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Últimas Notícias

• 22/12/2022 - Portaria MTP n. 4.219, de 20 de dezembro de 2022 3124n

  Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. (Processo nº 19966.100910/2021-44).
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• 21/12/2022 - Piauí e mais cinco estados já disponibilizam a Carteira de Identidade Nacional em formato digital 19599

  Após emissão do documento físico, cidadão pode ar sua identidade nacional no celular.
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• 20/12/2022 - Comissão aprova atualização de valor de imóvel do regime especial de tributação de programas habitacionais 246817

  O novo limite equivale à inflação acumulada de 39,0153% nos anos de 2020 a 2022.
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• 19/12/2022 - Portaria MTP n. 4.098, de 15 de dezembro de 2022 6jx5m

  Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo istrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas istrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos istrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos istrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
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• 12/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: segundo dia teve início com sobre a Lei n. 14.382/2022! p4e6c

  Foram debatidos temas como a Adjudicação Compulsória extrajudicial, o cancelamento istrativo do Compromisso de Compra e Venda e a retificação istrativa.
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• 09/12/2022 - CCB e CCI: CFT da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 8.987/2017 405q5

  Parecer permite emissão de CCB sob a forma escritural e equipara a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança.
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• 09/12/2022 - Comissão aprova política nacional para incentivar agroextrativismo familiar na Amazônia 261v27

  Segundo Relator, medida contribui para o desenvolvimento econômico e social da região.
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• 08/12/2022 - Ministro do Meio Ambiente faz balanço sobre a COP27 1w3d1w

  Leite disse que Brasil propôs criação de mercado de metano.
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• 07/12/2022 - Instrução Normativa PRES/INSS n. 141, de 6 de dezembro de 2022 2z6y6d

  Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
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• 07/12/2022 - Presidente do IRIB participa de compromissos em Brasília/DF 3x3f3

  Premiação do PQTA 2022 e Projeto de Lei das IGGs integraram a agenda do Presidente.
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• 07/12/2022 - Vice-Presidente do IRIB apresentará aula sobre georreferenciamento de imóveis rurais 444j4p

  Aula será realizada pela ENNOR, com transmissão pelo Google Meet.
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• 01/12/2022 - PL sobre CCB tem texto substitutivo aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 1l5317

  Projeto de Lei altera a Lei n. 10.931/2004 para permitir a emissão de CCB sob a forma escritural. Substitutivo da CFT inclui CCI no PL.
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• 01/12/2022 - Comissão aprova regras para registro e propriedade de meteoritos que caem em solo brasileiro c3y64

  A depender do caso, o meteorito poderá ser do dono do imóvel onde caiu, de quem achou ou até mesmo do Estado.
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• 29/11/2022 - CAE aprova regulamentação do mercado de redução de emissões de carbono z5n6b

  Relator da proposta, Tasso apresentou substitutivo em que propõe mercado de crédito de carbono mais amplo.
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• 28/11/2022 - Comissão aprova projeto que facilita exploração florestal em pequena propriedade familiar 4p5u4q

  Agricultores familiares poderão extrair, sem autorização, até 40 metros cúbicos de madeira por ano para usar no seu imóvel ou no de parente.
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• 28/11/2022 - Comissão aprova criação de programa de crédito para a recuperação da Mata Atlântica 6e1y3j

  Bancos poderão oferecer desconto de 5% a 20% nos juros, conforme a área restaurada.
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• 25/11/2022 - Terreno de marinha. Domínio útil – transmissão. Laudêmio – fato gerador – registro do imóvel. 6d2j29

  STJ. Primeira Turma, REsp n. 1833609 – PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 08/11/2022, DJe 11/11/2022.
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• 25/11/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova PL que destina à reforma agrária imóvel rural recebido pela União u13j

  Além do PL n. 4.730/2020, Comissão aprova outros dois projetos.
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• 25/11/2022 - Relatórios de avaliação de políticas públicas serão apresentados ao Gabinete de Transição f4x4s

  Documentos foram aprovados pela CMA do Senado Federal. Comissão sugere a suspensão do CAR e a criação de cadastro fundiário integrado.
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• 25/11/2022 - Comissão aprova projeto que prevê a renegociação de dívidas do programa Minha Casa Minha Vida 3r3o2o

  Desconto nas multas e quantidade de parcelas vai variar de acordo com a renda do mutuário.
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