incorporação imobiliária – alteração. Adquirente – anuência – suprimento judicial. m3i1v

  É necessária a anuência de todos os adquirentes das unidades autônomas para averbação de alteração de projeto de incorporação imobiliária, sendo válida a concessão de tutela antecipada com ordem judicial de suprimento da vontade de um dos adquirentes.
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• 23/07/2014 - TRF1: Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião 5g2f4d

  A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9.º da Lei 10.257/2001
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• 22/07/2014 - TJSP e Instituto Pólis firmam acordo para estudos de reforma urbana 2m3y32

  Parceria visa à implementação de ações para a elaboração de estudos e projetos de interesse mútuo, em especial quanto a temas de natureza concomitantemente jurídica e urbanística
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• 22/07/2014 - CSM/SP: Edificação. Desdobro – regularização. Especialidade. 2v6d4x

  A regularização de edificação não se confunde com a regularização de desdobro da gleba.
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• 18/07/2014 - TJSP atento à questão fundiária urbana 4q5xm

  Em parceria com Governo e registradores imobiliários, Corregedoria lança obra para facilitar a regularização de loteamentos
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• 15/07/2014 - AGU assegura multa de R$ 7,2 milhões a fazendeiro que desmatou 1,4 mil hectares de reserva legal em MT 1973t

  O proprietário tentou anular o auto de infração do Ibama, mas os procuradores confirmaram que houve dano ambiental de difícil reparação
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• 15/07/2014 - TJRS. Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Aprovação municipal – necessidade. 6m5k1o

  Adquirida a área loteada ou desmembrada após a edição da Lei nº 6.766/1979, seu registro somente será possível após a aprovação do projeto de fracionamento pelo Município.
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• 11/07/2014 - Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista 601y2y

  Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo o TST, a manutenção da penhora contrariaria o direito à moradia
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• 11/07/2014 - Transferência, de boa-fé, de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução 5o112s

  A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 10/07/2014 - CSM/SP. Parcelamento do solo urbano. Ações em face do loteador. Patrimônio – comprovação. e3k1t

  É impossível o registro de loteamento quando não for demonstrada a comprovação de patrimônio suficiente para o pagamento de eventual condenação decorrente de ações populares e civis públicas ajuizadas contra os loteadores
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• 04/07/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto deixa Ibama como único responsável por licenciamento ambiental 3fv47

  O projeto susta a Portaria 419/11, editada em conjunto pelos ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde
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• 04/07/2014 - AGU cobra R$ 18,9 milhões de fazendeiro que desmatou 2.700 hectares de floresta amazônica 6a33u

  Procuradores explicaram que a atuação tem como objetivo educar e disciplinar a conduta de fazendeiros que exploram florestas nativas da Região Amazônica
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• 02/07/2014 - Incra efetua primeiro cadastro ambiental rural em Sergipe 402x1

  Criado com base na Lei 12.651/2012, o CAR é um registro eletrônico obrigatório para imóveis rurais em todo o país
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• 01/07/2014 - MPF/SC: determinada demolição de construções irregulares em Canasvieiras 5w4b29

  Decisão judicial foi baseada em ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina
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• 25/06/2014 - Marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens 1d6t3c

  O imóvel que pertenceu ao casal a a ser de quem o ocupava, por usucapião. Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC
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• 25/06/2014 - Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo ivo da ação 2732o

  Decisão é da 8ª Turma do TRF da 1.ª Região
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