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Últimas Notícias

• 17/04/2024 - Sociedade Simples Limitada. Integralização de capital social. Contrato Social – RJ – documento hábil. Requisitos legais. 5f469

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0014233-07.2022.8.16.0035, Comarca de São José dos Pinhais, Relator Des. Substituto Sérgio Luiz Patitucci, julgada em 09/04/2024 e publicada em 10/04/2024.
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• 16/04/2024 - Orientação Normativa AGU n. 80, de 15 abril de 2024 3w386l

  Dispõe sobre a aplicabilidade da vedação prevista no art. 73, §10, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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• 16/04/2024 - Terra da Gente: Governo Federal lança programa para ampliar o à terra 3s184x

  Decreto que pode ampliar em quase dez vezes o alcance da Reforma Agrária foi publicado hoje no Diário Oficial da União.
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• 16/04/2024 - SERP-JUD: mais de 460 mil os em 11 dias de funcionamento 4b6q6q

  Sistema entrou em operação no início de abril. Estimativa é de que desenvolvimento completo seja concluído até dezembro deste ano.
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• 15/04/2024 - Estatuto do Pantanal será objeto de audiência pública no Senado Federal 4ve1c

  PL tramita na Comissão de Meio Ambiente. Audiência será realizada amanhã.
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• 12/04/2024 - MDA lança plataforma on-line “Terras do Brasil” 664j2q

  Objetivo é agilizar o processo de regularização fundiária no país e fornecer dados para auxiliar na arrecadação e destinação de terras públicas.
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• 11/04/2024 - Equipe multidisciplinar das comarcas recebe orientação sobre Cartório Inclusivo 5m5oi

  Intuito foi alinhar detalhes para a implementação do projeto.
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• 11/04/2024 - CICS aprova texto substitutivo para PL n. 3.243/2019 6a65w

  Projeto de Lei limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.
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• 09/04/2024 - Reserva Legal: PL que reduz área na Amazônia poderá ser votado pela CCJ do Senado Federal 5n6a1e

  Redução de 80% para 50% abrangeria fazendas localizadas em áreas das Forças Armadas ou onde houvesse unidades de conservação e terras indígenas.
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• 09/04/2024 - DREX: como funcionará a integração da moeda digital com o dinheiro de papel? 731v70

  Matéria publicada pelo portal Exame esclarece pontos sobre o tema. Senado Federal debaterá emissão de moeda digital.
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• 08/04/2024 - PL pretende permitir registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro 5r2mo

  Projeto de Lei também pretende a substituição do termo “Cédula Rural Pignoratícia”.
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• 03/04/2024 - CCJC aprova PL que dispensa pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha ou adjudicação em5l

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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• 02/04/2024 - A modernização do sistema disciplinar para notários e registradores (TAC e a Justiça Restaurativa na esfera extrajudicial) c5r4r

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicada no Migalhas.
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• 02/04/2024 - Casamento. União estável. Pessoa maior de setenta anos. Separação obrigatória de bens. 4y4f3a

  STF. Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.309.642–SP, Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 01/02/2024, DJe 02/04/2024.
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• 02/04/2024 - Ibama cria plataforma para acompanhar recuperação ambiental 5y1o4y

  Ação integra Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.
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• 01/04/2024 - Ministros brasileiro e francês assinam Memorando de Entendimento 6b1045

  Objetivo é promover cooperação bilateral entre os países para ampliar projetos de desenvolvimento urbano sustentável.
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• 01/04/2024 - PL que altera Lei de Falências é aprovado na Câmara dos Deputados 3e4r5w

  Projeto apresentado pelo Poder Executivo cria a figura do gestor fiduciário em alternativa ao judicial. Texto segue para análise do Senado Federal.
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• 27/03/2024 - CGJRN traça diretrizes para execução de REURB 6xc24

  Reunião teve como objetivo tratar das diretrizes do Plano Estratégico 2024 para o Programa “Solo Seguro-Favela”.
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• 27/03/2024 - Solução de Consulta RFB n. 45, de 4 de março de 2024 3w4926

  Titular de Cartório. Transporte por aplicativo. Despesa não dedutível. Livro-Caixa.
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• 26/03/2024 - Comunicado CNJ n. 52/2024 555y4a

  Divulga, para conhecimento geral, o conteúdo e espelho de resposta (abordagem esperada) da Prova Escrita e Prática aplicada em 25/02/2024 referente ao Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
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