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Últimas Notícias

• 26/08/2013 - Município deve suspender obra que prejudica o meio ambiente 494x3k

  TJMG negou recurso do município de Divino Laranjeiras e confirmou liminar que suspendia obra iniciada em área de preservação
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• 23/08/2013 - TRF1: Posseiros podem continuar provisoriamente em imóvel desapropriado para reforma agrária 6c5j56

  Os autores afirmaram que residiam no imóvel há vários anos, onde, inclusive, vinham desenvolvendo várias atividades rurais na condição de posseiros
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• 22/08/2013 - MG: Governo fará doação de imóveis pertencentes à extinta Minascaixa 6k3r19

  O objetivo do projeto é regularizar a situação patrimonial e cartorial de 592 bens imóveis
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• 21/08/2013 - I Seminário de Registro de Imóveis de Minas Gerais 4t3m

  Evento será promovido, no dia 13 de setembro, pela Serjus/Anoreg-MG e pelo Instituto de Direito Notarial e Registral
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• 21/08/2013 - Incra/MG obtem posse legal da Fazenda Fortaleza de Sant´Anna 2c1ny

  O imóvel, considerado grande propriedade improdutiva em vistoria do Incra, teve decreto presidencial para fins de reforma agrária publicado no DOU
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• 21/08/2013 - I Seminário de Registro de Imóveis de Minas Gerais 4t3m

  Evento será promovido, no dia 13 de setembro, pela Serjus/Anoreg-MG e pelo Instituto de Direito Notarial e Registral
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• 13/08/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Compromisso de compra e venda. Devedor – notificação. Registrador Imobiliário – competência. 72m2n

  “O devedor, na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, deverá ser regularmente constituído em mora pelo Oficial do Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 32 da Lei nº 6.766/79.”
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• 08/08/2013 - TJMG: Reserva legal – compensação. Área localizada no mesmo bioma. 3jb2z

  “O Novo Código Florestal permite a compensação da reserva legal com área localizada no mesmo bioma, podendo, inclusive, pertencer a outro Estado.”
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• 26/07/2013 - CGJ-MG amplia número de serventias para participarem do projeto piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico 415t6d

  A partir de 1º de agosto, 21 cartórios de Registro de Imóveis am a integrar o projeto lançado em 2012
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• 15/07/2013 - TJMG: Casarão em processo de tombamento é demolido e TJ impede obras 2je5w

  TJMG negou, por unanimidade, provimento ao recurso apresentado por um dos proprietários de um imóvel na cidade de Paraguaçu, sul de Minas
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• 10/07/2013 - TRT/MG: Turma determina penhora no rosto dos autos de inventário 4a5b4m

  De acordo com o relator, este é o procedimento indicado quando o executado é um dos herdeiros. Exatamente este o caso do processo
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• 25/06/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Registro especial – exigibilidade. 6jc2w

  Cabe ao Oficial Registrador, quando do registro de parcelamento do solo urbano, exigir a apresentação dos documentos elencados na legislação de regência do tema, sob pena de responsabilização pessoal.
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• 29/05/2013 - Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel 1f6c6d

  STJ negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em MG que sofria uma ação de extinção de usufruto movida pela proprietária
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• 16/05/2013 - TJMG: Inventário e adjudicação de bens. Qualificação pessoal. Regime matrimonial – pacto antenupcial. 5x636g

  Adotado o regime matrimonial diverso do legal, é necessário o registro de pacto antenupcial.
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• 09/05/2013 - TJMG: Cláusula de inalienabilidade – revogação – impossibilidade. Doador – falecimento. 20633q

  Falecido o doador, a cláusula de inalienabilidade torna-se irretratável, perdurando até o falecimento do donatário, ou do último sobrevivente, se forem mais de um.
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• 18/04/2013 - 62º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil 2p6o2z

  IRIB participou de toda a programação do evento, ocorrido em Ouro Preto/MG
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• 11/04/2013 - TJMG: Sociedade anônima – extinção – regularização. Imóvel – transmissão. 3yy6s

  Não existindo documento que indique a liquidação regular da sociedade anônima, somente poderá haver a transferência do imóvel após a regularização da extinção da empresa.
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• 10/04/2013 - IRIB participa do Encoge em Ouro Preto/MG o1h1x

  Encontro reúne Corregedores-Gerais de Justiça de todo o País, em Ouro Preto/MG, nos dias 11 e 12/4
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• 21/03/2013 - TJMG: Concurso para cartórios: realizado sorteio para prova oral e entrevista 2d2q3b

  Comissão examinadora realiza sorteio para prova oral
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• 20/03/2013 - IRIB participa do Encoge em Ouro Preto/MG 672f3h

  Ricardo Coelho, Lamana Paiva e Francisco Rezende estarão presentes ao evento
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