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Últimas Notícias

• 09/04/2024 - Reserva Legal: PL que reduz área na Amazônia poderá ser votado pela CCJ do Senado Federal 5n6a1e

  Redução de 80% para 50% abrangeria fazendas localizadas em áreas das Forças Armadas ou onde houvesse unidades de conservação e terras indígenas.
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• 03/04/2024 - CCJC aprova PL que dispensa pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha ou adjudicação em5l

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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• 18/03/2024 - CCJ do Senado Federal poderá votar PL sobre redução de Reserva Legal na Amazônia 1h371h

  Projeto de Lei está na pauta da reunião agendada para quarta-feira.
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• 18/03/2024 - Desejo de cancelar contrato de locação poderá ser comunicado por mensagem eletrônica ao locador 2g3v67

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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• 25/01/2024 - Movimentação Legislativa: Relator do PL n. 2.266/2019 na CCJC apresenta Parecer 5z2y63

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 01/12/2023 - CAPADR aprova PL n. 4.648/2020 e amplia os prazos para definição de Área Rural Consolidada 4b2x3w

  Projeto de Lei ainda deverá ser analisado pela CMA e CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 03/11/2023 - Tabela de Emolumentos do DF poderá ser reajustada 2w463b

  Projeto de Lei foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados e encaminhada para Sanção Presidencial.
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• 19/10/2023 - CCJ do Senado Federal aprova texto substitutivo do PL n. 1.269/2022 1q44d

  Projeto de Lei permite compra e venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial não esteja previamente registrada.
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• 29/09/2023 - Comissões aprovam PLs envolvendo partilha em união estável e regularização fundiária d1y6g

  Projetos de Lei foram aprovados pela CCJC e CDU da Câmara dos Deputados.
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• 19/09/2023 - Senado Federal: Marco Temporal de demarcação de terras indígenas será debatido na CCJ 5fw4p

  Comissão se reunirá amanhã. Supremo Tribunal Federal retomará julgamento na mesma data.
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• 14/09/2023 - Novos Cartórios poderão ser criados no Distrito Federal 2g6k1j

  CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL n. 2.575/2019. Projeto deve ser analisado pelo Plenário.
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• 05/09/2023 - CCJ do Senado Federal aprova PL que trata da perda de imóvel usado como cativeiro 36b5c

  Projeto de Lei está na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do Plenário de hoje.
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• 18/08/2023 - Locatário inadimplente poderá ter bem de família penhorado 5e5u4n

  CCJC da Câmara dos Deputados aprovou texto substitutivo ao PL que altera a Lei n. 8.009/1990. Texto segue para o Senado Federal.
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• 13/06/2023 - PL que determina perda de imóvel usado como cativeiro em sequestro pode ser votado na CCJ do Senado Federal 4z5x2o

  Projeto protege o bem de família em relação aos efeitos da condenação.
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• 26/04/2023 - PL busca permitir novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio 5s6i6j

  Projeto de Lei altera o Código Civil e aguarda parecer do Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 03/01/2023 - IPTU Verde: PEC aprovada no Senado Federal é recebida pela CCJC da Câmara dos Deputados 3p3e2g

  Proposta permite a redução do imposto para imóveis que adotarem medidas ambientais.
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• 16/12/2022 - PL determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária 182v5j

  Projeto foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 01/12/2022 - CSSF da Câmara dos Deputados aprova parecer sobre venda de imóveis sem concordância do cônjuge 3u2e2o

  Projeto de Lei altera o Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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• 10/11/2022 - PL que atualiza alteração de sobrenome após casamento é aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados 511a4a

  Projeto de Lei altera a Lei da Carteira de Identidade e busca adequar a lei ao novo Código Civil.
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• 03/11/2022 - PL que altera emolumentos dos serviços notariais e de registros do DF é aprovado pela CCJC d4p29

  Projeto atualiza os índices de correção monetária previstos em Decreto-Lei que regulamenta a cobrança.
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