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Últimas Notícias

• 25/07/2024 - Resolução CMN n. 5.158, de 24 de julho de 2024 6x6t70

  Estabelece regra transitória aplicável aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos, de que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos da catástrofe climática sobre o registro de informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural de imóveis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para embargos de órgão ambiental para imóveis ocupados por assentamentos da reforma agrária ou por povos e comunidades tradicionais.
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• 24/07/2024 - PL permite que processo de divórcio prossiga mesmo após falecimento do cônjuge 271b3f

  Alteração do Código Civil também abrange a dissolução de união estável e pretende impedir que sobrevivente se beneficie dos direitos sucessórios.
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• 19/07/2024 - PMCMV: Governo Federal quer “travar” financiamentos de imóveis usados 5z6q2n

  Mudanças no programa serão implementadas para a Faixa 3.
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• 18/07/2024 - PL determina prazo mínimo de 90 dias para vencimento de LCA e LCI 1p1q3g

  Projeto de Lei pretende assegurar que títulos sejam usados para financiar os setores para os quais foram criados.
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• 16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias 4y4c3i

  PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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• 15/07/2024 - Solução de Consulta RFB n. 205, de 11 de julho de 2024 3ue3g

  Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias no caso de parcelamento do solo urbano.
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• 15/07/2024 - Notas sobre a “intimação única” do fiduciante na alienação fiduciária de múltiplos imóveis x6t2l

  Confira a opinião de Mauro Antônio Rocha publicada no Migalhas.
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• 12/07/2024 - ANOREG/BR e CNR emitem Nota Informativa sobre a PEC n. 65/2023 2g1r4d

  Proposta dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
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• 11/07/2024 - Propriedade geradora de energia limpa poderá ter imposto alterado 5w2j5z

  Imóveis deixarão de recolher IPTU e arão a ser contribuintes do ITR.
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• 11/07/2024 - Doação a descendente ou a cônjuge além da parte disponível: inaplicabilidade da nulidade da doação inoficiosa 3h6e6z

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial 5e2s5d

  Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 10/07/2024 - Corregedoria Nacional testará ferramenta que facilita autorizações de viagens de crianças 4e2l43

  Por meio de uma simples videoconferência do pai e da mãe com o cartório, será possível emitir um documento eletrônico.
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• 09/07/2024 - GT do Comitê Gestor do IBS apresenta mudanças para o ITCMD 6l3m5

  Além disso, os municípios poderão antecipar parte da cobrança do ITBI na compra e venda, com complementação do valor no momento do registro.
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• 09/07/2024 - CENoR: Sistema de Informação Cadastral Simplificado (BUPI) e Regime Jurídico do Cadastro Predial 1z15k

  Curso será realizado nos dias 17 e 18 de julho, exclusivamente online.
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• 08/07/2024 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre o e uso público das praias e do mar 4j6o3h

  Projeto de Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
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• 05/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.199, de 28 de junho de 2024 4w716z

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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• 05/07/2024 - Audiência Pública sobre os direitos trabalhistas dos prepostos de Cartórios: veja como foi! q1b6t

  CASP da Câmara dos Deputados promoveu debate na tarde de ontem. ANOREG/BR acompanhou a audiência presencialmente.
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• 05/07/2024 - Registro de Imóveis da Primeira Zona de Porto Alegre completa 159 anos de existência! 4h3213

  Trata-se do Registro de Imóveis mais antigo do Estado do Rio Grande do Sul.
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• 04/07/2024 - CASP promove debate sobre os direitos trabalhistas dos prepostos de Cartórios 3o3b6i

  Audiência Pública será realizada na Câmara dos Deputados, a partir das 16h30.
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• 04/07/2024 - ANOREG/BR e CNR publicam Nota à Imprensa sobre PEC n. 65/2023 u4d32

  Proposta de Emenda à Constituição trata do regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
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