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Últimas Notícias

• 13/12/2013 - Lei que dispõe sobre loteamento fechado no DF é inconstitucional 693z2e

  A norma desrespeitou as diretrizes normativas quanto ao ordenamento territorial e uso do solo no DF e aquelas relativas ao tombamento de Brasília
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• 12/12/2013 - Incra abre edital para aquisição de imóveis rurais no Extremo Sul da Bahia 6y3h3m

  A iniciativa objetiva encontrar áreas para reassentar 32 famílias do assentamento Terra Nova, situado em Porto Seguro
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• 11/12/2013 - Desembargador do TJMG lança o livro Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial 6n2634

  Marcelo Rodrigues é o autor da obra que aborda diversos assuntos de interesse da classe notarial e registral
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• 10/12/2013 - Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora 132q3s

  Os pais haviam doado um imóvel aos filhos, mas sem o registro imobiliário da doação e posteriormente, deram em garantia de crédito bancário o mesmo imóvel
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• 09/12/2013 - Câmara dos Deputados: Agricultura discute necessidade de reestruturação dos órgãos agrários 482p6i

  O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, participará da audiência pública, que será realizada no dia 10/12, às 14h30
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• 05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis e43w

  A 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia indeferido o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora, mas o TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão
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• 05/12/2013 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Averbação de construção – necessidade. Especialidade Objetiva. Cindibilidade. 3r14m

  Não é possível a aplicação do Princípio da Cindibilidade no caso de desdobro, onde o memorial descritivo indica a existência de construções.
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• 03/12/2013 - CGJ/SP: Averbação premonitória. Qualificação registral. Requisitos legais. 3o1o66

  Não cabe ao Oficial Registrador observar se averbação premonitória é indevida ou não, devendo apenas examinar se a certidão apresentada atende aos requisitos legais.
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• 29/11/2013 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontação com córrego urbano. 731b68

  Questão esclarece acerca da confrontação do imóvel retificando com um córrego urbano.
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• 29/11/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteador – patrimônio – comprovação. m201w

  É necessária a comprovação de patrimônio suficiente do loteador para garantir as ações pessoais em curso, evitando-se prejuízo aos futuros adquirentes dos lotes.
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• 28/11/2013 - Tesouro Nacional autoriza emissão de R$ 20 milhões em TDAs para desapropriação de imóveis rurais 345322

  Os títulos com a emissão autorizada vão viabilizar as desapropriações dos imóveis rurais no norte do estado de Goiás e na Bahia
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• 28/11/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário 611v41

  O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, abriu oficialmente o evento na manhã de hoje, na cidade do Rio de Janeiro
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• 28/11/2013 - TJPB: Código de Normas das Atividades Extrajudiciais vai unificar procedimentos em mais de 500 cartórios 5j6a5q

  O documento vai beneficiar, principalmente, os cartórios do interior do estado
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• 28/11/2013 - O Reconhecimento e Execução de Testamentos Estrangeiros 1tm7

  teve a participação de debatedores do Brasil, Portugal e Espanha
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• 26/11/2013 - Ministro Pepe Vargas lança sistema que automatiza certificação de imóveis rurais 2y3i2e

  O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, saudou o Sigef como um avanço sem precedentes para o desenvolvimento do país
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• 26/11/2013 - CGJ/SP: Condomínio edilício. Cobertura – área comum – utilização exclusiva. Averbação – impossibilidade. Legalidade. 2r36z

  Não é possível a averbação de uso exclusivo de condômino em área comum, referente à cobertura do edifício, sem a prévia alteração do instrumento de especificação de condomínio.
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• 25/11/2013 - TJBA lança concurso para outorga de delegações nos cartórios extrajudiciais 6r1k2y

  O certame destina-se ao provimento de 1.383 vagas de outorga das delegações de notas e registro
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• 22/11/2013 - Rogério Bacellar é reeleito presidente da Anoreg-BR 6421y

  A eleição aconteceu no dia 21/11, durante o XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Natal/RN
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• 21/11/2013 - Desembargador palestra para mais de 700 registradores e notários de todas as regiões do Estado de Minas Gerais 4od72

  O provimento CGJMG 260, pelo o qual foi editado o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do estado, foi o tema da programação
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• 20/11/2013 - 64º Encoge solicita ao CNJ mediação nos cartórios 1sl4y

  O Encontro, que teve como objetivo apresentar estudos e pesquisas, debateu também inovações referentes às normas do foro extrajudicial
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