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Últimas Notícias
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19/07/2012 - CGJ-SP divulga conteúdo e gabarito das provas do 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro q285f
O conteúdo foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira, dia 18 de julho
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19/07/2012 - Unificação do Direito Civil no Mercosul é tema do II Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro 5704x
Evento, realizado com o apoio da Anoreg-BR, acontece nos dias 30 e 31 de julho no Uruguai
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19/07/2012 - Registradores de imóveis deverão comunicar ao Coaf operações imobiliárias 6y3l5o
Determinação está prevista na Lei no 12.683/2012, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro
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19/07/2012 - Câmara: Proposta regulamenta demarcação de terras ocupadas por quilombolas y2s6a
Esses direitos estão previstos na Constituição, mas ainda dependem de regulamentação
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19/07/2012 - TJMT: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. 2t731o
Averbação de contrato de locação, no Registro de Imóveis, é condição para que o locatário preterido possa adjudicar o imóvel quando violado seu direito de preferência.
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19/07/2012 - IRIB Responde - Área contaminada – averbação – possibilidade. 1m3y3y
Contaminação de imóvel pode ser averbada na matrícula imobiliária.
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18/07/2012 - Registradores de imóveis deverão comunicar ao Coaf operações imobiliárias 3p2l6t
Determinação está prevista na Lei no 12.683/2012, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro
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17/07/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – projetos – exigibilidade. g1r1t
Questão esclarece sobre projetos que devem ser apresentados quando do registro de incorporação imobiliária.
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13/07/2012 - 31º Encontro Regional debaterá regularização fundiária de imóveis rurais 3x1n2d
Cuiabá/MT receberá o evento no período 25 a 28 de julho. Inscrições abertas no portal IRIB
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13/07/2012 - TJDFT: Construtora é condenada a ressarcir por defeitos em prédio novo 6c653z
A autor adquiriu em 2006 um apartamento em um prédio novo, com pouco tempo de uso o imóvel apresentou defeitos diversos no acabamento e na estrutura
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12/07/2012 - IRIB Responde - Interdição. Disposição patrimonial – autorização judicial. 2o6b1g
“O interdito somente poderá adquirir ou dispor de seus bens mediante autorização do juiz competente e com a presença de seu curador próprio e, quando necessário, também de Curador Público.”
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11/07/2012 - Conheça os palestrantes do 31º Encontro Regional - Cuiabá/MT 51202r
Evento será realizado de 25 a 28 de julho. Inscrições abertas no portal IRIB
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11/07/2012 - 31º Encontro Regional IRIB: Garanta sua vaga no hotel que será sede do evento 436c1j
IRIB fez bloqueio dos apartamentos do Deville Hotel Cuiabá, a reserva por adesão deve ser feita até o dia 16/7
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10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda l2z5w
Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião
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10/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Agrimensor – declaração de responsabilidade. 2s6t68
Agrimensor deve apresentar declaração informando que os dados apresentados para retificação de área são verdadeiros e levantados sob sua responsabilidade.
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09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento 1e4h4v
A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro 4b2948
Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração 5x6242
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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05/07/2012 - CSM/SP: Desapropriação indireta. Apossamento. Transferência dominial – indenização. Alienação – possibilidade. 2w3v47
Na desapropriação, é possível a alienação de imóvel apossado em favor da Municipalidade, desde que anterior ao pagamento da indenização.
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05/07/2012 - Condomínio. Imóveis – aquisição. Personalidade jurídica – ausência. 3r1vm
Condomínio não possui personalidade jurídica para adquirir imóveis.
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