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Últimas Notícias

• 19/07/2012 - IRIB Responde - Área contaminada – averbação – possibilidade. 1m3y3y

  Contaminação de imóvel pode ser averbada na matrícula imobiliária.
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• 18/07/2012 - Registradores de imóveis deverão comunicar ao Coaf operações imobiliárias 3p2l6t

  Determinação está prevista na Lei no 12.683/2012, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro
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• 17/07/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – projetos – exigibilidade. g1r1t

  Questão esclarece sobre projetos que devem ser apresentados quando do registro de incorporação imobiliária.
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• 13/07/2012 - 31º Encontro Regional debaterá regularização fundiária de imóveis rurais 3x1n2d

  Cuiabá/MT receberá o evento no período 25 a 28 de julho. Inscrições abertas no portal IRIB
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• 13/07/2012 - TJDFT: Construtora é condenada a ressarcir por defeitos em prédio novo 6c653z

  A autor adquiriu em 2006 um apartamento em um prédio novo, com pouco tempo de uso o imóvel apresentou defeitos diversos no acabamento e na estrutura
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• 12/07/2012 - IRIB Responde - Interdição. Disposição patrimonial – autorização judicial. 2o6b1g

  “O interdito somente poderá adquirir ou dispor de seus bens mediante autorização do juiz competente e com a presença de seu curador próprio e, quando necessário, também de Curador Público.”
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• 11/07/2012 - Conheça os palestrantes do 31º Encontro Regional - Cuiabá/MT 51202r

  Evento será realizado de 25 a 28 de julho. Inscrições abertas no portal IRIB
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• 11/07/2012 - 31º Encontro Regional IRIB: Garanta sua vaga no hotel que será sede do evento 436c1j

  IRIB fez bloqueio dos apartamentos do Deville Hotel Cuiabá, a reserva por adesão deve ser feita até o dia 16/7
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• 10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda l2z5w

  Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião
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• 10/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Agrimensor – declaração de responsabilidade. 2s6t68

  Agrimensor deve apresentar declaração informando que os dados apresentados para retificação de área são verdadeiros e levantados sob sua responsabilidade.
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• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento 1e4h4v

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro 4b2948

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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• 05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração 5x6242

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 05/07/2012 - CSM/SP: Desapropriação indireta. Apossamento. Transferência dominial – indenização. Alienação – possibilidade. 2w3v47

  Na desapropriação, é possível a alienação de imóvel apossado em favor da Municipalidade, desde que anterior ao pagamento da indenização.
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• 05/07/2012 - Condomínio. Imóveis – aquisição. Personalidade jurídica – ausência. 3r1vm

  Condomínio não possui personalidade jurídica para adquirir imóveis.
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• 04/07/2012 - TRF1: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel 656615

  A autarquia federal entrou com ação na Justiça Federal contra uma Usina, sob o fundamento de que um imóvel rural este estaria sendo irregularmente ocupado
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• 03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras 5r1w4c

  Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
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• 03/07/2012 - RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral 2s3i5l

  Município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do IPTU supostamente devido por uma contribuinte de outro município
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• 03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público 2p1y68

  A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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• 03/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de registro. Dados pessoais – inserção. 2q6d11

  Desde que não haja dúvidas, o Registrador pode inserir na matrícula imobiliária dados pessoais do proprietário, sem a necessidade de procedimento judicial.
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