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Últimas Notícias

• 10/04/2014 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Abertura de via pública. x2328

  A possibilidade de futuro arruamento pelo Poder Público não descaracteriza o parcelamento do solo pela modalidade de desmembramento.
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• 10/04/2014 - Câmara dos Deputados discute projetos de lei sobre mediação e arbitragem 4x2n1k

  Audiência pública debateu projetos de leis em tramitação, que receberam o apoio de várias autoridades
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• 09/04/2014 - Construção em área de preservação permanente deve ser demolida 6u5x4t

  O TJSP também condenou a proprietária do terreno e a Prefeitura, subsidiariamente, a providenciar a recuperação de vegetação suprimida e remoção de entulho do local
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• 08/04/2014 - TJRS: Incorporação imobiliária. Obra embargada. Lei nº 4.591/64 – descumprimento. 1to2v

  Estando a obra embargada pelo ente público, a incorporação imobiliária não atende os requisitos previstos na alínea “d” do art. 32, da Lei nº 4.591/64.
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• 08/04/2014 - Incra/SP recebe posse de mais um imóvel para a reforma agrária no Vale do Paraíba 1msf

  Com a posse do imóvel, o Incra criará o sexto assentamento federal no Vale do Paraíba, ando a beneficiar mais de 300 famílias
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• 07/04/2014 - TJMT: Alterado local de provas para cartorários 6934m

  Os classificados devem se dirigir para o Instituto Cuiabano de Educação (ICE). As datas e horários de realização das provas escrita e práticas permanecem inalterados
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• 07/04/2014 - Grupo de Trabalho Interministerial visando a Qualificação da Governança Fundiária no Brasil 6lc49

  O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, e o vice-presidente do Instituto para o Estado de MT, José de Arimatéia, foram nomeados para integrar o GT
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• 04/04/2014 - Quatro estados estão com as inscrições abertas para concursos de cartórios extrajudiciais 2y93r

  No total, são 2.108 vagas para Minas Gerais, Bahia, São Paulo e Sergipe
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• 04/04/2014 - CGJ/PB realiza levantamento histórico em 505 cartórios 14232f

  Foi necessário um trabalho da Gerência de Fiscalização Extrajudicial, para a atualização do banco de dados de 505 serventias
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• 03/04/2014 - ARIRJ elege sua primeira diretoria 1f4w5s

  Associação dos Registradores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro tem como presidente Leonardo Monçores, registrador de imóveis em Barra Mansa/RJ
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• 03/04/2014 - TJPR libera gabaritos de provas objetivas para 503 vagas 4f4rz

  Ao todo, são ofertadas 326 vagas para provimento e 177 para remoção
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• 01/04/2014 - Incra e governo do Rio Grande do Norte entregam 244 títulos de terra para trabalhadores rurais 155a5g

  O Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária permitiu o georreferenciamento de 33 municípios
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• 31/03/2014 - Incra/RO leva demarcação de lotes e assistência técnica a Corumbiara 6t3s3d

  A implementação dos serviços visa beneficiar 673 famílias de trabalhadores rurais que vivem nos projetos de assentamento oriundos da fazenda
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• 27/03/2014 - Incra/SC assina termo de cooperação técnica para a regularização de assentamento 255w3x

  Ação beneficiará 103 famílias, sendo 32 do assentamento Dom José Gomes e as demais da Baronesa de Limeira
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• 27/03/2014 - CGJ/SP: Desdobro. Averbação de construção – dispensa. Especialidade. 284g6c

  Não pode ser comparável o simples desdobro de um lote em dois, ato de mera averbação, com um desmembramento ou loteamento, realizado por registro e regulamentado por Decreto Municipal.
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• 27/03/2014 - Parcelamento do solo. Loteamento urbano – zona rural. 28521v

  Questão esclarece acerca da implantação de loteamento urbano em imóvel localizado na zona rural.
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• 25/03/2014 - Especialista reclama falta de legislação atual sobre licenciamento ambiental 6a4v2h

  Na Câmara dos Deputados, a definição de regras federais mais amplas sobre o tema é debatida há 25 anos
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• 25/03/2014 - TJBA: Cartórios extrajudiciais devem usar novo selo autoadesivo a partir do dia 31 615n1i

  O novo selo garante mais segurança jurídica aos usuários e melhoria no controle da arrecadação das taxas judiciárias
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• 25/03/2014 - CGJ/SP: Pacto comissório – averbação – cancelamento. 3n1s2t

  É necessária a comprovação do cumprimento da obrigação para o cancelamento de averbação de pacto comissório.
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• 24/03/2014 - TJSC concede liminar contra aumento de IPTU e ITBI em Balneário Piçarras 625v3s

  Tal prática, para o magistrado, fere disposições da Lei Orgânica Municipal e das Constituições Federal e Estadual, bem como do Código Tributário Nacional
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