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Últimas Notícias

• 24/04/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados inicia hoje a votação do Código Florestal 3r2p5t

  Como há divergências sobre as mudanças feitas pelo relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), a expectativa é que a votação só seja concluída amanhã
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• 12/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 6k4g4l

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública em favor dos compradores
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• 12/04/2012 - TJMG: Condomínio – extinção – imóvel indivisível. Alienação judicial. Usufruto. 34266z

  Condômino pode requerer alienação judicial de imóvel indivisível, mesmo que o bem esteja gravado com usufruto.
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• 11/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 6k1e2w

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública do imóvel em favor dos compradores
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• 10/04/2012 - TJMG: Compra e venda. Hipoteca cedular. Credor – anuência. 2jh6h

  Imóvel gravado com hipoteca cedular depende de prévia anuência do credor para ser alienado.
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• 13/03/2012 - TJ/MG: Loteamento. Aprovação – prazo – caducidade. 1160

  Aprovado o loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro de Imóveis no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
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• 05/03/2012 - CGJ/MG apresenta selo eletrônico de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro 433c3w

  A substituição do selo de papel, utilizado atualmente, vai aprimorar o controle dos serviços prestados e a fiscalização das serventias
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• 02/03/2012 - TRT-MG: Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista 721q2a

  Principalmente, se o reclamante estiver habilitado como dependente do falecido
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• 02/03/2012 - MG: Vice-governador empossa delegatários de serviços notariais e de registro de cartórios 5n5y

  Notícia da Agência Minas diz que os 267 nomeados vão se somar aos outros 402 delegatários que tomaram posse no ano ado
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• 16/02/2012 - Governo de MG convoca novos delegatários para posse coletiva 2h2b3t

  Solenidade será no dia 1º de março de 2012, às 14 horas, no Auditório Juscelino Kubitschek da Cidade istrativa Tancredo Neves
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• 01/02/2012 - TJMG - EJEF comunica suspensão do concurso em virtude de decisão liminar 1j6q65

  Decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico
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• 26/01/2012 - TJMG: Provas para concurso terminam dia 30 605g43

  Para o critério de ingresso por provimento foram inscritos 5.469 candidatos e 68 para o critério de ingresso por remoção que irão disputar, segundo edital, 468 serventias
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• 10/01/2012 - TJMG: Concurso para cartórios abre inscrições 6iu4m

  O concurso outorgará delegações de notas e de registro em serventias vagas em todo o Estado
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• 19/12/2011 - AGU: Procuradoria evita venda irregular de lotes destinados a assentamento de trabalhadores rurais em João Pinheiro (MG) 2e2n4f

  O domínio do imóvel é intransferível e inegociável, sendo que a transferência desta autorização a terceiros caracterizaria posse de má-fé
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• 16/12/2011 - TJMG: Provimento dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável 1c5r8

  Considera-se como união estável aquela formada por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública
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• 06/12/2011 - TJMG: Incorporação societária. Certidão – Registro do Comércio - necessidade. 1c2s5r

  Na incorporação societária, é indispensável a apresentação da certidão exarada pelo Registro do Comércio para conferência dos bens.
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• 01/12/2011 - AGU: Procuradores asseguram retomada de faixa de domínio da BR 365 em MG ocupada irregularmente por particular 3z3u5e

  Artesão ocupava 80 metros quadrados de terreno da União e a faixa de segurança da via
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• 25/11/2011 - Workshop sobre regularização fundiária de terras devolutas será realizado em Minas Gerais 5i626k

  Encontro ocorrerá na Cidade istrativa Presidente Tancredo Neves no dia 29/11
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• 18/11/2011 - Estado de Minas: CNJ investiga concurso do TJMG 6x1f2m

  Grupo de candidatos aponta irregularidades na correção das provas aplicadas em agosto
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• 21/10/2011 - TJMG: Construtora paga multa a empresário 424d2m

  Sentença determinou o pagamento de R$ 27 mil por atraso na entrega de dois apartamentos
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